18 DE NOVEMBRO DE 1989 499

O Orador: - Dá-me licença que continue, Sr. Secretário de Estado? É porque, de facto, tenho pouco tempo para intervir.
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vamos «pôr os pontos nos ii» para que tudo fique claro?!
Quanto à questão colocada aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1989, sobre qual deveria ser a evolução do FEF, disse-lhe que tinha de ser com base no ponto de partida do Orçamento inicial de 1988. Disse-o claramente. Porquê? Porque quando foi apresentada a proposta de alteração orçamental, em 1988, o Governo não quis fazer a actualização do FEF. Havendo a alteração do IVA, não houve a compensação em termos do FEF. Logo, é evidente que, para o cálculo do FEF, tem de se partir do Orçamento inicial, logicamente. Portanto, não há qualquer contradição com o que refiro neste momento.
De acordo com a nossa análise da lei - e penso que é a interpretação correcta -, o FEF deve ser actualizado. Se a actualização acontecer para o ano de 1990, a sua base será 431 milhões de contos. Se o Governo e o PSD se mantiverem em não aceitar esta alteração, que é legal, é uma exigência da lei, é evidente que para 1989 a base tem de ser 419 milhões de contos.
Repare que, em qualquer dos casos, o valor do FEF em 1989 será sempre o mesmo. Isso convém ficar claro, para que não se pense que há compensação. Não há qualquer compensação para as autarquias locais; estas são sempre prejudicadas.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: -Passo a responder, rapidamente, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dizendo-lhe que não colocamos o problema da prudência na previsão das cobranças.
Quando há pouco falei em prudência, referi o próprio relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que alude a «excessiva prudência». E bem se compreende que um relatório, que é aprovado por todos os grupos parlamentares, incluindo o PSD, tenha de utilizar certas palavras. Mesmo assim refere «excessiva prudência», o que me parece claro.
Por conseguinte, do nosso ponto de vista, o problema não é o da prudência, mas, sim, o de subavaliar conscientemente as previsões de cobrança. Prudência, sempre! Achamos absolutamente correcto e defendemos que haja prudência na previsão de receitas. Agora, não se confunda prudência com subavaliação clara por parte do Governo.
Sr. Secretário de Estado, quanto à tal circular que V. Ex.ª diz que enviou a 400 000 empresas e a outros organismos pagadores -e não digo que não, não quero dizer que é mentira aquilo que o Sr. Secretário de Estado afirmou -, devo dizer que tive oportunidade de perguntar, por mero acaso, a dois ex-colegas de curso que trabalham em empresas em que época do ano é que haviam recebido a tal circular e a resposta que obtive foi a de que nenhum deles a conhecia. Nas suas empresas não existia essa circular. Por acaso, um outro agente pagador, que é a Assembleia da República, também não conhece essa circular! ...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não temos culpa disso, pois mandámos a circular a todas, mas a todas as empresas!

O Orador: - Foram enviadas 400 000 circulares?! Acredito na sua palavra, Sr. Secretário de Estado, mas, então, possivelmente deveriam ter sido enviadas 500 000, porque há, de facto, empresas, que não a receberam. E não estou a referir-me a pequenas empresas, mas, sim, às que têm muitos trabalhadores a quem pagam mensalmente o salário.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Nós mandámos a circular a todas as empresas!

O Orador: - Para terminar, quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que uma alteração deste género ou, se não quiser uma alteração, a possibilidade que o Governo dá para que se limite, pelo menos - e já não digo eliminar -, o empréstimo forçado a que o Governo está a proceder, deve ter um conhecimento público, inequívoco e claro.
Nessa perspectiva, tenha calma, Sr. Secretário de Estado, porque, em sede de Orçamento do Estado para 1990, nós, Grupo Parlamentar do PCP, iremos integrar, como proposta a ficar inscrita no Orçamento, ...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não vale a pena. É perda de tempo!

O Orador: -... publicada no Diário da República, que será conhecida por toda a população, por toda a gente interessada, essa possibilidade, ou melhor, tal como o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, essa forma de retenção na fonte do IRS para os trabalhadores.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é matéria reservada da Assembleia!

O Orador: - Assim, deixará de haver problemas, pois a circular pode ficar muitas vezes pelo caminho e questões desta índole não se podem tratar com as chamadas «circulares de gaveta», circulares meramente internas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem fala no fim corre sempre o risco de repetir algumas afirmações proferidas anteriormente - quando se é rigoroso corre-se o risco de se ser igual em algumas questões -, mas penso que vale a pena corrê-lo, pois a análise que fazemos da alteração orçamental para 1989 é útil.
E essa análise à alteração orçamental para o ano de 1989 permite-nos verificar, nomeadamente, que o PRD tinha razão quando apresentou a sua declaração de voto aquando da votação do relatório da Subcomissão de Economia, encarregada da análise da então proposta de Orçamento do Estado para o ano de 1989. A previsão orçamental encontrava-se falseada quanto às receitas, pois, conforme agora se verifica, não só existem manifestos erros como algumas das receitas nem foram orçamentadas.
O Sr. Secretário de Estado referiu há pouco que tinha inscrito no Orçamento o valor da contribuição industrial, o valor do imposto profissional ... Sim, senhor, estão inscritos, mas não têm o que quer que seja à frente, tem um asterisco, estão a zero.