606 I SÉRIE - NÚMERO 18

estimulante do que os dois áridos textos que o Governo entregou nesta Câmara. A vantagem da sua intervenção fora de ter evidenciado com clareza essa minha tímida esperança a partir deste momento ela é uma profunda convicção.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: -Ah?

O Sr. Presidente. - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Tinha uma tímida esperança de que fosse reservado ao Sr. Deputado António Guterres um papel destacado no futuro da vida nacional. Depois disto tenho uma profunda convicção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Face ao pouco tempo disponível e a outras intervenções que ainda temos para fazer gostaria apenas de dar umas breves notas sobre o poder local e o desenvolvimento regional.
A leitura das GOP e do Orçamento para 1990 e a análise da política de desenvolvimento regional do Governo e dos instrumentos que lhe dão corpo designada mente o PDR permite nos aqui dizer primeiro que mais uma e as autarquias locais são penalizadas pelo Governo e vem reduzida em valores reais a sua capacidade financeira não se cumprido a Lei das Finanças Locais segundo que a política dita de desenvolvimento regional do Governo continua a ser conduz da à margem dos órgãos e agentes locais e regionais e ao contrário do que afirmam as GOP estão a agravar as assimetrias e os desequilíbrios internos de ordem regional e social por muito que isso custe ao Sr. Deputado Ângelo Correia.
De facto como afirma a Associação Nacional de Municipios Portugueses o acréscimo nominal de FEF de 19 3 não pode iludir que os novos encargos com a Segurança Social e com o aumento da massa salarial somados à imposição ilegal uma e porventura inconstitucional de transferência de 025% do FEF para as CCR e adicionado à taxa de inflação previsível significam um acréscimo real de encargos para as autarquias acima dos 21%
Por sua vez consideramos as retenções previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado as novas isenções à custa da contribuição autárquica as novas competências assinaladas no artigo 53 sem a afectação das respectivas contrapartidas e ai temos novos instrumentos de saque financeiro ao poder local.
Enfim somemos a isto os prejuízos causados às autarquias em consequência de subavaliações sucessivas do IVA e que segundo dados da própria Associação Nacional dos Municipios Portugueses se cifram já desde 1987 em 12 8 milhões de contos - e temos obra!
Mas é isto compensado por alguma outra estratégia e descentralização do poder e do desenvolvimento regional que aproveite os recursos e diminua as assimetrias? Não Srs. Deputados.
O que verificamos nesse plano é que as autarquias os trabalhadores os empresários os agentes culturais continuam a não participar efectivamente -e não nos esta mos referir obviamente ao simulacro de participação de que fala sempre o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território - na elaboração das estratégias e das propostas e projectos que envolvem o desenvolvimento regional como ficou bem demonstrado com o PDR e com plano dito de desenvolvimento das regiões fronteiriças.
E não participando nem havendo o seu empenhamento e mobilização o País corre o risco de afectar nos próximos anos a quase totalidade dos seus recursos financeiros disponíveis a título de contrapartida nacional para os projectos co financiados pela CEE corre o risco sério de ter à sua disposição vultosas verbas no âmbito do quadro comunitário de apoio e de desperdiçar tudo isto sem impacte visível num processo de desenvolvimento real.
Nem pode haver esse empenhamento e mobilização) quando o Governo e o PSD mantém bloqueado processo de regionalização e pelo contrário reforçam o carácter centralista do poder através das CCR e das tentativas para a sua crescente ingerência na esfera do poder local.
E por isso mesmo que as numerosas OID e PIDR não estão a ser instrumento de promoção do desenvolvimento regional.
Aliás é significativo que as dotações para 1990 para o conjunto das OID e PIDR caiam em valores nominais 30 % repito 30% em relação ao que estava programado no Orçamento do Estado de 1989 sendo essa quebra particularmente visível ainda por cima nas zonas mais carenciadas.
E por isso mesmo que assistimos ao crescente despovoamento e desertificação das zonas menores do País e à criação de novas bolsas de pobreza nos grandes centros urbanos e áreas metropolitanas.
Sr. Presidente Srs. Deputados: No decurso desta sessão legislativa iremos fazer avançar propostas que procurem contrariar e inverter esta política do Governo e do PSD. E em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado iremos avançar com várias propostas para além daquelas que o meu camarada Octávio Teixeira já (referiu na intervenção inicial visando um desenvolvimento regional equilibrado a redução das assimetrias a melhoria das condições de vida das populações.
Proporemos inicialmente o reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro em 77 milhões de contos para o cumprimento da Lei de Finanças Locais e a defesa da capa cidade financeira das autarquias.
São propostas sérias que esperamos sejam acompanhadas pelo Governo e pelos restantes partidos desta Assembleia e que contrastam com a política de bloqueio do desenvolvimento de agravamento dos desequilíbrios regionais e sociais e das condições de vida que caracterizam a actuação do Governo e do PSD com a concentração crescente de riqueza e dos recursos do País nas mãos de um pequeno punhado de grandes interesses que passeiam a sua ostentação e o seu novo-riquismo pelas colunas sociais das revistas de fim de semana.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir depois de terminar as consultas a que está a proceder.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.