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12 DE JULHO DE 1989 5059

da Comarca de Santo Tirso, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Manuel Oliveira da Silva a prestar declarações como testemunha no processo pendente naquele juízo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Finalmente, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos a depor como testemunha no processo pendente naquele juízo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 96/V - Define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e 'Raúl Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 394/V - Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP -apresentado pelo PS.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 405/V - Garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP -, apresentado pelo PCP.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - É para anunciar que tenho um requerimento para entregar na Mesa relativo ao Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública.

O Sr. Presidente: - De seguida, vamos passar à votação final global da proposta de lei...

O Sr. João Amaral (PCP): - E o requerimento, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado João Amaral anunciou à Mesa que ia entregar um requerimento. Pois bem, a Mesa registou...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, demoro de? segundos a entregar o requerimento, mas a alternativa é a de pedir 30 minutos de interrupção dos trabalhos. V. Ex.ª escolherá!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado,- neste caso, a opção não é muito difícil: a Mesa opta pelos dez segundos de espera.

Pausa.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por Srs. Deputados do PCP e do PS, do seguinte teor:

Os deputados do PCP e do PS propõem que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República incumba a 3.º Comissão de apreciar, na especialidade, a proposta e o projecto de lei sobre o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, com vista a garantir que o Plenário conclua o processo legislativo na primeira semana após o período de suspensão dos trabalhos, para o que fica autorizada o funcionamento nesse período da comissão ou de uma sua subcomissão, para o efeito criada.
Se não houver oposição, vamos votar.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um outro requerimento, subscrito pelo PSD, do seguinte teor:

Os deputados do PSD requerem o prolongamento da reunião até à votação final global da proposta de lei n.º 81/V.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em relação a este requerimento, gostaria de dizer à Mesa que a reunião não se pode prolongar até à votação final global da proposta de lei porque, se alguém pedir o aditamento de um artigo, essa votação só poderá ter lugar amanhã, pelo que o requerimento não pode ser redigido nos termos em que está.
Porém, a entender-se que o que se pretende é o prosseguimento dos trabalhos até ao termo da votação final global, direi simplesmente que não há qualquer hipótese de prosseguirmos a sessão sem primeiro fazermos um intervalo para o jantar, nem que seja curto, e é esse intervalo que a Mesa terá de decretar, sem qualquer requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, embora admita que os termos mais preciosos para apresentar o requerimento seriam os que o Sr. Deputado