496 I SÉRIE - NÚMERO 16

Saúde na parte correspondente aos 27 milhões de contos a necessidade de reforço de dotações para o Ministério da Educação no montante de 13 milhões de contos» uma parte da dotação de 24 milhões de contos para despesas com pessoal a nível geral a parte correspondente à compensação do IRS ou do IVA todas elas por má avaliação e em boa parte todas elas ou pelo menos as do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde decorrentes de uma outra derrapagem do Governo a derrapagem da inflação.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Está bom para fazer previsões para o totobola.

O Orador: - Sr Secretário de Estado eu admito - e estamos habituados a eles nesta Assembleia - todos s apartes quando alguém fala mas não aceito e não lhe admito apartes do jaez daqueles que tem estado a fazer. Aqui não há problemas de totobola. Aqui está em causa uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que o Governo apresentou e em que há falta de seriedade e de rigor tal como de resto nas propostas anteriores.
Mas dou um segundo e exemplo. Os grupos da oposição em 15 de Dezembro de 1988 apresentaram a esta Câmara uma proposta de alteração da previsão de cobrança do IVA no valor de 444 milhões de contos O Governo e o PSD resolveram deixar inscritos os 419 milhões de contos O Governo propõe agora 431 milhões de contos A Comissão de Economia com toda a razão continua a considerar que é excessivamente prudente essa previsão de cobrança Isto é de facto o as cobranças poderiam e de eram ser apresentadas com muito mais rigor se não fosse a intenção governamental de pura e simplesmente vir fazer demagogia para a Assembleia da Republica quando apresenta as alterações orçamentais dizendo que o aspecto mais importante é a diminuição do défice.
Continuem a subavaliar como subavaliar em mais de uma centena de milhões de contos as receitas orçamentais pois assim sempre que tiverem alterações ao Orçamento é e dente que terão diminuição de receita mesmo que sejam acompanhadas com aumentos de despesa da ordem dos 75 milhões de contos Assim terão sempre nominalmente reduções dos défices orçamentais porque economicamente é evidente que não reduzem nem um tostão na medida em que a despesa aumenta e as receitas são as que são não porque o Governo tenha feito isto ou aquilo mas porque os Portugueses tiveram de pagar os impostos a que foram obrigados pelo Governo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS) - Muito bem!

O Orador: - Finalmente já aqui foi referido e nós reafirmamos - embora nós próprios já obtivéssemos referido também várias vezes - que os Portugueses têm estado a ser sujeitos a um empréstimo forçado por parte do Governo em sede de IRS.
O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ha pouco disse. Não aqueles 28 milhões de contos não é nada daquilo aquilo é por causa apenas do problema dos a aumentos e deduções o ninguém sabe se vai ficar doente se não vai ficar doente servir haver deduções.
Não Sr. Secretário de Estado ou V. Ex.ª quando há pouco referiu isso não falou verdade ou então o relatório do Orçamento para 1990 que o Governo apresentou à Assembleia da Republica está incorrecto. E que essa parte a que o Sr. Secretário de Estados se refere são apenas 8 dos 28 milhões de contos.
De facto os Portugueses tem estado a pagar mais do que de em termos de IRS isto é estão a descontar mais mensalmente.

O Sr. Gameiro dos Santos(PS): - Essa é que é a verdade.

O Orador: - Aliás em Abril de 1989 em sede de Comissão de Economia i Finanças e Plano a questão ai colocada e o Sr. Secretário de Estado afirmou «peremptoriamente Temos consciência disso Estamos apenas à espera de ter as cobranças do primeiro semestre para depois procedermos às alterações das tabelas práticas de acordo com os resultados que forem obtidos. Até hoje não foi feita nenhuma alteração e mais do que isso o Sr. Secretário de Estado e o Governo prevêem - e já o afirmaram na Comissão de Economia.

Aplausos do PS e do PCP.

que ao continuar a manter o mesmo esquema nos anos seguintes Resignadamente em 1990 o que é inadmissível Nesse sentido tomando em linha de conta um projecto de lei que entregámos na Mesa e que ainda não foi apreciado porque não houve oportunidade de agenda mento na sequência desse mesmo projecto de lei - dizia eu e porque agora já estamos em meados de Novembro apresentamos uma proposta de alteração para que não seja retida na fonte para o trabalhador dependente o IRS correspondente ao mês de Dezembro isto para tentar (fazer a compensação possível dada a impossibilidade de compensar já no ano de 1989 o IRS que os portugueses estão a pagar a mais. Em segundo lugar para além de a receita do IVA continuar ser subavaliada - e nós veremos que no final não saio ela se vai aproximar dos 460 milhões de contos - _ há ; um aspecto que é preciso ter em consideraçâo que é o da alteração à inscrição de previsão de cobrança do IVA proposta pela Governo Ora e como muito bem o Sr Secretário de Estado do Orçamento há pouco referiu a Lei das Finanças Locais diz [ ] apenas existe um orçamento Logo pode haver alterações mas o orçamento só um embora com essas alterações incorporadas desde que existam e a Lei das Finanças Locais diz igualmente que o FEF deve ser calculado com base nas previsões de cobrança Assim a t partir do momento em que esta proposta governamental seja aprovada a, proposta de cobrança do IVA constante do Orçamento é de 431 milhões de contos e não de 419, a partir desse momento é legalmente exigi e que seja rectificado o Fundo de Equilíbrio Financeiro em 3 08 milhões de contos E nesse sentido que apresentamos a nossa segunda proposta isto é o reforço do FEF em 3 08 milhões de contos para se cumprir pura e simplesmente aquilo que a lei impõe ou seja para que o Governo possa submeter se à legalidade que existe no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados aproveito para levarão osso conhecimento que se encontra entre nos um grupo de alunos da Escola n.º 2 da Torre da Marinha