608 I SÉRIE - NÚMERO 18

dos estabelecimentos de educação pré escolar do ensino primário e do ciclo preparatório TV bem como a respectiva gestão são transferidos para os municípios. Para financiar estes novos encargos serão diremos nós seriam (porque não acreditamos que esta lei seja cumprida) seriam transferidas as verbas do Ministério da Educação município a município.
Primeiro as verbas do Ministério da Educação apenas se referem ao pessoal do quadro e só quem não conhece a situação é que pode decidir desta forma. Há municípios em que estes estabelecimentos funcionam maioritariamente com trabalhadores que não estão no quadro.
Segundo a transferência do pessoal não docente para as câmaras municipais torna necessário de acordo com a lei em vigor que as assembleias municipais deliberem sobre o alargamento do quadro de pessoal dos municípios. Dado que em muitos municípios o número daqueles trabalhadores é da ordem de várias dezenas as autarquias) teriam de admitir mais pessoal para os seus serviços de gestão de recursos humanos.
Terceiro dado que de acordo com a legislação em vigor as com o pessoal não podem ser superiores a 60% das despesas correntes das autarquias estas novas competências comprometem a própria capacidade de gestão e de administração das autarquias locais pela incidência que tem tanto na sua situação financeira como nos recursos humanos.
Quarto e último ponto que por isso não é o menos importante qual seria a dependência hierárquica dos auxiliares de acção educativa face a uma nova situação de trabalhadores municipais a exercer a sua actividade profissional em estabelecimentos de ensino.
Sr. Presidente Sr.ªs e Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Não poderiamos terminar esta intervenção sem nos referirmos propositadamente a nota introdutória que aqui trouxemos sem o que a mesma pareceria despropositada.
O Governo trouxe a este debate as suas propostas e defende as como melhor pode e sabe a oposição tem procurado aprofundar e enriquecer o debate com interrogações criticas e propostas. Qual tem sido para este debate a contribuição dos apoiantes?
Srs. Deputados do grupo parlamentar que apoia o Governo ainda que o nosso modelo seja teórico abstracto não haverá no imenso conjunto de questões que encerraram os documentos que aqui estão em análise uma apenas uma questão que mereça o vosso desacordo que lhes interesse ser melhor discutida mais aprofundada.
Não. A resposta é não Srs Deputados.
E se ainda tivesse medidas quando nas comissões onde os pareceres foram elaborados por representantes do PSD se verifica sempre o não às alterações propostas pelos representantes dos partidos da oposição o teria pela voz de um dirigente da bancada da maioria ficámos a saber que não há qualquer duvida em relação às propostas apresentadas pelo Governo e nem sequer põem a hipótese de um qualquer assessor e o erro é humano ter colocado uma vírgula a despropósito.

Aplausos do PCP.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Subi à Tribuna para em nome da JSD analisar a proposta do Orçamento do Estado para 1990.
Lamentavelmente antes de propô-la perante a Câmara já estava rotulada e desvalorizada. O Sr. Deputado António Guterres declarou ontem perante a Assembleia queria não tinha nem clareza nem consistência porque não é nem liberal nem socialista.
Resta-me portanto esta opção difícil ou serei liberal ou socialista e serei consequentemente claro economista tente ou não cosendo não abdicarei do que em consciência penso e por que luto.
O Sr. Deputado António Guterres foi claríssimo e consistentíssimo na sua intervenção. Disse de acordo com a postura liberal que não defendeu que só o mercado deve solucionar as deficiências estruturais do País do que decorre que na postura socialista só ao Estado o demos pedir esse papel.
Na postura liberal o Estado de e limitar, ao mínimo a presença na economia do que decorre que na postura socialista o Estado de e levar ao máximo a sua presença na economia.
E se entendermos que este maniqueísmo conceptual faz cada vez menos sentido.
E se a JSD quiser lutar por uma sociedade que de mais espaço de liberdade à iniciativa privada sem que o Estado se demita das suas responsabilidades.
Dirá o Sr Deputado António Guterres que não sou claro nem consistente.
Ignorará o Sr. Deputado Guterres que já não há país algum com economia capital estável em que o Estado não intervenha crescentemente na economia.
E poderá esquecer o exemplo bem elucidativo das sociedades do Leste que procuram igualmente esse equilíbrio saudável entre a produtividade e a competitividade da economia privada e a igualdade entre os cidadãos e a justiça social da responsabilidade do Estado.
Disse o Sr. Deputado Guterres que os liberais defenderam um rápido ritmo das privatizações do que ficamos a saber que se os socialistas estivessem no Poder teríamos no máximo um rumo de tartaruga.
O Sr. Deputado Guterres acha estranho que a JSD concorde com um ritmo prudente de privatizações que acautele não só os interesses nacionais como a liquidez da nossa economia.
Acha sinceramente que é prudente razoável e até inteligente só haver duas velocidades a do nunca e a do tudo.
Os liberais de acordo com o Sr. Deputado Guterres elegeriam como primeiro objectivo da economia reduzir a inflação e os socialistas provavelmente reduziriam o desemprego.
E o Sr. Deputado Guterres acha mal que a JSD, entenda que há que lutar contra a inflação porque não subscreve soluções que levem a escorreganços económicos cuja factura cabe sempre as gerações vindouras e que continue com a mesma determinação a lutar contra o desemprego regozijando se aliás com as baixas taxas que temos em Portugal e às quais não é alheia a correcção das políticas do Governo.

O Sr. Silva Marques (PSD) -Muito bem!

O Orador: -Segundo o Sr. Deputado Guterres os liberais preocupar-se-iam - vejam bem os malandros -