22 DE NOVEMBRO DE 1989 601

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora a Mesa tenha tentado múltiplas vezes, e até com alguns protestos de todas as bancadas, que se caracterize as intervenções, quer no caso das perguntas, quer no das interpelações, quer no exercício de defesa da honra, nunca o tem conseguido; no fundo, é prática corrente que as perguntas sejam formuladas no termo da intervenção. Portanto, quando estava a fazer a exposição, a Mesa não podia saber se ela acabava com uma pergunta. De resto, a Mesa considera inadequada a prática de transformar interpelações, defesas da honra e da consideração e perguntas em mini-intervenções. Porém, elas são tão admitidas que nós próprios chegámos a estabelecer - e tenho pena que isso de vez em quando derrape- que o período regimental de três minutos poder-se-ia alargar até cinco minutos, mas não mais do que isso, para que não se transformassem numa mini-intervenção. Por isso mesmo, eu não gostaria que enxertássemos num debate fundamental um debate colateral.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Pereira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra e da consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado,, como tenho perguntado sempre, se faz favor, diz-me, em que foi ofendido.

O Sr. Jorge Pereira. (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado fez quatro afirmações, que posso especificar «12 anos de poder e desnorte», «Lei de Finanças Regionais», «chantagem das chantagens» e «a Assembleia Legislativa Regional e, não se pronunciou sobre o programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira». Era sobre estes quatro pontos que queria intervir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, costuma-se dizer na minha terra que, em questões de honra, quem não se sente não é filho de boa gente. Neste caso penso que todos nós somos boa gente, nós, os militantes do PSD e povo madeirense, que suporta uma maioria há 12 anos na Região Autónoma da Madeira. Somos poder há 12 anos ,e temos sabido corresponder aos anseios de uma região. Aliás, só assim é que se entende a massiva votação que temos lido em todas as eleições.
Quanto à questão do desnorte, digamos que é um termo que a oposição normalmente utiliza e que aqui só fica bem ao Sr. Deputado Mota Torres, e não a nós.
Relativamente à Lei de Finanças Regionais, quero lembrar ao Sr. Deputado Mota Torres .que há muitos anos que o Governo central e o Governo Regional tentam tornear a questão da atribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as regiões autónomas. Lembro-lhe, a propósito, que houve diversas tentativas do Governo da República no sentido de melhorar a capitação das regiões autónomas. Nesta matéria há o célebre Acórdão n.º 82/86, do Tribunal Constitucional, salvo erra de 6 de Abril, que veio impossibilitar uma mais justa repartição das capitações para a Madeira e para os Açores, mas nós, em sede de lei do Orçamento, vamos apresentar uma alteração à Lei das Finanças Locais, que está de acordo com a sua emenda do próprio programa de reequilíbrio financeiro da Madeira, e que irá com certeza corrigir as assimetrias na distribuição desses fundos.
Quanto à chantagem das chantagens em relação aos municípios, penso que aí há uma hipocrisia política da parte do Sr. Deputado Mota Torres. E isto porque é natural que o investimento político de um governo regional seja maior numa câmara se a câmara, eventualmente, prosseguir os seus objectivos, os seus intentos e a sua filosofia. Agora, aquilo que posso assegurar ao Sr. Deputado Mota Torres, é que, mesmo que o PS - coisa em que não acredito - ganhe a Câmara do Funchal, nós iremos cumprir a legalidade.
Em relação à a Assembleia Legislativa Regional não se pronunciar sobre o programa de reequilíbrio financeiro, gostaria de esclarecer mais um outro ponto, que é este: o Sr. Dr. Miguel de Sousa, Vice-Presidente do Governo Regional e responsável pela parte económica do Governo, deslocou-se duas vezes à Assembleia Regional para elucidar os deputados do seu partido e toda a oposição sobre o decurso de todas negociações com o Governo da República.
Ora, os membros do Partido Socialista praticamente não intervieram nesses debates e as poucas considerações que fizeram foram no sentido, infundamentado, de dizer que o programa violava a constitucionalidade e que, mais do que isso, não protegia os interesses do povo da Madeira. Em termos de consubstanciação daquilo que diziam nunca foi feito nada e aguardamos as vossas propostas. Nós, em sede de Orçamento, temos um conjunto numeroso de propostas que iremos apresentar; estão todas elas de acordo com o programa de reequilíbrio financeiro e julgamos que irão, de facto, resolver a grande maioria dos nossos problemas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para encerrar este período intercalar e para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, penso que nem pessoal nem politicamente ofendi o Sr. Deputado Jorge Pereira.
O Sr. Deputado Jorge Pereira é, e, a meu ver, bem, um deputado da maioria e representa uma maioria absoluta, larga, desde há 12 anos, na Região Autónoma da Madeira. Eu represento 23 % do eleitorado da Madeira e, portanto, tenho legitimidade para estar aqui a expressar as minhas opiniões políticas nesta Câmara. Não lhe reconheço mais legitimidade do que a que tenho para neste momento tecer os documentários que entender sobre o Orçamento do Estado e sobre a Região Autónoma da Madeira.
Em relação a audição da Assembleia Regional sobre o protocolo de reequilíbrio financeiro, gostaria de dizer que, de facto, sobre esta matéria, e enquanto ela se negociava no Ministério das Finanças entre o Governo Regional e o Governo da República, não houve qualquer debate público, embora e inúmeras vezes os órgãos regionais do Partido Socialista tenham suscitado essa necessidade.
E quem tem a memória mais ou menos fresca lembrar-se-á que, há cerca de um mês, reuniu, no Funchal, a direcção do Grupo Parlamentar do PS com os parla-