12 DE JULHO DE 1989 5045

anómala. Num presidencialismo do presidente do conselho ou num "presidencialismo bicéfalo" - como lhe chamava o Marcello Caetano, por esforço hermenêutico, pura e simplesmente - o Presidente da República não comprava um apito sem autorização do presidente do conselho. Eis o que, todavia, não é pensável num Estado de Direito democrático como o nosso. É, pois, estranho que o Sr. Deputado Carlos Encarnação se congratule com o facto de desde 1974 até agora se ter avançado. É óbvio que se avançou. Estranho seria se o Presidente da República de instituições democráticas tivesse o mesmo estatuto que aquele outro que um dia embarcou para o Brasil destituído por uma revolução.
É estranho também que o PSD esqueça a promessa do deputado Rui Machete, porque essa promessa tinha prazo: em Maio era uma questão para o Outono. Não compreendemos o critério, menos ainda as razões! As razões são duas, segundo o Sr. Deputado Carlos Encarnação, se bem o percebemos: por um. lado, p Sr. Deputado Carlos Encarnação inventou um novo axioma "só pode ter autonomia quem tem receitas próprias". Devo dizer-lhe que isto é uma bizarria incompatível com o estatuto do Presidente da República no nosso Estado de. Direito democrático. Se se confunde o Presidente da República com ,a "direcção-geral dos bacalhaus" e se se confunde um órgão dê soberania, incluindo ,a Assembleia da República, com p "instituto de verificação da qualidade do peixe congelado", então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma pequena reciclagem política, ideológica e institucional a fazer nos "tribunos do PSD". Ou, então, não é disso que se trata e esta razão pseudo-técnica encapota mal uma razão de carácter político.
"- Qual será essa razão de carácter político? Pesquisemos", essa é a segunda questão suscitada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Diz o Sr. Deputado: "- Mas se as relações entre o Presidente da República, actual, e o Governo, actual, são quase - diria" eu - celestiais, para quê macular com o espartilho legal coisas que se expandem tão livremente? Para quê um "casamento" celebrado sob forma legal quando tudo funciona tão bem nesta união financeira de facto?"
Sei, Sr. Deputado Carlos Encarnação e Srs. Deputados do PSD, que nos Açores o Sr. Dr. Mota Amaral fez certas declarações de olhos postos em 1991, mas não é disso que aqui estamos a tratar. Do que estamos a tratar aqui e hoje é de uma questão institucional, de uma questão constitucional, que nada deve ter a ver com as boas ou más relações de um governo concreto, hoje um, amanhã outro, e de um Presidente da República concreto. É esse o ponto de vista a situar e desse ponto de vista, as razões do PSD, pura e simplesmente, são irrelevantes.
Por outro lado. Sr. Presidente, há dificuldades concretas e todos as reconhecem. Nenhum lápis custa 4 mil contos, mas será neste quadro legal e orçamental que o Presidente da República terá de conceber o Orçamento e ele ser aprovado e proposto à Assembleia da República tendo em vista o próximo exercício orçamental. Vamos fazê-lo no quadro "velho" ou no quadro "novo"? A resposta do PSD é: "No quadro velho", porque - como se sabe - o Orçamento há-de ter de ser apresentado até 15 de Outubro de 1989. Ou, então, o PSD propõe-se estabelecer um prazo especial, o que, pela nossa parte, consideramos ser uma má opção. Consideramos que a bancada do PSD, que sabe que o Governo tem em curso uma reforma da Contabilidade Pública e das Finanças Públicas, não quer decidir sem olhar primeiro para a cábula, não quer decidir sem o imprimatur do Governo e isso parece-nos um mau critério. Lamentamos que assim ocorra.
Outrora, no Regime da Carta, a lista civil do monarca era fixada no início de cada reinado e mantinha-se inalterável historicamente, como os Srs. Deputados sabem, quase um século. Donde os adiantamentos à Casa Real..., e todos sabemos os resultados dos abonos que o governo fazia ao Rei, por conta da lista civil de anos futuros para acorrer a dificuldades resultantes da insuficiência dos honorários estabelecidos.
Recusamo-nos a admitir que seja isso o que o PSD quer fazer ao Presidente da República em funções. Não será isso, seguramente, mas, pela nossa parte, ficaríamos muito mais descansados se fosse aqui aprovada, hoje e ainda antes do termo deste período de trabalhos, uma lei que desse resposta cabal aos vícios que todos reconhecem.
O PCP assume a co-responsabilidade de contribuir na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que essa lei seja elaborada e apela para que os diversos partidos, incluindo o PSD, abandonem querelas do tipo das que aqui foram exibidas ou mal escondidas e operem nesse esforço institucional e imprescindível para a República e para o prestígio do conjunto dos órgãos de soberania.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, como V. Ex.ª defende bem a iniciativa do Partido Socialista! Pasme-se! Mas V. Ex.ª é de facto o melhor dos defensores das iniciativas alheias.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estou a defender ninguém!

O Orador: - Estou em crer que sim, senão eu diria... Estou em crer que é para ofender o Sr. Deputado Almeida Santos, porque certamente ele não gostará dessa companhia. Outrem gostará...!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estou a defender o Sr. Deputado Almeida Santos!

O Orador: - O que eu queria dizer...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Anda nervoso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! Estou é expectam o!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães está nervoso, inquieto e interrogativo. Não lhe darei as respostas que procura. Guardarei de si essa imagem de inquietude, que é do que gosto de criar em si, o que é raro, devo dizer-lhe.
Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de dizer-lhe que, no fundo, bem no fundo, é um pessimista. Basta o Sr. Deputado José Magalhães pensar que o mal existe para ele acontecer.