22 DE NOVEMBRO DE 1989 623

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, aquilo que eu disse é rigorosamente verdade! Que o Sr. Deputado Montalvão Machado o tivesse dito por graça ou para eu encaixar, isso não é comigo! Simplesmente, perguntei-lhe de boa fé ao telefone, e o que ele me disse primeiro foi, rigorosamente, que não se importava se o Sr. Presidente condescendesse, mas, depois, disse, e as palavras textuais foram estas: «Mas não dou se o Basílio quer tempo para bater em nós.» Eu disse-lhe que, naturalmente, como hão concordamos com o Orçamento, iríamos «bater» no Governo. Foi isto que se passou, dou-lhe a minha palavra de honra!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para este termo do debate do Orçamento, que é o mais importante desta Casa, peço que mantenhamos, apesar da fadiga, a. serenidade que é requerida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos nós estávamos com a sensação de que o debate de hoje iria terminar bem com a contribuição notável da nossa companheira de bancada, Natália Correia, a corresponder com a mesma elevação à do Sr. Ministro das Finanças, e aqui quero registar a minha satisfação por essa intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem! ...

O Orador: - Não gostaria que por uma razão de uns miseráveis minutos - e nós também nisso não somos miserabilistas, estamos de acordo com a Sr." Deputada Natália Correia - o debate não acabasse bem.
Temos 7,6 minutos e estamos disponíveis para dar ao CDS...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essas não são as regras do jogo!

O Orador: - Sei que não são as regras do jogo, porém, elas também foram alteradas com os cinco minutos que foram dados há pouco. Penso que por cinco minutos a mais ou cinco minutos a menos a Pátria não se perde, até é capaz de ganhar com isso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, debatemos em todas as conferências de líderes a questão dos tempos, lemos feito um esforço, e todos nós nos temos recomendado uma certa autodisciplina. Quando há pouco se deram cinco minutos, isso foi feito com o consenso de toda a Câmara, no qual participou o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida e eu próprio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não posso deixar que o Sr. Deputado Narana Coissoró, que, pelos vistos, não sabe conter os seus desgostos nem sabe gerir o seu tempo, ofenda o presidente do meu grupo parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Montalvão Machado teve a conversa que- teve pelo telefone na minha presença e na do Sr. Deputado Guilherme Silva, portanto ouvimos o que foi dito. O Sr. Deputado Montalvão Machado disse a verdade, porém, nós, por uma questão de princípio, não arrastaremos este debate, que é idiota, e não daremos a nossa aquiescência ao prolongamento dos tempos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer que mesmo ,que o PSD desse tempo para que a intervenção do CDS se pudesse produzir era eu quem jamais, agora, a faria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por deliberação do Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 1989 foi aprovado o programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira e, de igual modo, deliberou-se no sentido da sua submissão à Assembleia da República. Entendeu o Governo ser este o momento adequado para proceder a tal apresentação, tanto mais que o programa se encontra largamente consubstanciado no artigo da presente proposta de lei orçamental.
Permitam-me, pois. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que lhes transmita brevemente as razões que estiveram na origem do programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira, bem como as suas principais linhas.
A formação da dívida da Região Autónoma da Madeira resultou de um processo cumulativo de desequilíbrios orçamentais regionais que se prolongou durante vários anos sem que houvesse a coragem política de encarar frontalmente tão sério problema. Era o adiar das soluções que se atempadas teriam certamente sido mais fáceis para todos.
Em 1986, pela primeira vez, o primeiro Governo do Prof. Cavaco Silva abordou frontalmente a questão da dívida regional, estabelecendo com o Governo da Região um primeiro protocolo de equilíbrio financeiro que deveria conduzir à travagem do processo de endividamento da região autónoma. Tal protocolo desempenhou, seguramente, um papel importante, introduzindo algumas regras de disciplina orçamental e, se outra virtude não tivesse, chamando inequivocamente a atenção para a necessidade de atacar o problema da dívida regional.
Porém, acontece que a situação de partida era, efectivamente, de forte desequilíbrio e o serviço da dívida asfixiava inelutavelmente as finanças da Região. Nessas condições duas alternativas seriam possíveis: ou contrair fortemente o investimento regional, adiando o desenvolvimento e a distribuição da contribuição dos fundos comunitários, ou assumir, mais uma vez com frontalidade, a necessidade de um programa de saneamento das finanças regionais e de clarificação das regiões financeiras entre o Orçamento do Estado e o orçamento regional.
Foi neste quadro que se desenvolveu um longe processo de negociação de um tal programa partindo de uma análise profunda das finanças regionais. Esse programa visaria a criação das condições mínimas para o reequilíbrio das finanças regionais com o apoio importante do Estado, sem contudo dispensar um sério esforço de ajus-