5 DE JULHO DE 1989 4919

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma brevíssima intervenção com três observações fundamentais.

Em primeiro lugar, para dar, de algum modo, um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lilaia que referiu que com mais algum trabalho a comissão podia ter feito um texto alternativo, penso que, infelizmente, esse «mais algum trabalho» seria «muito trabalho»! É que nós limitámo-nos a fazer um texto da matéria sancionatória, portanto, no que se refere à estatuição da norma, mas não alterámos toda a zona da previsão da norma, isto é, a definição das infracções cambiais.
Ora, é ai que o trabalho mais delicado tem de ser feito, é um trabalho que dificilmente a Assembleia poderá realizar num breve espaço de tempo porque é necessário recorrer especialistas. Em última analise, e no fundo, é mais o Banco de Portugal e as suas equipas técnicas que estão em condições, como autoridade cambiaria e monetária, de fornecer essa ajuda técnica. Portanto, eu gostaria que não pairasse na Câmara a ideia de que por mais umas horas chegávamos a uma solução boa, do ponto de vista da previsão das normas e do trabalho da definição das infracções até porque, obviamente, isso pressupunha também um esclarecimento de todo o complicado processo das operações cambiais e da sua diversa tipificação.
Em suma, agradeço, as palavras do Sr. Deputado Carlos Lilaia, mas gostaria de, em todo o caso, esclarecer que, do meu ponto de vista, não estávamos em condições de o fazer num breve espaço de tempo. Tudo seria possível, mas isso exigiria um recurso a um apoio técnico e a um tempo de que não dispomos.
A segunda observação diz respeito - e eu compreendo isso - às declarações de voto antecipadas formuladas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, pois gostaria de sublinhar que se registo com aprazimento a circunstância de que, quanto ao fundo e quanto à matéria, o Partido Socialista se identifica com aquilo que tudo leva a crer vai ser o voto maioritário; foi apenas uma razão processual e de princípio que o leva a abster-se.
Penso que numa matéria desta delicadeza isso é importante e penso também que me leva à terceira consideração que gostaria de fazer.
Julgo que por vezes* aqui na Assembleia têm sido feitas críticas fundamentadas ao Governo por algum menor diálogo nesta matéria de autorizações legislativas, mas, neste caso concreto, creio sinceramente que se está a cometer uma injustiça porque, na realidade, após ter sido confrontado com o problema da existência de um projecto e do estado de adiantamento desse projecto, os membros do Governo mais directamente empenhados no problema' demonstraram um grande espirito de diálogo e foi também através da sua cooperação, e desse espírito de diálogo que foi possível chegar a uma solução transitória razoável.
Dir-se-á: mas porque é que o Governo não apresenta uma proposta de lei? Ela não estava ainda em condições sequer formais 'de ser apresentada, mas houve um empenhamento e uma clareza de intenções que penso ser importante registar. Porventura o meu testemunho não poderá ser dado por outro, porque foi directamente comigo que as coisas, nas últimas horas, se passaram.
Gostaria, pois, que isto ficasse aqui registado até porque, involuntariamente, algumas das intervenções não prestaram suficiente justiça a essa actuação.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia-(PRD): -Sr.º Presidente, vou utilizar a figura do pedido de esclarecimento para clarificar melhor aquilo que há pouco pretendi dizer.
Sr. Deputado Rui Machete, agradeço-lhe a observação que fez. Naturalmente que quando falei 'nesse esforço adicional de mais umas horas, dê mais uns dias estava, de facto, 'a contar também com uma grande disponibilidade e uma grande colaboração da parte do Governo para fazer esse trabalho.
E aquilo que gostaria de deixar aqui presente, corroborando grande parte das suas últimas palavras, é que, de facto, até pela sua própria iniciativa, como ficou aqui demonstrado, penso que estavam criadas as condições para fazermos, esse exercício, para fazermos, de facto, essa tentativa. Nestes termos, a minha proposta ia exactamente no sentido de podermos contar, por um lado, com o seu esforço de verdadeira mediação e, por outro lado, também, com o empenhamento do Governo disponibilizando-se para essa colaboração que entendo, de facto,ser indispensável pois a Assembleia não tem meios por si só de executar esse trabalho.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pedi a palavra sob a forma regimental do pedido de esclarecimentos, mas, fundamentalmente, o que quero também é contribuir para esclarecer um pouco melhor a posição do Partido Socialista.
Penso que este diploma está, em primeira linha, essencialmente voltado à despenalização das infracções concretas. Alguns dirão que até são concretas demais, vêm identificadas, mas eu não entrarei por aí...
A nossa posição seria a de vermos além disso; porque estamos de acordo relativamente a algumas dessas despenalizações. Aliás, V. Ex.ª, no texto que fez aprovar na comissão, já teve o cuidado de inserir um artigo em que, efectivamente se excluem alguns casos. Contudo, nós gostaríamos mais de ver esta legislação voltada para o estímulo da importação, de capitais e para a liberalização, que ,é um facto indiscutível.
Reconhecemos que se trata de uma matéria essencialmente técnica que terá de passar pelos contributos do Banco de Portugal. Será, eventualmente, como já aqui foi referido, uma concepção financista da economia deste diploma, mas é exactamente esse aspecto que constava da proposta do CDS e não consta do texto que vamos aprovar e isso constitui também um dos motivos da nossa posição de abstenção .

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Como não foram bem pedidos de esclarecimento não sei se se justificará uma