22 DE NOVEMBRO DE 1989 607

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez aqui nos encontramos, Governo, apoiantes e oposição, garantindo a imagem de funcionamento do sistema democrático, para debater o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, desta feita para o ano de 1990.
E, nestas situações, ao Governo compete apresentar e defender as suas propostas com a melhor argumentação e a maior convicção, possível, pretendendo convencer quem o ouve da justeza dos seus argumentos, da fiabilidade dos seus cálculos e da evidência dos resultados já alcançados, quando os haja.
À oposição, considerada em geral, compete interrogar, criticar, apoiar - quando for caso disso...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Boa notícia!

O Orador: -... as propostas e a argumentação que as sustenta, pôr em dúvida o alcance dos resultados obtidos e ou projectados, em suma, justificar a sua posição de oposição com alternativas.
Aos apoiantes, como tal, competirá justificar as razões do seu apoio, sem deixar de contribuir para aprofundar e enriquecer o debate, do qual, quando não se perde a capacidade crítica, é sempre possível retirar contribuições susceptíveis de, no mínimo, tornar mais viável a execução das propostas em debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É partindo desta proposição teórica que os ecologistas do Partido Os Verdes, como oposição, iniciam esta intervenção, que se pretende, através da crítica, da reflexão e de um pequeno conjunto de interrogações, venha a contribuir/nesta altura, para aprofundar o debate.
No que se refere às projecções de evolução das variáveis macroeconómicas para 1990, o Governo continua a afirmar que segue uma política de rigor. Dado que o Sr. Ministro das Finanças, ontem, possivelmente por não ter tomado boa nota da questão que colocámos! respondeu de forma diversa, voltamos a formular a pergunta.
Dada a falta de rigor verificada nas previsões para 1989, designadamente da inflação e da receita fiscal, a primeira das quais esteve, em grande pane, na origem da instabilidade social que se viveu no nosso país no corrente ano, numa altura em que, como se afirma, se verifica um crescimento económico sem precedentes no nosso país, que medidas pensa o Governo tomar para que a oposição e o povo português possa acreditar nas «projecções de rigor» que este Orçamento pressupõe?
O crescimento da economia, em nosso entender, não é sinónimo de desenvolvimento, podendo vir mesmo a tornar-se, em determinadas condições, um impedimento do desenvolvimento - entendido como um processo global, integrado, envolvente e dinâmico. Apesar de nos últimos quatro anos (1986, 1987, 1988 e 1989) se ter verificado um crescimento económico, de acordo com o Governo, de 4,5%, medial anual, não existem indicadores, indiciadores de desenvolvimento como fenómeno global na sociedade. Antes pelo contrário.
Alguns exemplos: continua o despovoamento do interior do País e a grande concentração no litoral, onde igualmente se continuam a concentrar os investimentos económicos, salvo alguns fenómenos isolados e circunscritos, que não podem ser significativos para o desenvolvimento regional, apesar da perspectiva de crescimento urbano, do investimento designadamente em novas unidades industriais e hoteleiras a localizar em zonas de grande sensibilidade e riqueza ecológica, da construção de novas vias de comunicação, não existe nem se prevê a curto prazo que seja elaborado um plano nacional de ordenamento do território, de forma a poderem ser definidas as regras que orientem a organização e a utilização do espaço, em termos de aproveitamento das suas potencialidades.
Em nossa opinião, não estando criadas as regiões administrativas, entendidas como tendo competência para elaborar os planos regionais de acordo com o interesse das populações e dos seus legítimos representantes, como é o caso dos municípios, naturalmente em conformidade com o parecer da administração central, o desenvolvimento regional e o desenvolvimento global do País não passará de um sonho.
A este propósito refira-se que a exigência de os municípios elaborarem os planos directores municipais até 1992 é, em nosso entender, um esforço sem sentido.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, porque não é possível fazer planeamento com verdadeira perspectiva de futuro se não se conhecerem directrizes de planeamento a nível regional e nacional; segundo, porque até agora apenas existem três planos directores municipais aprovados em todo o País e, pelo que se conhece, quando estes planos são aprovados pela administração central já passou o prazo da validade que lhes é atribuído; terceiro, porque a própria administração central toma decisões à revelia de quem tem a responsabilidade de elaborar os PDM.
É o que acontece agora com o Município do Barreiro, para onde está projectada uma estação de tratamento de resíduos perigosos sem que a autarquia que está a elaborar o PDM disso tenha qualquer conhecimento.
É curioso referir que poucos dias antes de serem distribuídos os documentos referentes ao Orçamento do Estado, quando perguntámos ao Sr. Ministro do Planeamento se já estava prevista a localização das centrais ou estações de tratamento dos resíduos perigosos, nos tenha sido dito que não estava nada definido, mas que se estava a pensar numa instalação no centro do País.
Naturalmente que lamentamos que os assessores do Sr. Ministro tenham lido o mapa de Portugal ao contrário.
Os três ou quatro exemplos que aqui referimos, ao contrário do que se pretende fazer crer, são reveladores de que com este tipo de política o crescimento da economia processa-se de uma forma acelerada, acentuando profundamente as assimetrias regionais, isolando cada vez mais, as populações que aí vivem e trabalham e impedindo o desenvolvimento equilibrado.
Um outro indicador significativo e motor, ele mesmo, de desenvolvimento é a participação e a adesão da população a uma política. O que se tem verificado em Portugal, e em particular no ano corrente, é que largas camadas da população e em sectores chave da vida nacional, como sejam os professores de todos os níveis de educação e ensino, os médicos, a função pública em geral, os trabalhadores dos transportes, de entre outros, tem reagido e continuam a fazê-lo, contra a política do Governo.
Ainda sobre a forma como o Governo age sobre outros agentes da Administração, referimos um exemplo da transferência de novas competências para as autarquias locais: as Leis do Orçamento do Estado para 1988, 1989 e também para 1990 referem que o pessoal não docente