22 DE NOVEMBRO DE 1989 611

coes globais do Partido Socialista, não esperava que o Sr. Deputado viesse aqui solidarizar-se com a minha intervenção e achar estranho que o Sr. Deputado António Guterres, que se tem reclamado das novas vagas do pensamento do 'socialismo europeu; tentasse limitar as opções estratégicas e ideológicas a um liberalismo caduco e a um socialismo que já deu uvas. Mas, infelizmente, não foi isso o que o Sr. Deputado aqui veio fazer. E também fez uma provocaçãozinha, à qual não me atrevo sequer a responder.
A única questão de fundo - estava à espera de muitas mais - que o Sr. Deputado me colocou tem a ver com a questão da acção social escolar. Devolvo-lha com outra pergunta: o Sr. Deputado José Apolinário, como socialista, que defende a igualdade de oportunidades, acha razoável pedir-se só ao contribuinte o financiamento da acção social escolar? Acha razoável e de justiça social que quem tem mais pague o mesmo do que quem tem menos? Acha razoável e defensável que o financiamento do ensino, particularmente o do ensino superior, esteja aos níveis a que está neste momento? Não acha que é uma exigência da justiça social repensarmos o financiamento do sistema de ensino e, em particular, a alteração das propinas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não acha que, a fazer-se a alteração das propinas, é defensável e razoável que grande parte dessas receitas venha a apoiar a acção social escolar?
Julgo que o Sr. Ministro da Educação já explicou, hoje de manhã, em que condições isto deve ser feito, mas ainda não vi da sua bancada e, particularmente, da Juventude Socialista a adesão entusiástica a este entendimento racional e pragmático da justiça social.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É uma juventude sem entusiasmo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é o instrumento fundamental de orientação política e financeira do País em cada ano. Assim, para 1990, a administração central, a administração local, as regiões autónomas, o sector empresarial do Estado, o sector privado e os cidadãos em geral deveriam encontrar neste instrumento as linhas fundamentais enquadradoras da sua actuação para o próximo ano.
Mas para que tal acontecesse era necessário que os dados nele contidos merecessem a confiança de quem os analisa, que premissas e conclusões fossem coerentes, que objectivos e meios fossem conciliáveis.
Ora, o que acontece é que uma leitura cuidada do Orçamento do Estado para 1990 e do relatório que o acompanha, bem como das Grandes Opções do Plano para 1990, mostra que estes documentos parecem ter sido feitos não por serviços conscientes da necessidade de elaborarem documentos correctos e claros, mas antes por agências de publicidade que garantam que os objectivos são os mais populares, os números os mais convenientes e as soluções as mais interessantes. Se o que nele se apresenta não é coerente, nem verdade, não faz mal.
Esta foi; Sr. Presidente, Srs. Deputados, a forma como foi elaborado o Orçamento do Estado para 1990.
Para o demonstrar, vou apresentar alguns exemplos concretos que ilustram esta afirmação.
Primeiro exemplo concreto: a estratégia.
O Governo, ao definir a política orçamental para 1990, afirma expressamente que o seu primeiro objectivo estratégico consiste (e cito) em «promover um desenvolvimento que permita a convergência dos indicadores económicos reais para a média da CEE, sem o que a adesão à Comunidade ficaria privada de uma das suas consequências mais essenciais».
Estas são, pois, as intenções que o Governo diz ter.
Ora, todos sabemos que os indicadores em que Portugal mais se afasta da média dos países da CEE são a taxa de inflação e o peso do défice orçamental no PIB.
O que, nos propõe, então, o Governo nesta matéria? Por um lado, que a taxa de inflação de Portugal continue a ser mais do dobro da média da CEE e, por outro, que o peso do défice orçamental no PIB, em vez de baixar, suba.
Afinal; este era ou não o primeiro objectivo estratégico do Governo? A sua não consideração irá ou não privar Portugal das consequências essenciais esperadas com a adesão, como o Governo dizia?
Segundo exemplo concreto: previsões das receitas fiscais.
Enquanto o governo do Prof. Cavaco Silva foi minoritário, as previsões das receitas fiscais aproximavam-se bastante das cobranças realizadas e, curiosamente, quer em 1986 quer em 1987, o Governo previu cobrar mais impostos do que na realidade veio a receber, mas as diferenças, no máximo, aproximaram-se dos 30 milhões de contos.
A partir de 1988 tudo se veio a alterar, na nossa perspectiva, deliberadamente. Em 1988, a diferença entre a previsão das receitas fiscais e as verbas que agora nos foram indicadas como cobradas já atingem os 115 milhões de contos!
Para 1989 a diferença de cobrança a mais é - diz-nos o Governo - de 91,3 milhões de contos, mas todos nós sabemos, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que estes valores ainda estão subavaliados.
Mas por que haveria o Governo de seguir esta prática de falsear o Orçamento, subavaliando as receitas fiscais? Por várias razões.
Em primeiro lugar, o Governo, ao subavaliar as receitas, propõe ao País uma 'menor carga fiscal, o que é sempre bem recebido. No final do ano, as receitas fiscais aumentam imenso, mas o Governo já não fala da subida da carga fiscal. Fala, sim, da redução do défice que os impostos que pagámos a mais lhe permite realizar. Será que o Governo acredita que os Portugueses não percebem que os estão deliberadamente a defraudar?
Em segundo lugar, porque desta forma se reduzem as receitas das autarquias locais: apesar de a Lei das Finanças Locais referir expressamente que o cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro é feito com base no valor do IVA orçamentado em cada ano, o certo é que este Governo considera apenas os valores orçamentados no início do ano, embora quer em 1988 quer em 1989 tenha apresentado alterações onde se orçamentam novos valores para o IVA. Desta forma, nos últimos dois anos as autarquias estão a ser abusivamente defraudadas em vários milhões de contos, como vos vou provar. Assim, em 1988, o Governo diz-nos ter cobrado mais de 25 milhões