490 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr Presidente: - Então para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr Ferraz de Abreu (PS): - Sr Secretário de Estado poderia na realidade face ao que o meu cama rada de bancada já disse prescindir do uso da palavra. Uso-a no entanto para me referir apenas ao caso da saúde.
Da intervenção de V. Ex.ª pareceu me poder concluir se que o reforço de 29 milhões de contos tinha origem no facto de o Governo considerar prioritário o sector da saúde Gostava que me dissesse se acha que na realidade o Governo considera prioritário esse sector e se o reforço pedido vem demonstrar isso mesmo.
Faço-lhe esta pergunta em virtude de o dinheiro agora solicitado para complementar o orçamento da saúde se destinar pura e simplesmente a enfrentar os buracos que os erros cometidos na elaboração do orçamento do Ministério da Saúde para 1989 introduziram.
Todos nós sabemos de facto as deficiências tremendas com que os hospitais lutaram até agora por lhes ter sido imposto um orçamento precisamente igual ao do ano anterior.
O reforço pedido Sr. Secretário de Estado não visa fazer frente à melhoria dos equipamentos e das instalações. Desuna-se na realidade a tapar os buracos do funcionamento normal dos hospitais.
Por outro lado V. Ex.ª falou também no problema das carreiras. Penso que esse argumento não é de invocar pois ainda há poucos dias ou imos da boca da Sr Ministra da Saúde a informação de que nem mesmo o Orçamento do Estado para 1990 incluía ainda a verba destinada às carreiras quando elas forem na realidade decretadas e os salários respectivos forem estabelecidos.
Portanto Sr Secretário de Estado não há que afirmar que o sector da saúde é prioritário pois tudo nos leva a crer que ele não foi considerado prioritário no Orçamento do Estado para 1989 nem o irá ser no Orçamento de Estado para 1990 Mas já agora gostava que o Sr Secretario de Estado me esclarecesse.

O Sr Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Secretario de Estado do Orçamento.

O Sr Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos proponho que as quês toes que me colocou relativamente aos impostos sejam respondidas pelo meu colega Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que também está presente e se encontra mais habitado do que eu a responder lhe na especialidade com detalhe sobre a restituição dos montantes retidos em excesso nos impostos deste ano.
Posso no entanto adiantar lhe que o próprio Código do Imposto sobre Rendimentos prevê o sistema de restituição desses montantes e que a própria natureza do imposto dificulta a sua restituição antes do final do ano.
Quanto à questão da cobertura dos défices Sr. Deputado Gameiro dos Santos parece me que talvez seja de uniformizar a linguagem do seu grupo parlamentar. Efectivamente o seu grupo parlamentar diz que não existem orçamentos suplementares nem orçamentos rectificativos e o Sr Deputado utilizou na sua intervenção a expressão orçamento suplementar.
Por outro lado temos de acertar quais são as regras do jogo se jogamos com as mãos ou se jogamos antes com os pés. A mim parece me que se de e jogar antes com a inteligência.
Neste momento o que se passa é que não há vários orçamentos mas apenas um orçamento. E evidente que a terminologia da política orçamental adoptou - e foi a própria Assembleia que assim o consagrou - a figura do orçamento suplementar quando se trata de mais défice quando se trata de derrapagens e a figura do orçamento rectificativo quando se trata de meras alterações orça mentais ou quando se trata de rectificar o défice orçamental.
Neste caso o Governo tal como tinha feito no ano passado apresentou uma rectificação ao Orçamento do Estado Não há suplemento de mais défice de mais financiamento da economia para o Estado Há sim uma redução do financiamento da economia ao Estado.
Quanto aos reforços para os orçamentos da saúde e da educação tais reforços enquadram se exactamente no facto de eles serem sectores de primeira prioridade para o Governo.
Aqui juntaria a resposta à questão que o Sr Deputado Ferraz de Abreu também me colocou VV. Ex.ªs dizem que o Governo não considera prioritário o orçamento da saúde Bom. Mas neste caso posso contra argumentar com uma prova evidente os números Veja se o crescimento que teve e a afectação que foi feita nos últimos quatro anos para o sector da saúde Em termos orçamentais houve de facto um esforço notável nesse sector que se habituara a uma indisciplina gestionária a uma certa actuação que lava a ver os orçamentos como os sacos onde se iam buscar as verbas quando elas faltavam.
O que se tem procurado nos últimos anos de uma forma gradual é fazer todas as unidades hospitalares todos os centros de saúde compreenderem que tem de se circunscrever às dotações de que dispõem E muito difícil introduzir essa cultura de disciplina na Administração Publica - dificuldade que não acontece apenas no nosso pais - mas estamos a introduzi-la.
Este reforço decorre como disse na minha intervenção da possibilidade de este ano mesmo com redução do défice se ter uma atenção muito especial com os sectores da saúde e da educação.
Finalmente relativamente ao novo sistema remunera tono da função publica é natural que haja insatisfação Naturalmente que se perguntar a qualquer funcionário se gostaria de ganhar mais ele não lhe vai dizer que não gostaria de ganhar mais O que o Governo pretende é introduzir incentivos ao mento à responsabilidade à selectividade à competitividade dentro da função pública.
A Administração Publica do final do século em Portugal tem de ser uma Administração Pública extremamente qualificada. O Governo não teve duvidas ne nenhumas - e as próprias organizações sindicais acompanharam no - em abrir o leque salarial O Sr Deputado Game ro dos Santos deve estar - e está com certeza - bastante desfasado nesta matéria. Por isso aconselha a lhe a leitura dos relatórios e das orientações políticas que mesmo os governos socialistas da Europa estão a tomar nesta matéria.
Portanto Sr. Deputado este Governo não governa para os sindicatos para os funcionários ou para grupos especiais.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não governa para ninguém!