22 DE NOVEMBRO DE 1989 619

que regulam estas actividades é uma face menos visível, mas igualmente importante que, conjugada com outras, permite, também, a modernização de Portugal.
Na área da habitação, outro sector importante que está a cargo do Ministério, estuo previstas, através do PIDDAC deste ano, algumas verbas que, repito, são verbas que constituem uma pequena parte daquilo que é a intervenção do Estado no sector da habitação. São, com efeito, as verbas que o IGAPHE despende na comparticipação de fogos para realojar famílias que vivem em condições precárias.
Todavia, através do Instituto Nacional de Habitação concedem-se bonificações e créditos, o que, tudo junto, dá uma intervenção do Estado no campo da habitação que está a caminhar para os 60 milhões de contos por ano, no País.
Tivemos como objectivo evitar que a tendência decrescente, que se vinha verificando em anos anteriores na construção habitacional, fosse prolongada no futuro. O objectivo está alcançado e, como todos sabem, a partir de 1986, os índices da habitação começaram a descer em Portugal.
Temos agora um objectivo mais avançado: queremos construir 50 000 fogos e destes queríamos que 12000 fossem de habitação social. Ainda não chegámos lá, e alguns dos que nos criticam dizem-nos que esses objectivos são modestos.
O curioso é que quem nos critica são justamente aqueles que, quando tiveram responsabilidades no sector, mais distantes ficaram destas metas. Bem diz o povo da minha terra: «Quem menos faz é quem mais resmunga.»
Finalmente, não queria deixar de fazer, aqui, uma referência ao que se está a passar no sector da construção, com as vias de comunicação em curso, com a construção habitacional a crescer. Lembro aos Srs. Deputados que o ano de 1988 foi o ano em que se acabaram mais fogos em Portugal. O Instituto Nacional de Estatística, que o diz, não regista, na suas sedes históricas, um número de 46 000 fogos concluídos. Foi o que se fez no ano passado.
Com este crescimento, com o crescimento das vias de comunicação, como disse, com o próprio investimento do Estado noutros sectores, como a educação, saúde, etc., a1 indústria da construção está a viver bons momentos. Cito o que os representantes do sector têm dito nos últimos meses: «Anos de ouro nas obras públicas; o céu brilhará para as obras públicas até 1993.» Não sou eu que o digo, mas, sim, os industriais.
As construtoras estão em alta, com uma carteira de encomendas bem recheada. Está-se a viver um grande momento neste sector. E, Srs. Deputados, ainda bem que isto acontece no País.
Finalmente, uma palavra sobre o sector das telecomunicações. As telecomunicações investem através de empresas públicas e não do Orçamento do Estado. Estão-se a recuperar atrasos na prestação de serviços tradicionais que vêm já de há muitos anos. Mas, ao mesmo tempo, está-se a aumentar a oferta dos novos serviços de telecomunicações. No PIDDAC, nós temos apenas a expressão de um programa, apoiado na Comunidade, que é uma parte muito reduzida do investimento. Estamos a investir por intermédio dos CTT, dos TLP e da Marconi cerca de 100 milhões de contos por ano em telecomunicações.
O programa STAR, que é aquele que tem expressão no PIDDAC, tem uma expressão reduzidíssima comparada com estes números, mas é um bom sinal, e o quociente
de utilização que o programa STAR tem tido revela que as nossas empresas estão atentas à modernização nesse sector.
Em resumo, Srs. Deputados, no orçamento do Ministério inscrevem-se, no fundo, as consequências que tem sobre as receitas e as despesas do Estado, quer do investimento em expansão e modernização de infra-estruturas essenciais ao bom funcionamento da economia e ao bem-estar das populações, quer nas reformas, como disse, das estruturas administrativas e das regras de funcionamento dos mercados, o tal passo menos visível, mas igualmente importante, das mudanças que se estão a operar no País.
Os três ingredientes são hoje essenciais ao progresso: a estabilidade política, o revigoramento das finanças públicas e a integração europeia. Estes três ingredientes são utilizados nas suas potencial idades pelo Governo, com critério, com equilíbrio e com bom senso. Os resultados são os que os Portugueses há muito desejam, mas que só nos últimos quatro anos apareceram com uma regularidade, com uma amplitude, a que o País já se está a habituar. Ainda bem, pois já não era sem tempo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Falou V. Ex.ª em aumentos em termos orçamentais. A verdade é que, analisando o PIDDAC do seu Ministério para 1990 - o de 1989 previa, para este ano, verbas de 86 milhões de contos -, aparecem apenas inscritos 74 milhões de contos. Se atendermos a que 8,5 milhões de contos são de projectos novos, temos, assim, apenas uma verba de 65,9 milhões de contos para este ano, o que resulta numa diminuição em termos reais.
Sobre a habitação muito haveria a dizer, mas, uma vez que lenho falta de tempo e já aqui foi dito muita coisa em relação a isso, passo por cima.
Em relação a nós ferroviários, há um arrastamento das obras, por falta de planificação, o que leva, inclusivamente, a inserção de um artigo no Orçamento do Estado, o artigo 19.º, em que se permite que o excesso de dinheiro que não foi gasto nessas obras transite para o orçamento do Ministério das Obras Públicas em 1990.
Em relação a estradas, nota-se também um certo arrastamento de projectos, o que nos leva a concluir que os IP e os IC, ao contrário da promessa do Sr. Ministro, não vão estar concluídos em 1992.
Com os portos passa-se o mesmo - há uma diminuição nítida nas verbas para portos -, havendo apenas um ligeiro aumento nos portos de pesca, mas que se deve à não execução em 1989 das obras previstas.
O Sr. Ministro mostra-se muito satisfeito com o seu orçamento. Mas o último relatório da Federação da Indústria Europeia da Construção diz o seguinte: «Comparando os índices portugueses com os índices europeus, Portugal precisava de concluir cerca de 725 000 habitações, deveria mais que duplicar a rede de estradas e aumentar a rede ferroviária em 50 %.»
O que é que o Sr. Ministro pensa sobre isto?
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.