5042 I SÉRIE - NÚMERO 5042

dificuldades ostensivas ou ocultas que justificassem a invenção desse facto político. Esse, sim, o Sr. Deputado Carlos Encarnação com algum mau gosto sentiu necessidade de inventar e para quê? Afinal de contas para, de algum modo, atenuar o facto de não nos dizer já aqui claramente «sim», muito embora não nos dissesse, porque não estávamos à espera disso, o «sim» à concreta, à formulação do diploma, estamos abertos a todas as correcções. Mas o «sim» ao princípio da consagração da autonomia administrativa e financeira esse continua a demorar.
E eu acredito, sinceramente - e é nessa base que me estou a mover, movi-me ali e continuo a mover-me - que esta baixa à comissão é apenas derivada da circunstância de estarmos no penúltimo dia parlamentar e de, apesar de tudo, não haver tempo para se elaborar um texto condigno do respeito e da preocupação que nos deve merecer o enquadramento institucional da Presidência da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, peço desculpa, mas terminou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Movendo-me dentro desse espaço, não nos recusaremos inclusivamente a assinar o requerimento de baixa à comissão desde que dele conste, como penso que concordará, que na primeira quinzena de Outubro será retomada aqui, no Plenário, a temática deste projecto. Se assim for não se trata de «encanar a perna à rã», trata-se apenas de, ainda a tempo de produzir efeitos em relação ao Orçamento do próximo ano, encararmos com mais cautela, com mais tempo um problema tão delicado como é este ou como são estes que o nosso projecto põe em causa.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação, não seria melhor falar ao microfone, em vez de estar a escrever a resposta?

Risos do PCP.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães é um exagerado. De vez em quando acorda, levanta a cabeça e diz: são precisos quinze minutos para assinar ou modificar um texto. Não foi?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! Eu estou é expectante...!

O Orador: - Como é evidente, não foram precisos os tais quinze minutos para se fazer um pequeno acrescento no texto - e ainda bem! -, porque o acrescento que fiz vai no sentido e no desejo daquilo que foi manifestado pelo Sr. Deputado Almeida Santos - se é que já não estava implícito na minha intervenção -, que disse que não foi «carne nem peixe» mas que eu acrescentaria «antes pelo contrário»., como também se costuma dizer na gíria, em Coimbra...

Risos do PSD.

Sr. Deputado Almeida Santos, admito até que da sua parte não haja qualquer reserva quanto às relações com o Sr. Presidente da República - e V. Ex.ª dá-me agora a novidade de que da parte da direcção do seu partido também não há certamente qualquer reserva nas relações com o Sr. Presidente da República. Fico contente com isso, porque é menos um conflito que temos neste país. e eu não sou propriamente um apologista dos conflitos, como, com certeza, V. Ex.ª já terá notado. Portanto, sempre que tentarmos ultrapassar alguma conflitualidade será, com certeza, tanto melhor para mim como para si.
Em relação a esta questão concreta - e foi o que quis dizer na minha intervenção -, penso que, do ponto de vista técnico, não estão esgotadas as possibilidades de encontrarmos um texto alternativo, ou seja, não estão esgotadas as possibilidades de encontrarmos uma melhor formulação para a figura ou figuras possíveis que V. Ex.ª pretende ver consagradas e que nós, com certeza, também pretendemos ver estudadas, antes de mais nada.
V. Ex.ª concordará com o facto de que, no fim da sessão legislativa, não poderíamos fazer à pressa um texto que não nos dignificaria nem nos satisfaria a todos, incluindo o Sr. Presidente da República e os serviços da Presidência da República, porque, como V. Ex.ª muito bem sabe, uma coisa é o Sr. Presidente da República e outra são os serviços da Presidência da República. E o que V. Ex.ª quer resolver é o estatuto da figura, que agora se quer criar, da Presidência da República. Por isso é que digo que não está aqui em causa, nem nunca poderia estar, o Sr. Presidente da República e os poderes basilares ou essenciais de que dispõe e que nós, como é evidente, apoiamos.
E o que gostaria de desdramatizar era isto...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, interrompo-o apenas para lhe dizer que a figura da Presidência da República está consagrada em vários diplomas orgânicos da Presidência da República.

O Orador: - Claro! Não era isso o que eu queria dizer, Sr. Deputado. Com certeza que está.
V. Ex.ª é que no seu próprio projecto de lei, no artigo 1.º, começa exactamente por definir o que é a Presidência da República, que era coisa esparsa e não totalmente definida, aparecendo eventualmente com várias características nos vários diplomas onde é referida, senão o Partido Socialista não teria a necessidade de definir no artigo 1.º o que era exactamente a Presidência da República. Mas o que quero desdramatizar é uma outra coisa: durante muito tempo foi aqui citado um argumento de peso, que é o de o Governo estar a controlar o Sr. Presidente da República, de tal maneira que «o impede de comprar lápis»...
Ora, quando a autonomia administrativa, quer sejam ou não dos serviços do Sr. Presidente da República, vai até ao limite de serem possibilitadas autorizações de despesas a 4 mil contos..., tenho de dizer que não conheço lápis algum que custe todo esse dinheiro. Com certeza que V. Ex.ª concordará com o facto de não