28 DE JULHO DE 1989 5205

Outro exemplo: o défice global do sector público ultrapassou os 20% do PIB no triénio 83/85 e está agora, após o triénio de 86/88, em menos de metade dessa percentagem do PIB.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
último facto que terá interesse para o Sr. Deputado António Guterres tem a ver com a disciplina da execução orçamental. É inegável que, durante o período de 83/85, não havia Orçamento do Estado que não acabasse em défice suplementar, os célebres «buracos» orçamentais. Ë ou não verdade que foi este que acabou com os «buracos» orçamentais? É ou não verdade que foi com este Governo que deixou de haver défices suplementares? Mais: é. ou não verdade que, em termos de execução orçamental, o défice ficou sempre aquém dos défices previstos?

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para dizer que aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques diz é tecnicamente incorrecto e politicamente desastrado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Demonstre!

O Orador: - Em primeiro lugar - e vamos discutir os temas um por um -, o Governo empolou desnecessariamente, por incompetência na gestão da dívida pública, os preços dos respectivos juros, o que fez com que a subida dos juros da dívida pública tivesse tido um efeito indutor da subida das taxas de juro no mercado altamente lesivo das próprias empresas, em geral, do País. Porquê? Porque geriu, nos últimos meses, incorrecta e incompetentemente, a dívida pública.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não está a responder às questões!

O Orador: - Estou exactamente a responder às questões, uma por uma.
Em segundo lugar, é verdade que os défices orçamentais diminuíram, mas isso tem a ver com tais fluxos, tem a ver com a diminuição do preço do petróleo, das taxas de juro, do valor do dólar, todos redutores de despesas públicas, acrescentadores de receitas fiscais e redutores das despesas com os juros e com os encargos da dívida.
Portanto, tudo isso tem a ver, de facto com os tais fluxos de que falava, o que quer dizer que o «saco azul» criado no orçamento por esses fluxos permitiu uma gestão muito facilitada dos dinheiros públicos. É apenas isso que tem acontecido durante estes anos.
Esta é que é a verdade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se desejar dar esclarecimentos, tem a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, há factos inegáveis e, evidentemente, o Sr. Deputado pode socorrer-se de múltiplos argumentos.
Eu só disse que há alguns factos estritamente verificáveis que são inegáveis. Quem acabou com o embaratecimento artificial e obrigatório da dívida pública? Quem foi? Foi o actual Governo.
Reconhece ou não que, anteriormente, o embaratecimento obrigatório e artificial da dívida pública era não só um factor drástico de irracionalidade na economia como, inclusivamente, uma tributação suplementar e clandestina?
Quem acabou - e repito - com o embaratecimento artificial e obrigatório da dívida pública, foi o actual Governo. Os instrumentos utilizados e a forma de o fazer são discutíveis, mas o facto irrecusável é que foi o actual Governo que acabou com o embaratecimento artificial e obrigatório da dívida pública.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, posso dar-lhe o exemplo do défice. Quer queira quer não, o actual Governo introduziu uma firme disciplina na execução orçamental, permitindo-nos ficar com um défice aquém do previsto. A esse propósito, Sr. Deputado, vou dizer-lhe uma coisa irrecusável: nunca, nenhuma oposição deu cabo das contas públicas. Nunca! Não foram as oposições que provocaram os «buracos» orçamentais, porque a Oposição, por definição, não tem acesso às contas, não tem acesso ao dinheiro.
Sr. Deputado, a desregulação da execução orçamental tem tido uma grande origem, que é a própria incapacidade dos governos de se manterem, firmes e fiéis a certos objectivos do Estado, entre eles o saneamento financeiro do País. Só que para isso é preciso firmeza, o que nem sempre tem existido.

O Sr. António Guterres (PS): - Na AD!

O Orador: - É preciso firmeza porquê, Sr. Deputado? Porque todos nós somos de carne e osso. Todos os partidos têm as mesmas motivações imediatistas...

O Sr. António Guterres (PS): - Na AD!

O Orador: - ..., que é a de quererem o melhor para as suas terras, quererem estradas, liceus, hospitais, quererem tudo. Mas é preciso que haja um governo que faça a síntese e que se mantenham fiel à linha traçada de governação. Quando esta firmeza não existe...

O Sr. António Guterres (PS): - Na AD!

O Orador: - ..., os Governos caem...

O Sr. António Guterres (PS): - Na AD!

O Orador: - .... derrotados por essa avidez legítima e normal de todos querermos tudo e já. Pois bem, a grande inovação deste Governo foi a de ter trazido, à luz dos interesses do nosso país, essa legítima, insubstituível e necessária disciplina da execução orçamental. Isto, Sr. Deputado é inegável, é um facto, é irrecusável. Todos têm - e não estou a acusar-vos, pois todos nós temos culpa - tendência imparável para a desregulação orçamental. Felizmente que veio um governo,