5058 I SÉRIE-NÚMERO 104

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gosta de dizer que a aprovação do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei prejudicou a proposta de aditamento em questão pelo que a retiramos.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Está retirada.
Srs. Deputados vamos passar à discussão do artigo 5.º em relação ao qual há uma proposta de substituição apresentada pelo PSD e propostas de aditamento de novos números apresentadas pelo PCP.

O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, os artigos 5.º A e 5.º B não tem nada a ver com a matéria do artigo 5.º - é apenas por uma questão de sistema a que se encontram aqui - pelo que não podem ser discutidos conjuntamente e terá de ser aberto um período de discussão próprio.
Porém por já serem 19 horas e 30 minutos creio que seria melhor não iniciarmos agora a discussão do artigo 5.º para procedermos à votações que estão agendadas para esta hora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período das votações que estão marcadas para as 19 horas e 30 minutos, interrompendo portanto a discussão e votação da proposta de lei n.º 81/V.
Antes, porém o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos que deram entrada na Mesa solicitando autorização para que várias comissões possam reunir durante o período de férias parlamentares.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foi solicitada autorização para que a Comissão dos Assuntos Condicionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Comissão Eventual de Inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde, a Comissão Eventual de Inquérito para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e a Comissão Eventual de Inquérito com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais designadamente da Administração Fiscal intervenientes no projecto de aquisição pelo ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na Rua Francisco Stromp em Lisboa, possam reunir durante o período de férias parlamentares.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se não houve objecções, sugerimos que seja acrescentada à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Ambiente, até porque esta Comissão terá de proceder à redacção final das leis autárquicas e outras. Se essa comissão não reunir não vejo como é que pode proceder-se a essa redacção final.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções apresenta-se ao elenco das comissões, a Comissão de Administração do Território, Pode Local e Ambiente.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido idêntico ao do Sr. Deputado Silva Marques ou seja acrescentada a lista a Comissão Eventual de Inquérito, as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu. Aliás já pedi aos serviços respectivos o favor de fazerem chegar o pedido de adiamento dos trabalhos dessa comissão para além do dia 12 de Julho corrente.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a Comissão de Equipamento Social enviou também ao Sr. Presidente, um pedido de autorização no sentido de que esta comissão possa reunir na próxima quinta feira com diversas entidades na sequência de uma visita que fez ao distrito de Setúbal.
Nesse sentido solicito que também essa comissão seja incluída na lista das comissões que pedem autorização para reunir para além do dia 12 de Julho corrente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Srs Deputados. Serão incluídas: a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a Comissão Eventual de Inquérito, as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu e a Comissão de Equipamento Social.
Vamos então votar os requerimentos de autorização para que as referidas comissões reúnam para além do dia 12 de Julho corrente.

Submetidos a votação foram aprovados por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Regimento.

Mandatos

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - De acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir um relatório e parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado João Cardona Gomes Cravinho

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - De acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo de Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Poppe Lopes Cardoso e Manuel Rogério de Sousa Brito a serem ouvidos como testemunhas no processo pendente naquele juízo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade estando se a ausenc a de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos Macedo

O Sr Secretário (Reinaldo Gomes) - De acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial