18 DE NOVEMBRO DE 1989 497

Seixal, e outro do Centro de Ocupação Psicopedagógica de Lisboa e seus professores, para quem peço a. nossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Sr. Deputado Octávio Teixeira, estava longe de pensar que, a propósito de uma alteração do Orçamento de 1989, a oposição estivesse metida em tão maus lençóis.
Compreendi que o PS tinha passado um mau bocado quando se permitiu apresentar uma moção de censura ao Governo, porque fê-lo completamento a despropósito, mas não imaginava - dizia eu- que, a propósito desta pequena alteração ao Orçamento de 1989, VV. Ex.ªs estivessem a experimentar tamanhas dificuldades.
Disse que estranhei, mas compreendo essas dificuldades. É que, de facto, só nos anos em que o Sr.º Prof. Cavaco Silva foi Ministro das Finanças e Primeiro-Ministro é que o défice do Orçamento do Estado foi cumprido e, mais do que isso, já em dois anos consecutivos o Governo do Sr. Prof. Cavaco Silva vem apresentando alterações aos Orçamentos do Estado, no sentido da redução do défice.
VV. Ex.ªs dizem que tal se deve à prudência na previsão das receitas, mas, porventura, a prudência na previsão das receitas é algo de criticável? Não, não é! E bem anda o Governo ao proceder assim.
Acontece também - e isso VV. Ex.ªs têm-se esquecido de referir e era importante que o fizessem - que o Governo tem-se enganado a prever o crescimento económico. De facto, o crescimento económico tem sido superior àquilo que o Governo tem fixado e, por essa razão, o consumo também tem sido superior, e, naturalmente, as receitas, nomeadamente do IVA, ultrapassam aquilo que é previsto... V. Ex.ª, Sr. Deputado Octávio Teixeira, sabe que esta é uma das razões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A outra razão corresponde ao esforço do Governo no sentido 'de modernizar a administração fiscal. Tivemos, no passado, a permissividade. Contavam-se, porventura - ia eu a dizer pelos dedos (de poucas mãos -, aqueles que pagavam impostos e agora há cada vez mais portugueses a pagar impostos.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz e bem: «É preciso que paguemos todos para que cada um de nós possa pagar menos.» Este é o grande objectivo da reforma fiscal e, quer os senhores queiram quer não, está atingido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, fiquei surpreendido com a timidez da proposta do Partido Comunista no sentido da suspensão da cobrança do IRS só em Novembro e Dezembro. Ora, como VV. Ex.ªs não têm qualquer responsabilidade na governação - nem irão jamais tê-la! -, bem poderiam, inclusivamente, ter proposto a suspensão da retenção do IRS desde o dia l de Janeiro de 1989.

Aplausos do PSD.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Afinal não há maré vermelha!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como há mais pedidos de esclarecimento, eu gostaria de saber se V. Ex.ª deseja responder agora ou no final.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado! Entretanto, informo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de que estão também inscritos para pedir esclarecimentos outros membros do Governo e que este apenas dispõe de cerca de cinco minutos,
Tem V.Ex.ª a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento extremamente breve ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
V. Ex.ª, Sr. Deputado, reagiu com irritação e até com alguma veemência a alguns comentários que julgou ter ouvido ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na altura da sua intervenção. Mas V. Ex.ª não podia ter ouvido mais do que eu ouvi, porque eles foram-me dirigidos. E, já agora, vou- repetir-lhe, e também para a Câmara, aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse.
Assim, o primeiro comentário que fez foi o de dizer: «Isso são números de Junho!»; o segundo, acerca de uma previsão acertada que V. Ex.ª reivindicava para si e para o seu grupo parlamentar, foi: «Quem assim acerta podia fazer previsões para o totobola!»
Foram estes os dois comentários a que V. Ex.ª reagiu com tanta veemência, dizendo mesmo que não admitia este tom e estes apartes no debate parlamentar ...
Desejava, portanto, perguntar a V. Ex.ª se considera, de facto, que estas expressões concretas têm cabimento no direito regimental do «aparte».
E era bom sabermos isso para que se fosse fazendo jurisprudência sobre qual é ou deve ser o conteúdo deste direito regimental, porque, Sr. Deputado, se cada vez que a sua bancada faz apartes - e nós estamos aqui muito perto e podemos ouvi-los - a intervenções de membros do Governo, nós reagíssemos com a indignação com que V. Ex.ª há pouco reagiu, a nossa indignação não cabia, certamente, nesta Sala.

Aplausos do PSD.

O Sr, Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito das previsões e do conteúdo das receitas do IVA relativamente aos montantes do Fundo de Equilíbrio Financeiros, V. Ex.ª entra, mais uma vez, em contradição profunda, porque, se a sua tese - deste ano fizesse vencimento - e não fará -, então, a sua tese apresentada aqui o ano passado estava totalmente errada.
Recordo-me, com v efeito, de que no ano passado foi discutida aqui a matéria do cálculo do FEF relativamente ao cálculo do IVA e ficou bem claro que era a previsão inicial do cálculo do IVA do Orçamento que contava para o, cálculo do FEF, e não, como está neste momento a acontecer, a, estimativa em sede de execução do Orçamento.