3066 I SÉRIE-NÚMERO 104

O Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não apresentou qualquer proposta.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Eu tenho um tempo atribuído Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não Sr. Deputado. Há pouco o próprio Sr. Deputado, justificou a não atribuição da sua intervenção pelo facto de ser legítimo esperar um tempo para a sua proposta específica. Ora não é o caso.
Portanto o Sr. Deputado terá de utilizar tempo que lhe seja cedido por algum grupo parlamentar.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente penso que não é exactamente assim como V. Ex.ª diz.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado trata-se de uma decisão que foi fundamentada nas próprias palavras de V. Ex.ª.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Não é verdade, Sr. Presidente! Eu não disse que só podia intervir nas minhas propostas mas sim que intervinha porque tinha propostas o que é muito diferente.
Na realidade não se compreenderia que havendo um deputado que apresentasse propostas de alteração, ele só pudesse intervir sobre elas ficando impedido de
ter no curso do debate. Isto porque o debate é um t ata e de um diploma na totalidade estando essas propostas interligadas e entrosadas com toda a discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a prática tem sido a de utilizar os tempos de outro partido.
Há pouco quando tinha propostas considerei a sua intervenção razoável. Porém agora mantenho esta decisão podendo o Sr. Deputado se assim o entender
recorrer da mesma.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostava que a Mesa se pronunciasse visto que não sei se essa é uma decisão de V. Ex.ª ou se se trata de uma deliberação da Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou consultar a Mesa mas eu estava a seguir os critérios que tem sido uniformemente utilizados.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Se se trata de uma deliberação da Mesa desejo recorrer Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a maioria da Mesa pronunciou-se a favor do procedimento que indiquei.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Desejo então recorrer e nesse sentido peço a palavra para proferir a respectiva alegação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, como há pouco disse nas palavras com que justifiquei a minha primeira intervenção nesta discussão, tive ocasião de frisar que quanto aos Deputados Independentes e mesmo dentro do Regimento que a maioria impôs a esta Assembleia quando se trata de um projecto, ou proposta de lei, em que haja também intervenção sua aqueles dispõem de um tempo regimental de intervenção.
Naturalmente que esse tempo nasce por virtude de haver propostas alternativas apresentadas pelo Deputado Independente sendo que necessariamente não está nem poderia estar vinculado unicamente às próprias propostas que apresenta. Isso seria com efeito um absurdo pois ía contra a própria lógica da discussão dos grupos parlamentares, os quais mesmo não tendo propostas não estão inibidos de se pronunciar sobre as propostas apresentadas por outros grupos parlamentares ou por Deputados Independentes.
A discussão é um todo em que o Deputado Independente dispõe de um tempo de intervenção global de três minutos em relação a cada proposta. Portanto neste caso em que apresentei quatro propostas o tempo global é de doze minutos que o deputado administrará como melhor entender.
De resto não faria sentido quem tendo como o Regimento estabelece três minutos por cada proposta e em tempo global de doze minutos aquele deputado só o pudesse gastar de uma forma e não de outra, isto é que fosse obrigado a gastar três minutos em cada uma das suas três propostas e não pudesse gastar uma parte desse tempo numa das suas propostas despendendo o restante nas outras propostas em discussão.
Por isso continuamos a pensar que temos direito a intervir neste debate seja sobre propostas próprias seja sobre propostas de outros partidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado invocou uma parte do Regimento mas o que é facto e que a conferência de lideres estabeleceu uma distribuição de tempos não lhe atribuindo qualquer tempo a esse título. Poderia inclusive fazer umas contas para chegar à conclusão, aliás extraordinariamente curiosa sob o ponto de vista regimental, de que um Deputado Independente interviria mais do que um grupo parlamentar e se utilizasse esse procedimento.
De qualquer modo perguntava ao Sr. Deputado se continua a querer manter a sua decisão de recorrer uma vez que o PRD acaba de lhe ceder três minutos para proferir as suas intervenções.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, em primeiro lugar penso que a interposição de recurso poderá se contestada por qualquer grupo parlamentar mas não pela Mesa.
De qualquer modo se por ventura a Assembleia se pronunciar no sentido de que não tenho direito a intervir então agradeço o tempo cedido pelo PRD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente mantendo-se o recurso peço a palavra para alegar.

O Sr. Presidente: - Nos termos do artigo 89.º Regimento tem a palavra o Sr. Deputado

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