12 DE JULHO DE 1989 5099

O Orador: - Sr. Presidente, se há consenso, então, amanhã procederemos à votação final global ao que se seguirão as declarações de voto. Contudo, como não tenho qualquer garantia, tenho de continuar a manter o adiamento de uma votação na especialidade, que é a única forma de permitir isso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, penso que não poderiamos fazer votações agora se algum dos grupos parlamentares requeresse a verificação do quórum para essas votações. Em segundo lugar, Sr. Deputado não tem, neste momento, possiblidade de exercer o direito potestativo, porque não tem dez deputados para assinar o requerimento, por isso não vale a pena estarmos a fazer uma prova de força sobre forças que não temos...
É, pois, nestas circunstâncias que sugiro, pura e simplesmente, por questão de economia do trabalho parlamentar, que encerremos este processo de votação e amanhã faremos as declarações políticas sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, caso venha a ser esta a atitude da Mesa, teremos de saber a que horas é que amanhã se procederá à votação final global requerida pelo Sr. Deputado João Amaral.
Uma vez que, segundo creio, a votação final global terá lugar amanhã, podemos acabar hoje a votação na especialidade, mas, repito, convinha saber a que horas terá lugar a votação final global desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que seria melhor acabarmos a votação na especialidade e deixarmos para amanhã, no período normal de votações, ou seja, às 19 horas e 30 minutos, a votação final global desta proposta de lei com as respectivas declarações de voto.

Pausa.

Como há consenso por parte da Câmara, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 16.º apresentada pelo PCP, tendo em atenção que a alínea b) estará eliminada e que a alínea c) passará a b).

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS e do CDS.

Era a seguinte:

Artigo 16.º

Norma revogatória

1 - São revogadas todas as disposições contrárias às contidas na presente lei, incluindo as contidas em leis especiais.

2 - São designadamente revogados:

a) Os artigos 91.º e 93.º da lei n.º 79/77, de 25 de Outubro;
b) A parte final da alínea b) e as alíneas h) e/) do artigo 3.º, a alínea y) do n. º 2 do artigo 5.º e ainda a alínea h) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos votar o artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PCP, do PRD e do Deputado Independente Raúl Castro.
É o seguinte:

São revogados os artigos 91.º a 93.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, o artigo 70.º e o n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 81/V.
A sessão de amanhã terá lugar às 10 horas, com período de antes da ordem do dia que ocupará a parte da manhã e de tarde teremos a discussão de algumas propostas e projectos de lei, um primeiro período de votações às 19 horas e 30 minutos, que inclui a votação final global da proposta de lei n.º 81/V, e um outro período de votações no termo da reunião.
Está encerrada a sessão.

Eram 2 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partida Social-Democrata (PPD/PSD):

Adriano Silva Pinto.
António Maria Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Margarida Borges de Carvalho.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Manuel Anastácio Filipe.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Dinah Serrão Alhandra.
José Mendes Bota.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.