5050 I SÉRIE-NÚMERO 104

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente gostaria de saber se a votação na especialidade tem lugar logo após o termo do debate na especialidade?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com o que estipula o Regimento a votação é feita artigo a artigo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente requeiro a interrupção dos trabalhos por quinze minutos.

O Sr. Presidente: - O pedido é regimental pelo que reiniciamos os nossos trabalhos às 18 horas e 10 minutos.
Esta interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar a discussão na especialidade da proposta de lei n.º 81/V.

e acordo com a metodologia proposta pela Mesa vamos iniciar a discussão pelo artigo 1.º seguindo-se os demais artigos e a votação será feita no final da discussão de cada artigo.
Os tempos globais atribuídos para a discussão dos vários artigos já são do conhecimento dos Srs. Deputados.
Para o artigo 1.º há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP. A Mesa aceita inscrições para a discussão na especialidade deste artigo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentámos visa adequar a formulação do artigo à formulação já consagrada na Constituição.
Aproveito no entanto a oportunidade para fazer algumas considerações sobre as condições deploráveis em que decorre este debate.
Na verdade a Lei da Tutela Administrativa que vamos votar tem decisões gravíssimas até pelas sanções que estão contidas no bojo desta lei. Aliás sanções que tem a ver com a dissolução do orgão e a perda do mandato do eleito. É uma lei que regula a fronteira entre o poder central e o poder local, regula a limitação da autonomia e que se pecar por excesso se transforma numa lei de ingerência em vez de uma lei de garantia da autonomia.
Tal lei nunca deveria ser a lei do governo, contra o poder local. Mas é este o risco que estamos a correr.
O Governo está totalmente isolado nesta discussão pois tem contra si todos os partidos da Oposição uma vez que todos eles votaram contra a solução proposta pelo Governo que no essencial consiste em entregar a si próprio isto, e em se auto entregar o poder de discricionariamente proceder à dissolução dos órgãos.
Esta situação é inadmissível e todos os partidos consideraram que esta solução consistia numa imposição governamental para auto beneficio.
Por isso a ser aprovada nestes termos seria uma lei antidemocrática.
Como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Basílio Horta afirmamos que esta é uma lei que se pode qualificar como uma lei quase de regime, uma lei estruturante que nunca deveria ser votada nestas condições.
Este debate nestas condições é pelo menos inaceitável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Não temos a intenção de neste debate na especialidade repetir as nossas posições de princípio que já tivemos ocasião de exprimir no debate na generalidade. De qualquer modo gostaria de deixar ciente que esta iniciativa legislativa foi durante um longo período de tempo apreciação e sede de comissão durante o qual todos os partidos tiveram a oportunidade de apresentar as suas propostas de alteração mas nem todos o fizeram talvez por escassez de tempo. No entanto gostaria de deixar bem claro que esta proposta de lei foi apreciada em sede de comissão durante um longo período de tempo e só agora de acordo com o que está estabelecido no Regimento subiu a Plenário para a votação na especialidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Efectivamente a proposta esteve um longo período de tempo em sede de comissão - o Sr. Deputado afirmou que ela esteve um longo período de tempo em apreciação - e a pergunta que lhe faço é esta: apesar de a proposta ter estado um longo período de tempo, isto é cerca de três ou quatro meses na comissão acha V. Ex.ª que ela foi alvo de alguma apreciação? É ou não verdade que por diversas razões - não interessa agora dizer quais - esta proposta não teve a mais pequena abordagem de especialidade em sede de comissão e que iniciámos este debate no mesmo ponto, isto é, no ponto zero do que deveria ser uma abordagem de especialidade?

O Orador: - Srs. Deputados, eu reafirmo que de facto a proposta esteve um longo período de tempo em apreciação em sede de comissão.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas não foi em apreciação.

O Orador: - mas não vamos aqui repetir as nossas posições pois já tivemos ocasião de exprimi-las no debate na generalidade a não ser que pretendêssemos ir para o Plenário travar um debate sobre o que é que se entende por apreciação e por isolamento.
É evidente que para o Sr. Deputado João Amaral um diploma só é apreciado quando ele ou o seu grupo parlamentar puder ou entender apreciá-lo. Infelizmente