22 DE NOVEMBRO DE 1989 627

Falou em humilhação. Humilhação é, de facto, ter dívidas, não ter obras e não ter capacidade para solver regularmente o serviço da dívida.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Essa não é, certamente, a actual situação da Região Autónoma da Madeira, onde tem, naturalmente, como em qualquer contrato, obrigações de rigor orçamental, como aliás todos os entes públicos devem ter, mas tem, ao mesmo tempo, uma situação que lhe possibilita manter o equilíbrio durante os 'próximos anos, estancar, como eu disse, o ciclo de endividamento em que linha caído e, portanto, poder finalmente desenvolver-se ou continuar o desenvolvimento.
Em relação ao Sr. Deputado Vítor Ávila, de facto a informação que veio para a Assembleia da República foi aquela que foi solicitada, isto é, vieram os articulados do Orçamento e do programa. Se tivesse sido solicitada outra informação, certamente teria sido fornecida; como ainda poderá vir a sê-lo. O valor da comparticipação é aproximadamente de 6 milhões de contos; aliás, o valor exacto não é conhecido, porque vai decorrer ainda, daqui até final do ano, a renegociação da dívida da Madeira e a sua consolidação com referência a 31 de Dezembro de 1989. Portanto, não podemos sequer dizer qual é o montante exacto da comparticipação, mas calculámos um valor da ordem dos 6 milhões de contos, que estão incluídos no serviço da dívida pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida. Informo que o PS dispõe de 4,3 minutos.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de nos debruçarmos sobre o orçamento destinado à saúde, consideramos de extrema importância dar conhecimento a esta Câmara e, através dela, informar o País de um facto a todos os títulos lamentável: isto é, o Ministério da Saúde apresentou o seu orçamento na Comissão Parlamentar da Saúde numa simples folha de papel A4. Milhões de contos afunilados, escondidos numa folha de papel A4!
A Sr.ª Ministra da Saúde reduz sistematicamente as informações disponíveis sobre o seu Ministério, e há cinco anos que não apresenta o relatório de contas do SNS. Esta atitude pode ser interpretada como receio de um conhecimento mais detalhado da sua gestão. E se estamos enganados, então a Sr.ª Ministra da Saúde publique rapidamente os relatórios que faltam, pois certamente permitirão um conhecimento mais aprofundado de toda a verdade que se passa dentro deste Ministério mistério.
Ao longo destes cinco anos, a Sr.ª Ministra da Saúde, Leonor Beleza, é já responsável por gerir mais de 1 bilião de contos (1065,3), e deles não tem dado informação minimamente suficiente, atitude esta que lamentamos profundamente e que hoje aqui denunciamos mais uma vez, pois em nada contribui para a tão necessária transparência da gestão dos dinheiros públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da escassez das informações prestadas, analisemos os minidados fornecidos pelo Ministério da Saúde.
O reforço financeiro pedido ao Estado para a saúde, que para 1990 se limita a 275 milhões de contos, representa uma nova regressão em relação ao PIB: este ano baixará para 3,45 %, quando já havia atingido 3,53 % em 1988 e 3,62% em 1989. E para termos uma ideia de quanto este valor é baixo e insuficiente, lembramos que a média nos países europeus é de 6 %.
Os acréscimos de dotação limitar-se-ão a 8,3 %, valores estes que não chegam para cobrir a inflação prevista pelo Governo (9,5 %-10,5 %).
No que se refere ao défice, a situação assume particular gravidade, pois o Ministério vai transitar para 1990 com 27 milhões de contos de dívidas, e que seriam 54 milhões se não fossem os 27 milhões de contos «salvadores» do orçamento rectificativo.
Porém, em 1990, acumulará cerca de 43 milhões de contos de dívidas, o que representa 15,8 % da dotação.
Face a estes números, o milagre da sobrevivência será conseguido com a «invenção» de 20,4 milhões de contos de receitas próprias, e das quais se desconhece quanto cobrou o Ministério; por exemplo, em 1989 foram previstas receitas de 14 021 milhões de contos. Mas quanto foi cobrado?
E o Ministério é tão optimista quanto às receitas próprias que até estima cobrar nos hospitais 15,5 milhões de contos, nos cuidados primários, 2,9 milhões, e até prevê cobrar, vejam só, 611 000 contos na psiquiatria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao propagandeado pelo Governo, a saúde vai ter, em termos reais, menos dinheiro do que tinha. As carências vão aumentar. A situação vai degradar-se ainda mais. Perante um quadro favorável da economia portuguesa, torna-se ainda mais gritante a insensibilidade do Governo face à grave situação que se vive na área da saúde, indo certamente agravar-se ainda mais a situação difícil em que já se encontram muitos 'dos nossos doentes.
Os hospitais vivem momentos dramáticos, com milhões de contos de dívidas, assistindo-se frequentemente ao espectáculo degradante e humilhante de os fornecedores se negarem a continuar a assumir compromissos com organismos do Estado.
Esta preocupante situação tem causado perturbações sérias no normal funcionamento de algumas destas instituições, chegando por vezes a colocar em perigo os próprios doentes, como é o caso ocorrido num dos hospitais mais prestigiados do País - o Hospital Pediátrico de Coimbra, ...

O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.

O Orador: -... onde recentemente uma criança de 1 ano sofreu queimaduras graves nas costas quando era submetida a uma intervenção cirúrgica. Estas queimaduras foram causadas por uma avaria no termostato ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe os condicionalismos com que fizemos este ponto final. Se houve um rigor extremo - e houve, não nego - sobre a matéria, não vamos arranjar agora situações de iniquidade. Por isso, agradeço-lhe que termine o seu pensamento.

O Orador: - Sr. Presidente, registo o seu rigor e termino já a minha intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Há dois pedidos de palavra. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pretende usar da palavra para que efeito?