22 DE NOVEMBRO DE 1989 613

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - A Sr.ª Deputada Helena Torres Marques insiste no problema da subavaliação das receitas fiscais e dá como suporte a essa insistência o facto de em 1988 se ter cobrado 115 milhões de contos a mais e em 1989 se indicar já 91,3 milhões de contos.
A Sr.ª Deputada esquece-se, obviamente com intenção, daquilo que se tem dito várias vezes: que este acréscimo de receitas tem muito a ver com a melhoria da eficácia da administração fiscal. Desde logo, nestes dois anos já se cobraram, de impostos atrasados, 112 milhões de contos. Para além do mais, o combate que se tem vindo a desenvolver à evasão fiscal é outro dos factores determinantes para uma melhoria substancial das receitas no fim de cada ano.
Suponho que os Srs. Deputados deveriam congratular-se com o facto de superarmos as previsões e não insistirem, marteladamente, em que há uma subavaliação por parte do Governo. O que não podemos fazer é quantificar com rigor a capacidade que os serviços têm evidenciado para recuperar impostos atrasados. Essa, e só essa, é que é a verdade, Sr.ª Deputada.
A pergunta que quero colocar-lhe é simplesmente esta: afinal, sendo assim, como é que a Sr.ª Deputada justifica a insistência na ideia da subavaliação?

O Sr. Presidente:- Para, responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Quero, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Vieira de Castro e ao Sr. Secretário de Estado que só peguei em casos concretos, para que tudo o que eu dissesse tivesse fundamento e não pudesse ser posto em causa.
Em relação ao que referiu da dívida pública, só quero que fique, claro, se possível definitivamente, que a altura em que a dívida pública aumentou explosivamente e da maior forma foi durante os governos da AD e que daí para cá nunca pudemos recuperar.

Aplausos do PS.

Quanto à questão colocado pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, as subavaliações de receitas, que o senhor sabe que existem, prejudicam-nos a todos, pois estamos a pagar mais impostos - queira o Sr. Secretário de Estado ou não queira, todos sentimos que estamos a pagar mais impostos-, e prejudica as autarquias porque o senhor subavalia as receitas que lhes; são destinadas, nunca mais podendo, dessa forma, recuperar de uma receita que a lei lhes permite obter.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Os senhores fazem-no de propósito!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção curta, porque estou um pouco frustrado com a organização do debate, e julgo que a Câmara também se deu conta das razões que Vou apontar para esse efeito.
Esse apontamento resulta justamente do facto de haver uma delegação da Assembleia da República que deveria estar, neste momento, a assistir a uma reunião da União da Europa Ocidental, tendo sido considerado, por razões muito bem ponderadas, que era mais importante que estivessem aqui para o debate orçamental, coisa com que concordei inteiramente.
A União da Europa Ocidental trata problemas da defesa da Europa, e acontece que temos aqui o parecer da nossa Comissão de Defesa Nacional, que tem sido tão inteligentemente conduzida sob à presidência do Sr. Deputado Jaime Gama, cujo n.º 7 diz o seguinte: «O orçamento da defesa nacional tem vindo a decrescer em termos reais: Está diminuição de ano para ano pode vir a provocar uma diminuição de sustentação operacional das forças armadas, devendo, no entanto, estar presente a possibilidade de reequipamento, a verificar por via das ajudas externas em negociação.»
Esta sentença final da Comissão é extremamente importante, pois verificamos que o problema das nossas forças armadas está intimamente relacionado com uma dependência internacional.
Contudo, estamos a debater o Orçamento sem nenhuma comunicação de fundo, por parte Ido Governo, sobre esta matéria, acontecendo que também a não possuímos do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Digo isto sem que tal envolva qualquer adjectivação, porque não estou, neste momento, a criticar uma coisa que não foi feita, isto é, a exposição da política do Governo nestes domínios que condicionam severamente a organização do Orçamento. O que pergunto é se será possível que, neste dia 21 de Novembro de 1989, a Assembleia da República, devotadamente, se debruce sobre o Orçamento do Estado sem tomar em consideração e sem debater os condicionamentos internacionais que dizem respeito à nossa interdependência nos domínios das armas da paz e, como se vê, à nossa interdependência nos domínios das armas da guerra.
Julgo que isto não pode acontecer, uma vez que não podemos substituir o debate destas matérias fundamentais, nesta data, na Assembleia da República por um colóquio pára o qual somos convidados e destinado a discutir a evolução que se encontra a suceder no Leste Europeu. Não é, nesse colóquio futuro, para o qual a Assembleia é convidada, quê devemos discutir isso, mas neste importantíssimo momento da discussão do Orçamento.
No entanto, admito uma circunstância inteiramente atenuante para esta omissão da organização do debate. É que, por muito que agora possam alguns analistas da evolução internacional mostrar-nos como tinham previsto a velocidade dos acontecimentos - não os acontecimentos propriamente ditos, pois desses muito falavam, mas a sua velocidade-, devo dizer, na minha modesta aplicação no estudo destas matérias, que não conheço nenhum analista que tenha previsto a velocidade da mudança que se está a operar na relação entre as duas Europas. Admito, portanto, que, como todos nós, o próprio Governo tenha sido surpreendido pela velocidade da mudança e que não tenha assim organizado o debate em termos de estas questões fundamentais serem consideradas.
Aliás, penso que estas questões precisam de ser consideradas na Assembleia da República, porque é nesta sede que devemos mostrar o encontro dos dois órgãos da soberania, quando se trata de defender a posição internacional de Portugal, onde devemos todos convergir para