18 DE NOVEMBRO DE 1989 491

O Orador: - Governa para o País e para os Portugueses e tem a consciência de que está a tomar medidas estruturais, medidas de fundo, e não medidas demagógicas, como muitos governos, liderados pelo partido que V. Ex.ª representa, frequentemente tomaram, e cujas consequências agora estamos a sofrer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Ficámos com dúvidas sobre para quem é que o Governo está a governar.

O Sr. Presidente: - Para completar os esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Dispõe de um minuto e dois segundos, tempo que ainda resta ao Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, V. Ex.ª é uma pessoa inteligente e, necessariamente, interessada e empenhada em toda a problemática dos impostos sobre rendimentos. Por isso leu, certamente, os respectivos códigos.
Pena é que não esteja interessado em esclarecer ninguém, que esteja mais interessado em tirar partido demagógico de uma determinada situação. Por isso fez aqui alusão a um facto absolutamente incaracterístico no quadro fiscal português.
À demagogia o Governo responde com factos, e os factos são simples ... basta a leitura directa do Código do Imposto sobre Rendimentos.
Como o Sr. Deputado sabe, não podemos adivinhar o que é que as pessoas fazem durante o ano. Não sabemos se têm de ir ao médico e, portanto, se têm despesas de saúde, não sabemos se utilizaram profundamente as poupanças pessoais para a reforma, não sabemos se têm uma expressão significativa nas contas «Poupança-habitação» ... Tudo isso só o sabemos quando os contribuintes entregarem as respectivas declarações!
Quanto à retenção, Sr. Deputado, nos mecanismos de retenção na fonte está previsto que só se retêm as verbas indispensáveis ao pagamento do imposto se outros factos - os que eu relatei - não tiverem expressão na vida corrente do contribuinte.
Os 28 milhões de contos que aí estão, Sr. Deputado, não têm nada a ver com o imposto pago a mais. Têm a ver com o patamar superior dos abatimentos, no limite dos limites, se todos os contribuintes cumprirem. E nós sabemos que não é assim! Por isso mesmo se consagrou uma verba de 50 % desse abatimento sem necessidade de qualquer documentação.
É isto, Sr. Deputado. Tudo o resto, para além disto, é mera demagogia, que não podemos deixar de lamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Fale verdade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Explique lá melhor!...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Os senhores já estão incomodados, antes mesmo de eu começar!... É normal! Eu vou explicar e é bom que o Sr. Deputado veja se consegue também explicar aos seus amigos lá de Bragança, que bem precisa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar à Assembleia da República a proposta de orçamento suplementar para 1989, o Governo vem assumir, formalmente, o erro que cometeu na previsão das receitas e despesas constantes do Orçamento do Estado de 1989 e conferir razão total às críticas então apresentadas pelo PS.
De facto, Sr. Secretário de Estado, era preciso mais inteligência e menos demagogia e erros na elaboração dos orçamentos.
Lamentavelmente, o Governo, contra a opinião dos partidos da oposição e de certos organismos internacionais, teimou em considerar que a inflação esperada para 1989 não ultrapassaria os 6,5 %, pervertendo, intencionalmente, a lógica de previsão das receitas e despesas do Orçamento.
E fê-lo com o objectivo demagógico de, por um lado, dar a entender que a carga fiscal seria inferior à efectivamente verificada e, por outro lado, transmitir a mensagem de prossecução de uma política de compressão das despesas públicas.
Mas vejamos em que se traduz esta proposta de lei no que se refere às receitas.
O aumento, na cobrança do IRS, de 12 milhões de contos (cerca de 4 % a mais do que o previsto) contraria, frontalmente, a mensagem de desagravamento fiscal transmitida demagogicamente pelo Governo.
Neste domínio, a situação é tanto ou mais grave quanto o Governo, sabendo há largos meses que a retenção na fonte de IRS sobre os rendimentos do trabalho dependente, por via de aplicação das tabelas práticas, estava a originar pagamentos excessivos de imposto, não foi capaz de, atempadamente, proceder à correcção das referidas tabelas de forma a evitar que os Portugueses tenham sido obrigados - repito, tenham sido obrigados - a fazer um autêntico empréstimo forçado ao Estado de cerca de 28 milhões de contos. E o Sr. Secretário de Estado já em meados do Verão sabia disso, por isso é que há pouco o acusei de não estar a falar verdade.
Na prática, o Governo e o PSD vêm argumentar que o pagamento em excesso será compensado pelo reembolso a efectuar em 1990, mas, curiosamente, não vai compensar os contribuintes com os juros a que teriam direito (que rondariam cerca de 3,5 milhões de contos), já que esta cobrança excessiva se deve, pura e simplesmente, a erro do Governo.
Aliás, é bom referir que, mesmo sem a alteração das tabelas práticas, teria sido possível ao Governo atenuar esta situação suspendendo a aplicação das referidas tabelas em relação às remunerações de Dezembro e subsídio de Natal, de acordo, aliás, com a proposta apresentada pelo PS.
O imposto sobre os produtos petrolíferos aumenta em 10 milhões de contos, cerca de 5 % da previsão inicial, demonstrando a falta de fundamento para a revisão excessiva dos preços dos combustíveis verificada no ano de 1989. Enquanto pela Europa fora os preços dos combustíveis estabilizaram ou até diminuíram, em Portugal o aumento continua em «bom ritmo».

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - O IVA aumenta em 12 milhões de contos, cerca de 5% da previsão inicial e, porventura, ainda aquém da cobrança normal de 1989. Neste caso, o Governo tem sistematicamente efectuado previsões por defeito com o único objectivo de reduzir as verbas do