5098 I SÉRIE - NÚMERO 104

O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para informar que damos ao nosso acordo à resposta feita pelo Partido Socialista para dar resposta ao Srs. Deputados João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados informo que a proposta de aditamento de um artigo 17.º apresentada pelo PCP foi retirada.
Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo novo apresentada pelo PS.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente eliminamos a expressão perda de mandato.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
A proposta de aditamento fica com a seguinte redacção.
Das decisões proferidas pelos tribunais administrativos sobre dissolução do órgão autárquico cabe sempre recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com efeito meramente devolutivo.

O Sr. Raúl Castro (Indep): - Sr. Presidente e por tanto eliminada a expressão perda de mandato por que se entende que está abrangida. Penso, que é importante que isto fique esclarecido.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento de um artigo novo do PS.

Submetida a votação foi aprovada 3 com votos a favor do PSD do PS do PRD do CDS e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados em relação ao artigo 16.º foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição que e do seguinte teor:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai ser lida a proposta de substituição do artigo 16.º apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 16.º

1 - São revogadas todas as disposições contrárias na presente lei incluindo as contidas em leis especiais.
2 - São designadamente revogados.
a) Os artigo 91.º e 93.º da Lei n.ºs 79/77 de 25 de Outubro.
b) O n.º 3 do artigo 11 do Decreto-Lei o n.º 116/84 de 6 de Abril com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85 de 13 de Setembro.
c) A parte final da alínea b) e as alíneas h) e i) do artigo 3.º q a alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º e ainda a alínea h) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 64/87 de 6 de Fevereiro.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente penso que a alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º esta prejudicada.
Já agora aproveitaria esta interpelação à Mesa para sugerir que é considera e a possibilidade de os partidos produzirem declarações de oito por forma a poderem posicionar-se devidamente em relação a lei tal como ela foi aprovada.
Portanto Sr. Presidente penso que era importante que os partidos em declaração de voto pudessem dizer qual a sua posição perante esta proposta de lei e para isso terá de fazer se um levantamento do texto do diploma tal como ele foi aprovado ponderar mínima mente sobre ele, e a criar com V. Ex.ª e com a conferência de lideres a concessão de cerca de cinco minutos para que cada partido possa produzir as suas declarações de voto.
Nestas circunstancias requeiro o adiamento da votação do artigo 16.º para amanhã bem como a votação final global e proponho desde já que fosse considerada em sede da conferencia de lideres a concessão de cerca de cinco minutos para que cada partido se assim o entender possa produzir uma declaração de voto final em torno oeste diploma cujo significado e alcance merece um posicionamento final e ponderado.
Portanto esta minha interpelação vai no sentido de explicar por que razão recobro ao mecanismo do adiamento potestativo da votação desde último artigo e por que motivo e que requeiro a compreensão e a anuência de votos os grupos parlamentares para o procedimento que acabei de sugerir.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr Presidente sugerimos que se proceda de imediato às votações que faltam e então amanhã - e não hoje porque não está muita gente presente e os nossos discursos precisam de um auditório largo - produziremos as declarações de voto que entendermos convenientes. Portanto o motivo que o Sr. Deputado João Amaral invocou justifica que haja amanhã intervenções! Mas porque devemos deixar uma votação por fazer?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral PCP): - Se a sugestão do Sr. Deputado é a de que se deixe apenas a votação final global desta proposta de lei para amanhã não tenho nada a opor porque...

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não Sr. Deputado. Acabaríamos as votações todas hoje.

O Orador: - Não, Sr. Presidente. Não posso considerar que amanhã sejam produzidas intervenções a propósito de nada tem de haver declarações de voto sobre as votações que se fizerem amanhã.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas há concesso para se poderem produzir, essas declarações de voto.