12 DE JULHO DE 1989 5061

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações, hoje votada na Assembleia da República por proposta do Governo, constitui uma ameaça para o desenvolvimento de um sector de importância nacional inquestionável.
Ao votarem contra a aprovação desta lei, os deputados do PS não pretendem pôr em causa, naturalmente, o papel dinamizador essencial que a iniciativa privada deve desempenhar no processo de modernização, quer pelo desenvolvimento de toda a gama de serviços de valor acrescentado, quer pela difusão de equipamentos terminais, quer pela sua intervenção na indústria e na investigação tecnológica.
Os deputados do PS levantam, sim, o seu protesto contra a imprudência de um Governo que não acautela o controlo pelo Estado das infra-estruturas fundamentais deste sector estratégico e permite que o capital estrangeiro controle até 25% dos operadores do serviço público de telecomunicações, o que significa, na prática, permitir-lhe controlar muito mais.
A opção governamental equivale a depositar em mãos estrangeiras uma influência significativa sobre as nossas opções de desenvolvimento, o que não deixará de ter, igualmente, efeitos nefastos sobre a incipiente indústria nacional de electrónica e prejudicará o esforço de desenvolvimento técnico e científico que vem sendo prosseguido na área das Comunicações e das Novas Tecnologias de Informação com a aposta dos actuais operadores públicos.
Os deputados do PS apresentaram, em devido tempo, nesta Assembleia, um projecto de lei sobre a mesma matéria e pretenderam, ao longo de toda a análise na especialidade da lei proposta pelo Governo, contribuir para um debate alargado e para a procura de soluções mais equilibradas para o desenvolvimento do sector.
Apesar das dúvidas e recomendações que o Parla; mento Europeu votou e expressou na sua resolução A2-252/88, de 16 de Dezembro, e do próprio reconhecimento por parte do Sr. Secretário de Estado das Comunicações da duvidosa eficácia do diploma no que respeita à participação de capital estrangeiro, o PSD não permitiu que fosse introduzida qualquer alteração aos propósitos essenciais da lei.
Por isso registamos, preocupados, a intransigência do Governo neste sector, que ameaça, em nosso entender, o interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar uma lei que põe claramente em causa o interesse nacional num sector de fundamental importância para o desenvolvimento do País, como é o sector das telecomunicações.
A lei aprovada permite a pulverização do sector, a abertura ao capital privado nacional e estrangeiro das actuais empresas operadoras, o que ameaça a estabilidade, as condições e a qualidade da prestação do serviço público de carácter social, nomeadamente nas regiões mais desfavorecidas.
Ora, no contexto actual da economia portuguesa e da preparação do País para o impacto do Mercado Único, impunha-se o reforço da actual estrutura empresarial do sector garantindo às empresas CTT/TLP e Rádio Marconi a exploração em regime de exclusividade do serviço público de telecomunicações que englobasse todos os serviços de base, que, no nosso entender, tal como já disse há pouco, são: o telefone (fixo e móvel), o telégrafo, o telex, a transmissão digital de dados e o sistema de transmissão bidireccional.
Foi com esse objectivo que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei sobre as Leis de Bases das Comunicações e que no debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 77/V apresentámos diversas propostas de substituição, de aditamento e de eliminação. Só que o PSD inviabilizou-as todas.
O PSD votou contra, quer em questões fundamentais como as propostas de substituição dos artigo 8.º e 19.º, cujo debate tentámos avocar a Plenário e que o PSD impediu, quer das propostas que visavam a defesa da indústria nacional de equipamentos e dos utentes (como, por exemplo, o caso da garantia de fortalecimento do 1.º telefone), quer das que pretendiam considerar como serviço básico o serviço de telefone móvel.
O PSD rejeitou também as propostas que visavam uma maior democratização das decisões a tomar num sector de importância vital, como é o das telecomunicações, mantendo-se surdo às contestações que chegaram à Assembleia da República, nomeadamente dos trabalhadores do sector.
A aprovação desta lei é um mau serviço prestado aos trabalhadores, ao desenvolvimento regional, à economia do País e ao interesse nacional. Daí o nosso voto contra esta proposta de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PDS): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PSD fará entrega na Mesa de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, e recomeçaremos às 21 horas e 30 minutos, com a continuação da discussão e votação da proposta de lei n.º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.
Srs. Deputados, terminadas as votações agendadas para este período, vamos agora interromper a sessão, que recomeçará às 21 horas e 30 minutos.
Eram 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 21 horas e 55 minutos.