18 DE NOVEMBRO DE 1989 489

Do lado das receitas, introduzem-se, em sede de execução orçamental de 1989, algumas rectificações às estimativas de certos impostos, em resultado da eficiente resposta da administração tributária ao arranque da reforma fiscal, conjugada com o quarto ano de bom andamento da economia portuguesa. Sem este comportamento das receitas fiscais, não seria possível assim, o reforço de meios para os objectivos já referenciados.
No passado, eram vulgares os orçamentos suplementares com mais défices, para já não citarmos as malfadadas despesas por «Operações de tesouraria». São situações estranhas à actual governação, que apresenta a esta Câmara, neste momento, uma redução do défice em 15,8 milhões de contos, superior; mesmo em termos reais, à redução da rectificação por ele apresentada ao orçamento em 1988, redução essa que na altura se cifrou em 13,6 milhões de contos.
São medidas como esta, a juntar a tantas outras já tomadas pelo governo social-democrata na área das finanças públicas (e recordo a eliminação de fundos e serviços autónomos, a apresentação à Assembleia da República da Conta Geral do Estado anual a tempo e horas, a inscrição da dívida oculta, a abolição das derrapagens orçamentais, o surgimento de superavit primários, a introdução da orçamentação por actividade, o reforço dos meios de fiscalização e controlo dos dinheiros públicos, a reforma do Tribunal de Contas, a eliminação das operações de tesouraria, a apresentação das bases gerais da reforma da contabilidade pública, entre outras), que dignificam o nosso país aos olhos dos agentes económicos e das instituições internacionais e fortalecem a democracia e as suas instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento de uma competência constitucional - fazer executar o Orçamento -, o Governo apresenta esta proposta de lei alterando o Orçamento do Estado para 1989. Não é, nem podia ser, um novo Orçamento, mas é antes a condição ou a consequência de medidas de política que visam mais bem-estar social, mais progresso, dentro da reforçada disciplina financeira.
O Governo assumiu as suas responsabilidades; está, neste momento, o Parlamento com a faculdade de assumir as suas, dentro da competência que a Constituição lhe confere no domínio das alterações ao Orçamento. Desejamos que a use bem! Para bem do nosso país e dos Portugueses, que também assim o desejam!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, começo por lhe perguntar se considera que, de facto, com a apresentação deste orçamento suplementar, o Governo tem como objectivo principal a redução do défice orçamentado, dado que, em nosso entender, esta redução é meramente fictícia. Isto porque o Governo parece que se esqueceu de que cobrou indevidamente, em 1989, mais de 28 milhões de contos de IRS aos contribuintes. Ora, conhecendo o Governo esta situação já desde meados do ano de 1989, deveria ter procedido a ajustamentos no Código do IRS, designadamente nas tabelas práticas, de forma que, ainda no ano de 1989, esses contribuintes pudessem ser compensados.
De facto, o Governo assim não procede e remete para 1990 o reembolso aos contribuintes destes 28 milhões de contos, quando poderia perfeitamente fazê-lo ainda no decorrer do ano de 1989.
Ainda na exposição de motivos - e esta é a razão da minha segunda pergunta -, o Sr. Secretário de Estado veio dizer: «Bem, este orçamento suplementar aparece também com o objectivo de destinar mais meios financeiros aos Ministérios da Educação e da Saúde, de modo a reforçar [...]» - pasme-se, meus senhores! - «[...] os programas e iniciativas a desenvolver no âmbito destes Ministérios.» Mas reforçar o quê, Sr. Secretário de Estado? Há programas que vão ser reforçados? Ou será que isto aparece porque o Governo errou clamorosamente na previsão da inflação e esse erro clamoroso repercutiu-se na previsão das despesas destes dois Ministérios, e este reforço destina-se, pura e simplesmente, a cobrir défices que têm posto em causa o funcionamento de muitos hospitais deste país e de muitos estabelecimentos de ensino.
Julgo que o Sr. Secretário de Estado lê jornais e, por isso, deve conhecer o exemplo do Hospital de Castelo Branco - que é um exemplo clamoroso -, como deve conhecer os exemplos da maioria dos hospitais, onde, por exemplo, os atrasos nos pagamentos aos fornecedores se cifram já em largos meses - quatro, cinco e seis meses -, pondo em causa o normal funcionamento desses estabelecimentos.
Outra questão que lhe queria colocar, Sr. Secretário de Estado, prende-se com o sistema retributivo da função pública. VV. Ex.ªs fizeram grandes parangonas nos jornais com este novo sistema retributivo, mas acha o Sr. Secretário de Estado que esse novo sistema retributivo responde aos legítimos anseios dos trabalhadores da Administração Pública?
Parece-me que as críticas que os sindicatos e os próprios trabalhadores da Administração Pública fizeram são mais que significativas. Este sistema retributivo alarga, extraordinariamente, os leques salariais, dá origem a aumentos substanciais no topo das carreiras e parte os aumentos nas categorias mais baixas, ocasionando um autêntico agravamento das injustiças sociais.
No que se refere à previsão de receitas, aí, de facto, o Governo vai perdendo credibilidade ano após ano. Já o ano passado apresentou aqui o orçamento suplementar que todos conhecemos e este ano volta a apresentar um orçamento suplementar que demonstra um erro de previsão de 91,2 milhões de contos.
Mas este erro de previsão não é por acaso!... Daí que lhe faça mais as seguintes perguntas, Sr. Secretário de Estado: será que este erro de previsão teve em vista dar a entender aos contribuintes portugueses que a carga fiscal era' inferior à real?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já. Sr. Presidente. Será que, por exemplo, no caso concreto das receitas do IVA, se fez uma previsão manifestamente por defeito e já se sabia que essas receitas não iam ser atingidas, que iam ser bastante superiores? Será que o Governo pretendeu, deliberadamente, reduzir as verbas a transferir para as autarquias locais?

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo no fim, Sr. Presidente.