492 I SÉRIE - NÚMERO 16

Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) a transferir para as autarquias locais.
Mais uma vez o Governo com o apoio cúmplice do PSD recusa a proposta apresentada pelo PS de reforço do FEF em cerca de 3 milhões de contos, contrariando o disposto no n.º 1 do artigo 19 da Lei n.º 1/87 - Lei das Finanças Locais - e provocando situações de grava desequilíbrio financeiro às autarquias com especial significado naquelas em que o FEF representa a parte principal das receitas.
A aplicação a partir de Outubro de 1989 do novo sistema remuneratório da função publica a acarretar às autarquias um esforço financeiro significativo que deve na ser compensado pelo reforço do FEF.
Mas o Governo presta-se para mais uma vez fazer da solidariedade uma palavra vã. A política de asfixia financeira das autarquias prossegue com mais este atentado ao poder locar.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Mas afinal que razões apresenta o Governo para justificar esta proposta de orçamento suplementar?
Na exposição de motivos o Governo refere no essencial que esta proposta de orçamento suplementar visa primeiro a redução do défice orçamentado.

O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Deputado.

O Orador: - segundo o reforço de meios financeiros para reforçar os programas e iniciativas dos sectores da educação e saúde terceiro o reajustamento das verbas para satisfazer os encargos com o novo sistema retribui o da função pública.
Mas será que efectivamente os objectivos enunciados conduzem com a realidade? É evidente que não.
Em relação ao défice já tive oportunidade de fazer referencia á este assunto na questão que coloquei há pouco ao Sr. Secretário de Estado.
Quanto às verbas destinadas aos sectores da saúde e da educação á pergunta que coloquei o cuja resposta foi deveras elucidativa revelou que de facto foi um erro de previsão que o Governo fez confio prejuízo que dai adveio para os hospitais e estabelecimentos de ensino.
Lamentavelmente o Governo em relação ao novo sistema retributivo da função pública pôs em prática um sistema que foi definido de forma arrogante e sem dialogar devidamente com as (estruturas sindicais} pelo que é um sistema que agrava substancialmente as desigualdades sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente - Inscreveram se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais no entanto quero lembrar que o Governo dispõe de 2 minutos e que o PS dispõe de 13 minutos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente gostaria de saber por que razão é que fui interrompido pelo Sr. Presidente mais de uma vez. Pensei que tinha esgotado o meu tempo porém constato que ainda tenho tempo disponível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado tem toda a razão. Pensei que o Sr. Deputado esta a usar da palavra para pedir esclarecimentos pelo que lhe chamei a atenção. Peço-lhe desculpa.
Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos confesso-me um pouco perplexo com a sua intervenção porque o senhor porta voz da política económica do PS quiçá Ministro da Economia e das Finanças dos governos sombra do PS voltou a recorrer em...
Afinal quem tem razão. E o Sr. Deputado Gameiro dos Santos quando fala em orçamento suplementar ou a Sr.ª Deputada Helena Torre Marques quando diz que não há Orçamento Suplementares nem rectificativos? Gostaria que me esclarecesse esta questão.
Em segundo lugar em que é que ficamos? Querem ou não mais reforços financeiros para as áreas da saúde e da educação? Querem, ou não maior qualidade mais modernização mais responsabilidade na Administração Pública? Em que é que fica afinal a política do PS para estes sectores?
E que ao ou ir o Sr. Deputado Gameiro dos Santos porta voz da economia do PS não se, sabe bem o que se pretende.
Perante este debate perante as discussões feitas na Comissão de Economia Finanças e Plano e perante a ausência de questões durante a fase de elaboração dos relatórios pela Comissão o Governo fica sem saber em que aguas para o PS nesta matéria.
Era esta a questão que gostaria de colocar por que desta forma o País não ganha nada com as pretensas como ouvimos na conferencia de imprensa - proposições negativas do PS a estas propostas do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos havendo mais um orador inscrito para pedidos de esclarecimento V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Gameiro dos Santos(PS): - No fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que dispõe de tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos, referiu se há pouco a 4 milhões de pontos dizendo que isso significava agravamento o que contar a tese do Governo do desagravamento. Não se entende efectivamente o Sr. Deputado confunde evolução normal da receita em função da dinâmica económica com ...
Já dissemos e vamos demonstrar que há efectivamente desagravamento. Aliás a opinião publica em mais de 70% já reconhece que assim é. Ainda bem!
O Sr. Deputado é que não entende...
Quanto a questão da retenção na fonte também darei ao Sr. Deputado um claro e inequívoco esclarecimento. Eu há pouco quando aludi aos seus dotes de inteligência