12 DE JULHO DE 1989 5063

Os deputados escrutinadores: João Salgado (PSD); João José Antunes (PCP); Vítor Caio Roque (PS); Rui tose (PRD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face dos resultados que constam da Acta que acabou de ser lida, proclamo eleitos para o Tribunal Constitucional os Srs. Deputados António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Antero Alves Monteiro Dinis, Armindo António Lopes Ribeiro Mendes, José Inácio Clímaco de Sousa e Brito, José Manuel Moreira Cardoso da Costa, José Manuel Sepulveda Bravo Serra, Luís Manuel César Nunes de Almeida, Maria da Assunção Andrade Esteves, Messias José Caldeira Bento e Vítor Manuel Nunes de Almeida.
Proclamo eleitos para o Conselho Superior da Defesa Nacional os Srs. Deputados Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira e José Luís do Amaral Nunes.
Proclamo eleitos para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa como efectivo o Sr. Deputado José Júlio Vieira Mesquita e como suplentes os Srs. Deputados José Luís Vieira de Castro e Manuel Rogério de Sousa Brito.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, talvez seja inesperado pois não foi previamente combinado, mas desejava proferir duas breves palavras em nome do meu partido. Acabam de ser eleitos para o Tribunal Constitucional e simplesmente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado peco-lhe desculpa, mas temos regras de jogo, não é? Peco-lhe o favor de terminar para não demorar muito sobre matéria que não consta da nossa agenda de trabalhos.

O Orador: - Sr. Presidente, ninguém proíbe um deputado da Assembleia da República, e principalmente um representante de um partido, de saudar os eleitos que, por votação desta Câmara, vão ocupar um dos mais altos cargos no Tribunal Constitucional. Dizer duas palavras que não levam mais que um minuto não tiram tempo a ninguém, não há qualquer contrariedade das regras de jogo.
Não vou fazer qualquer intervenção, apenas quero dizer pessoalmente, e também enquanto representante do CDS, que assistimos com satisfação à eleição dos conselheiros do Tribunal Constitucional, fazendo votos para que eles cumpram o seu mandato com exemplaridade, como cada um daqueles que agora deixaram o cargo de conselheiro do Tribunal Constitucional.
Era isto que pretendia dizer e com agrado naturalmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na continuação do trabalho efectuado durante a tarde retomamos agora a discussão do artigo 5.º
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de obter da parte do PSD uma explicação para o aditamento que faz ao artigo 5.º da proposta de lei n.º 81/V.

Vozes do PCP: - Agora é que vai ser cortar! Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.

O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Vou dar uma explicação rápida ao Sr. Deputado João Amaral.
A alteração que se propõe para o artigo 5.º é a inclusão do inciso "serviços das autarquias locais"...

O Sr. João Amaral (PCP): - Dos "serviços"?!

O Orador: - ... e da habituabilidade da fundamentação das queixas relativas à elaboração de inquéritos ou de sindicâncias dos serviços municipalizados, dos serviços das autarquias e das associações de municípios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A introdução da expressão "serviços" não tem qualquer espécie de sentido. O objecto da tutela são os órgãos das autarquias locais. Os serviços são dependentes dos órgãos, sendo nessa medida objecto de análise e não os serviços como tal.

Sr. Presidente, por outro lado, anuncio, desde já, que desejo fazer um requerimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é propriamente uma intervenção mas um pedido de esclarecimento à explicação que o nosso colega Luís Martins acabou de dar.
É que esta introdução da palavra "fundamentadas" pode incutir a ideia de que a apresentação de queixa é vinculada, isto é, desde o momento em que haja uma queixa fundamentada, o ministro é obrigado a instaurar uma das formas de tutela, seja ela de inspecção, inquérito ou sindicância conforme for o caso.
Gostava de saber por parte do PSD se realmente é esta a sua intenção, isto é, desde o momento em que haja uma queixa fundamentada, está o ministro obrigado a adoptar um destes procedimentos, ou trata-se de um poder discricionário mesmo perante uma queixa fundamentada?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.

O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, como sabe, normalmente o Governo recebe queixas e das mais variadas. O que se pretende aqui é que as queixas que originam inquéritos ou inspecções sejam devidamente fundamentadas pelos cidadãos, porque não basta, na nossa perspectiva, que um cidadão se queixe e peça uma inspecção a qualquer autarquia ou qualquer autarca pelo facto de não ver aprovada uma proposta que o satisfazia. O cidadão apresenta uma queixa, pede uma inspecção, e depois terá ou não que se elaborar um inquérito ou efectuar uma inspecção.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.