12 DE JULHO DE 1989 5049

a norma constitucional de que "o Governo propõe". Espero que o Governo não tenha a veleidade de alterar essa proposta de orçamento porque isso lhe não compete. Enquadra-a, toma-a em conta na unidade do Orçamento mas quem decide é a Assembleia, em relação ao seu próprio Orçamento, ao Orçamento do Estado e, portanto, também em relação ao da Presidência da República.
Como vê, Sr. Deputado Carlos Encarnação, também eu próprio sou crente, também acredito nos acordos e considero que, nesta matéria, houve, um acordo no sentido de deixarmos para Outubro a preparação - o mais perfeita possível mas, em todo o caso, consensual - da lei necessária para conferirmos ao primeiro órgão de soberania, mencionado em primeiro lugar na Constituição da República, a mesma autonomia de que gozam os outros órgãos de soberania, alguns dos quais - repito - deste dependem de algum modo.
Por último, ainda lhe quereria dizer que gosto muito da "companhia argumentativa" do Sr. Deputado José Magalhães. Para mim todos os apoios são bons. Em democracia, não há apoios que me comprometam ou ao meu partido, o que é preciso é que sejam inteligentes - quando vêm do deputado Magalhães, normalmente, são-no - e que sejam lógicos - vindos do Magalhães, de vez em quando, são-no!...

Risos.

Portanto, Srs. Deputados, vamos aguardar Outubro com a confiança de que nesta sede se fez o princípio de um verdadeiro acordo - não de "acordos" - e, entretanto, façam de conta que estamos sempre em serviço como os polícias para, a qualquer momento, até àquela data, começarmos a preparar, a tempo e com tempo, o diploma que, depois, se limitará a vir a este Plenário apenas para votação na generalidade e - espero - até com dispensa de debate na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -. Sr. Deputado Almeida Santos, sei que já não tem tempo mas, se V. Ex.ª o desejar, dispensar-lhe-ei, um minuto para a resposta, dado que, certamente, não utilizarei mais do que dois minutos e pouco.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que nunca duvidei de que V. Ex.ª fosse crente quanto aos acordos. Aliás, V. Ex.ª deu bem prova disso, na prática, há algum tempo atrás, tempo esse em que, na verdade, as posições do Sr. Deputado José Magalhães realmente não eram boas por muito inteligentes, muito claras e fundamentadas que tivessem sido, não tendo, portanto, merecido a aquiescência de V. Ex.ª
Para que V. Ex.ª não diga que o PSD é reticente, que foge às questões e que não resolve o assunto, para que não se baralhe toda esta questão, dizendo-se que estamos a fazer algo que pode ser possível de exploração em relação às atitudes e intenções, resumir-lhe-ei, em três frases muito simples, qual a matéria em que estamos de acordo, qual a que estamos em desacordo assim-assim e qual a que poderemos estar cie acordo, tudo respeitando o problema dos "acordos"...
Sr. Deputado Almeida Santos, em relação aos princípios constitucionais, estamos de acordo; em relação à questão da autonomia administrativa versus autonomia financeira, penso que estamos em desacordo ultrapassável; em relação ao regime concreto e à legislação proposta, estaremos, certamente, de acordo num novo texto a formular.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, em situações deste tipo, o que comummente se diz é uma palavra de congratulação: penso que progredimos alguma coisa, uma vez que estamos de acordo sobre os princípios.
Diz-se que não há contraposição entre autonomia administrativa e financeira e que devemos apenas encarar esta proposta como uma base de trabalho para a elaboração de uma proposta melhor.
Estamos de acordo desde que os dois primeiros aspectos não sejam postos em causa, portanto, desde que a proposta melhor não ponha em causa os princípios constitucionais, isto é, nem a autonomia administrativa, nem a financeira, nem, por natural extensão, a autonomia organizativa de que a Assembleia da República também goza.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então venham os acordos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, ,dou por encerrado o debate do projecto de lei n.º 406/V da iniciativa do PS.
Deu entrada na Mesa e já foi distribuído à Câmara, um requerimento do seguinte teor: "De acordo com as disposições regulamentares aplicáveis, requere-se a baixa à comissão, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.º 406/V, para ser reapreciado em Plenário na primeira quinzena da próxima sessão legislativa."
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da proposta de lei n. º 81/V, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos então iniciar a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 81/V. A metodologia que a Mesa propõe é a da discussão artigo a artigo.
Entretanto, informo a Câmara de que estão a dar entrada na Mesa várias propostas de alteração relativamente a cada um dos artigos da já referida proposta de lei.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.