494 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr Secretário de Estado do Orçamento - Quero de facto usar do direito de defesa da honra coma serenidade que nos dá a força da razão.
Não percebo como é que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos se pode sentir ofendido quando eu intitulo de porta voz da economia do Partido Socialista quiçá Ministro das Finanças e da Economia do governo sombra do seu partido. Será que isso já se chega a considerar um insulto Sr. Deputado?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem se referiu já falta de inteligência foi o Sr. Deputado a propôs das alterações incluídas nesta proposta de lei alterando o Orçamento do Estado para 1989. Não foi o Secretário de Estado do Orçamento Sr. Deputado. Deve ter ai qualquer problema de ressonância mas tenho de confessar a V. Ex.ª que não sou minimamente responsa e pelo facto.
Quem referiu uma forma arrogante de actuar foi o Sr. Deputado a propósito do novo sistema retributivo porventura uma das reformas estruturais mais importantes deste século de que todos e quer funcionários quer utentes dos serviços públicos virão a beneficiar.
Se há aqui alguns problemas e alguma falta de respeito e de seriedade devolvo lhe essa reflexão. Dai minha parte não há mais do que a inteira consciência de que deve haver transparência mas frontalidade respeito mas democracidade e coerência em tudo o que tenha a ser com matéria tão nobre e importante como, é esta de natureza orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos deseja dar já as explicações ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento o prefere dá-las no fim a ambos os membros do Governo?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Respondo no fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também para exercer o direito de defesa da honra no espirito e na letra do Regimento tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos proeurou fazer crer que havia na minha intervenção o escamotear de uma outra intervenção no seio da Comissão de Economia Finanças e Plano. Não posso deixar de lamentar que o Sr. Deputado tenha feito essa referencia escamoteando ele sim uma parte substancial daquilo que então foi dito.
Efectivamente tive oportunidade de referir na Comissão de Economia Finanças e Plano que havia que ajustar alguns aspectos da tabela da retenção pese embora os mecanismos previstos no Código que permitem o ajustamento pela globalização dos rendimentos de cada um dos trabalhadores dependentes no senado de que o pudessem fazer no fim do ano ou seja em Dezembro. O mês de Dezembro é por, excelência o primeiro mesmo de aproximação desses valores.
Disse também na ocasião que para corrigir esses aspectos de insuficiência foram tomadas as medidas que se entendeu serem indispensáveis e que foram divulgadas
A todos mas todos os serviços prestadores do País ou seja às cerca de 400 000 empresas, que processam vencimentos a trabalhadores portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa foi informada de que o CDS cederia o tempo que lhe cabe neste debate. Informarei depois concretamente tem que termos
O fez.
Para dar explicações tem, a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Serei muito curto nas explicações que aliás nem são muito necessárias agora.
Ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento direi que quem hoje aqui foi pouco sereno foi sem sombra de dúvida o Governo. O Governo é que aqui foi muito pouco sereno e até algo nervoso.
O Sr. Secretário de Estado acusou me de ter chamado arrogante ao Governo. De facto não é sofro Partido Socialista que acusa o Governo de arrogância. Os próprios sindicatos da função pública já referiram esse facto que é do conhecimento público.
Em relação ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o Sr. Secretário de Estado disse na Comissão há uns meses uma coisa e hoje vem aqui dizer outra.

Vozes do PSD: - Não é verdade.

O Orador: - De facto Sr. Secretário de Estado às vezes a memória é curta. Mas lembro lhe um pormenor. Quando na altura o Sr. Secretário de Estado disse que para um elemento até em alterar as tabelas de forma a haver uma compensação lá para o fim do ano nós até lhe dissemos em ar de graça o seguinte. O Sr Secretario de Estado mais uma medida para a campanha eleitoral das autárquicas de 1989. Até lhe dissemos resolvem ar de graça mas o Sr. Secretário de Estado não se recorda disso. É normal é normal!
Quanto às correcções das deficiências essas correcções estão bem visíveis na essa proposta de Orçamento do Estado para 1990 são 28 milhões de contos que o Governo diz quer a reembolsar aos contribuintes podendo naturalmente fazê-lo já em 1989. Não o fazem já porque não querem. Esta é que é a verdade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: O Orçamento destina-se a ser executado devendo essa execução obedecer a um conjunto de princípios que vão para além da mera legalidade formal. E a execução do orçamento das despesas que esta rodeada de um maior formalismo que tem de cumprir maiores requisitos aliás bem definidos na Lei n.º 40/80 (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado) artigos 18 19 e 20.
Convém ainda referir que quer em relação às receitas quer em relação às despesas se coloca o problema da chamada tipicidade orçamental ou seja não pode há nem receitas nem despesas que não estejam inscritas no Orçamento. Mas esta tipicidade tem diferente natureza. No orçamento das receitas só a espécie de receitas é que está