612 I SÉRIE - NÚMERO 18

de contos de IVA do que o inicialmente previsto como consequência as autarquias receberam nesse ano menos 64 milhões de contos do que a lei determina. Em 1989 já o Governo orçamentou uma cobrança de IVA de mais 12 milhões de contos mas todos os indicadores nos apontam para o triplo deste valor. Nesta perspectivadas autarquias deixam de receber este ano pelo menos 3 milhões de contos que muito provavelmente serão 9 milhões.
Nunca o Governo disse que esta afirmação não estava correcta. O que afirma é que na sua opinião as autarquias já tem receitas a mais.
Terceiro exemplo concreto as despesas.
Como todos sabem a taxa de inflação implícita utilizada na previsão das despesas é determinante para a sua credibilidade.
Em 1989 o Governo com um voluntarismo perfeitamente descabido utilizou uma taxa de inflação de 67% enganando-se pelo menos em 100% como consequência as previsões para as despesas são completamento falíveis.
Para 1990 o Governo volta a considerar uma taxa de inflação implícita de 9% valor em que nem mesmo quem sabe desta matéria no PSD e tem coragem de o dizer acredita. Recorde-se que a taxa de inflação prevista pela CEE para Portugal em 1990 é de 11%.
Por estas razões é que o Governo se vê na contingência de alterar sucessivamente o Orçamento ao longo do ano.
Para ilustrar de forma completa a importância do que acabo de afirmar decidi mandar verificar o que são as alterações orçamentais publicadas sob a forma de declaração no Dia 10 da República ao longo deste ano. Verifica-se assim Sr. Presidente, Srs. Deputados que nos 10 primeiros meses de 1989 foram já publicadas 178 alterações ao Orçamento. Estas alterações referem-se em parte ao Orçamento para 1988 e outras ao Orçamento para 1989. Com efeito até ao final de Maio deste ano ainda se publicaram declarações aprovadas pelo Governo com alterações ao Orçamento do ano passado. O total deste conjunto de alterações orçamentais atinge Sr. Presidente Srs. Deputados o montante de 246 milhões de contos!
Verificarão assim os Srs Deputados que o exercício e que durante estes d as aqui nos reúne na análise da proposta do Orçamento que deveria ser um momento nobre e decisivo da vida desta Assembleia e do País se passou a transformar num dos momentos mais penosos da vida parlamentar. Porque o que o Governo aqui nos apresenta não é verdade nem é para cumprir.
O Governo privilegia como de costume a televisão e apresenta ao País sem criticas e como se tudo o que afirma fossem verdades absolutas e já aprovadas no seu Orçamento. Nem espera pela votação desta Assembleia.
As críticas propostas pela oposição não são discutidas analisadas e respondidas como deviam e mereciam.
E claro que para o final do ano o Governo vem dar razão à oposição apresentando uma revisão orçamental em que corrige a previsão das receitas e das despesas normalmente como nós tínhamos proposto. Mas sem a humildade de o reconhecer.
A maior a quando pela boca do presidente da Comissão Parlamentar de Economia Finanças e Plano faz um discurso critico e consciencioso não é ouvida nem pelo Sr. Ministro das Finanças nem pelo Sr. Primeiro-Ministro. Estes só pretendem o aplauso acrílico e encomiástico que na pratica não respeitam.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Se quisermos que a discussão orçamental volte a ser um momento alto dos trabalhos parlamentares toma se fundamental que o Governo passe a apresentar Orçamentos credíveis respeitando em primeiro lugar os deputados do seu partido que se viram obrigados em 1988 a aprovar um Orçamento com 14 inconstitucionalidades e em 1989 a reconhecer que unham votado enganados e que tiveram de autorizar excessos de cobrança de impostos de quase 100 milhões de contos e excessos de despesa de 75 milhões.
Mas o Governo tem também de respeitar por palavras e actos a oposição analisando as sugestões e propostas de toda a Camará pois todos estamos aqui com espírito de trabalho para que o documento que vier a ser final mente aprovado seja verdadeiro e coerente e sirva realmente para desenvolver o Pais.

Aplausos do PS e da deputada do PRD Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD):- Sr.ª Deputada Helena Torres Marques todos lhe reconhecemos uma especial qualificação na área da economia. Devo porém dizer-lhe que interpretei o seu discurso como sendo o discurso de um Partido Socialista a convalescer do debate da moção de censura um Partido Socialista que tem agora uma recaída com o debate do Orçamento e provavelmente um Partido Socialista que ficará acamado lá para depois de 17 de Dezembro.
Efectivamente V Ex.ª fez uma série de criticas pontuais avulsas e sem fundamento. E que Sr.ª Deputada Helena Torres Marques o Partido Socialista em termos de cri ucas ao Orçamento do Estado não tem a menor autoridade moral. Por uma razão bem simples é que sempre que o Partido Socialista foi governo o que trouxe ao País em matéria orçamental foram os sucessivos agravamentos do défice. Mas trouxe mais trouxe também o crescimento sucessivo da dívida pública. Mas trouxe ainda mais por do que o crescimento da dívida pública o encobrir de uma divida pública oculta que atingiu volumes perfeitamente intoleráveis.

O Sr. Figueiredo Reis (PS): - Isso é cassette!

O Orador: - Sr. Deputado Figueiredo Reis essa da cassette é provavelmente do contágio que já tem com o Partido Comunista.

Protestos do PS e do PCP.

Aliás uma boa parte da desorientação do Partido J Socialista neste debate advém de reconhecer agora em bora tardiamente os prejuízos que certamente vai colher de um terrível acordo com o Partido Comunista que já não tem a menor credibilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Essa cassette é mais ordinária do que aquelas que são vendidas na Praça de Espanha.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais