618 I SÉRIE - NÚMERO 18

A expressão dos programas de investimento realizado pela administração central na estrutura do PIDDAC desce de 27% para 19% neste Orçamento.
Preocupante é ainda o baixo grau de realização do PIDDAC 89 para a agricultura no que respeita à componente sectorial e as intervenções regionais que se que dam na casa dos 60% em relação à programação prevista no Orçamento do Estado de 1989.
Finalmente importa referir que em relação à previsão inscrita no PIDDAC do Orçamento do Estado de 1989 para o MAPA de 312 milhões de contos se verifica uma quebra na programação do Orçamento do Estado de 1990 da ordem dos 40%.
Tal facto revela que o esforço orçamental empenhado nos programas e regulamentos comunitários co-financiados está reduzido as áreas de intervenção do Estado nas transformações estruturais não menos indispensáveis pelo facto de não serem contempladas pelos referidos programas comunitários afectando sobretudo o ritmo e o dinamismo da aplicação e desenvolvimento dos programas inscritos no PIDDAC Sectorial e particularmente dos programas integrados de desenvolvimento regional neste caso no que respeita ás componentes agrícolas.
Este é um Orçamento de continuidade para a continuidade de uma má política. Não serve o País não serve a modernização do sector não saneia a nossa economia logo vai aumentar e não serve o desenvolvimento sócio económico nos campos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): -Sr. Presidente Srs. Deputados: Gostaria de fazer apenas uma pergunta ao Sr. Deputado Rogério de Brito.
Foca o Sr. Deputado quatro pontos em relação ao orçamento do Ministério da Agricultura dos quais conclui dizendo que este orçamento do Ministério é um orçamento afinal de continuidade evoluindo naquilo que se perspectiva na modernização da agricultura. Porém depois afirma que afinal está cada vez mais longe da média europeia a rentabilidade das explorações agrícolas, para finalmente dizer que o nosso esforço se concentra em determinadas zonas do País.
Gostaria que o Sr. Deputado Rogério de Brito explicasse a esta Câmara como é que conseguiria aproximar a rentabilidade media das explorações agrícolas sem conceder um incentivo forte aos empresários que a ela se queiram dedicar aproveitando assim para conseguir essa aproximação em termos de exploração ao mesmo tempo que criamos as condições em zonas do País de modo que esses mesmos empresários possam surgir nesses zonas mais desfavorecidas para onde como o Sr. Deputado Rogério de Brito bem sabe e isso é bem visível no Orçamento as infra estruturas em termos do PEDAP são fortemente incrementadas.

O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente desejava interpelar a Mesa se V. Ex.ª o permitisse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente é apenas para dizer que o nosso grupo parlamentar tem apenas dois minutos e meio temos ainda outra intervenção para fazer pelo que terei muito gosto em dar uma resposta breve se o Governo tiver a amabilidade de me conceder 30 segundos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito foi dito e decidido na conferência de líderes que não havia transferência de tempo mesmo que neste caso o Governo assim o desejasse. Não há portanto essa possibilidade.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Lamento Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Publicas Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente Srs Deputados: O Ministério das Obras Públicas apresenta um orçamento para o ano de 1990 que nas suas linhas essenciais corresponde já a orçamentos precedentes. Propõe uma despesa de funcionamento que cresce a uma taxa extremamente reduzida de 25% e por outro lado propõe um crescimento assinalável nas despesas de investimento.
Olhando para trás a partir do ano de 1986 encontra mos nas despesas de investimento ou de PIDDAC, do Ministério o crescimento de 60 7 137 147 21 7 ou como está proposto para o próximo ano 34% o que corresponde a uma política deliberada de fazer menos Estado no sector da regulamentação e da burocratização nos serviços públicos e a uma não demissão do Estado naquilo que lhe compete fazer que são as infra estruturas de carácter económico de que beneficia o crescimento do País e o bem estar da população.
Estamos agora a investir em vias de comunicação taxas da formação bruta do capital fixo situadas entre 5% e 6%. Era o que devíamos ler feito já há muito tempo mas felizmente podemos a partir de agora recuperar atrasos que em já desde há anos.
A verba global que a ser investida em as de comunicação juntando os grandes serviços do Ministério às empresas publicas como o Metropolitano de Lisboa a BRISAC a ANA que despendem em infra estruturas de transporte juntando tudo isso será de 132 milhões de contos para investir no ano de 1990.
Estou certo de que VV. Ex.ªs Srs. Deputados me dispensam de enumerar aqui o que em estradas as férreas portos e aeroportos está à vista de todos os que percorre o País de lés a lés pois não há recanto do País onde se não note um índice de modernização que a todos não pode deixar indiferentes.
Mas esta é a fase visível da mudança do Pais e particularmente da política de transportes do Governo. Há porém uma face menos visível que diz respeito como disse às modificações de comportamento dos serviços públicos a modificação das leis simplificando circuitos administrativos e facilitando a vida de todos aqueles que se relacionam com o Estado e já simplificação também de exigências (que impendem sobre quem queira dedicar-se à actividade do transporte. Essa reformulação das instituições das leis e dos regulamentos