22 DE NOVEMBRO DE 1989 597

Constituição, «dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas». Não pode, pois, o Governo retirar às regiões autónomas uma capacidade que é delas, para depois simular transferir para elas.

O Sr. António, Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Entendamo-nos de uma vez: ao Governo da República compete, nos termos do n.º 1 do artigo 231.º da Constituição, «assegurar, em cooperação com os órgãos do governo regional, o desenvolvimento económico e social das .regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade». Do conjunto dos instrumentos de cooperação financeira que o Governo dispõe para dar corpo a esse normativo constitucional, a parcela preponderante é a rubrica «Custos de insularidade/cobertura do défice», que, 'no caso, por exemplo, dos Açores, já foi 50 % do orçamento dessa região autónoma em 1980 e é 16 % 10 anos depois.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo maltratado, o Fundo de Equilíbrio Financeiro, de 1989 para 1990, tem um crescimento superior ao da dotação para as regiões autónomas em cerca de 3 pontos percentuais. Esta dotação é ainda enfraquecida pelas consequências, por um lado, da lei geral da República, que altera o sistema retributivo da função pública, e, por outro lado, da agregação a ela das verbas de bonificação do crédito à habitação; no final das contas, já é nominalmente inferior à orçamentada em 1989 - isto, para não falarmos de outras ponderações quanto à sua evolução real!... E se não fosse a solidariedade europeia?
Hoje é assim; amanha não sabemos como será!
Entretanto, os governos regionais fazem previsões de receitas sistematicamente malogradas pelas insuficiências do Orçamento do Estado: ou se trata de actos de profunda irresponsabilidade dos governos regionais ou se trata de compromissos não assumidos pelo Governo da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda há dias, nos Açores, o Vice-Presidente do Governo previa 14 milhões do Orçamento do Estado e vai ter os tais aparentes 8 700 000 contos.. Seria interessante, de resto, que o Governo ou a Assembleia nos informasse se foram consultados, nos termos constitucionais, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas sobre a lei do Orçamento do Estado e, se sim, qual o seu parecer.
O que releva, porém, é que, tratando-se de uma questão de Estado, urge conferir-lhe um tratamento legal estabilizador, que a não mantenha como matemática actual, só superável através de argúcia, concertações ocasionais e descontentamentos, e que a afirme num. plano de solidariedade é de valorização pelo Estado da dimensão que todos nós também temos: a dimensão atlântica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O tempo que o meu grupo parlamentar dispõe para intervir é já pouco. Por isso, não mencionarei aqui algumas medidas correntes de política por parte do Governo desfasadas e oneradoras das economias insulares, particularmente nos domínios da política de crédito e monetária, da política de transportes, da política agrícola ou da política de comunicação social para as empresas do Estado.
Terminarei, denunciando a situação verdadeiramente espantosa e humilhante dos serviços do Estado nos Açores. Poderia inventariar imediatamente mais de 40 situações gritantes,- só de serviços dependentes dos Ministérios da Justiça, das Finanças ou da Administração Interna. Não deixarei de fazê-lo em comissão parlamentar, nó debate da especialidade, denunciando que o Governo da República deve dinheiro, «a torto e a direito», de rendas, de terrenos, de elaboração de projectos, nomeadamente a câmaras municipais de fraquíssimos recursos, e que até é alvo de ultimatos de despejo por parte de entidades locais fartas de tão mau pagador.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Às vezes pergunto a mim mesmo se este Governo não se demitiu deliberadamente de estar presente nas regiões autónomas ...

Aplausos do PS.

... às vezes pergunto a mim mesmo se este Governo não se propôs, ele próprio, para objecto da paródia dos poderes políticos regionais!
As verbas e os projectos que continuam no PIDDAC previstas para 1990 estão longe de revelar quer uma consciência adquirida das prioridades do Estado na região quer uma mudança de política face às suas obrigações nesta parte do território nacional. Não podemos permitir, numa perspectiva nacional, que a latência dos conflitos entre o líder do «PSD C» e o líder do «PSD A» continue a afectar o relacionamento institucional e a disponibilização de meios é recursos para o desenvolvimento dos Açores.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, depois disto tudo, para os Açorianos, e certamente também para os Madeirenses, essa miragem da promessa «cavaquista» de «menos Estado, melhor Estado» é coisa que nos intriga, porque «melhor Estado» é coisa que não temos e «menos Estado», para uma região autónoma, tem muito que se lhe diga! ...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Germano Domingos, Mário Maciel e Mota Torres.
Tem, pois, a palavra p Sr. Deputado Germano Domingos.

O Sr. Germano Domingos (PSD): - Na intervenção que produziu, o, Sr. Deputado Carlos. César aduziu alguns argumentos menos válidos, porquanto eu gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Referiu-se às estruturas, do Governo central ou da responsabilidade do Estado na região autónoma.
Ora, com este Governo já se inauguraram algumas dessas estruturas e outras estão em construção. Enquanto o Partido Socialista foi governo, tanto em tribunais como na secção de finanças - è ainda há pouco tempo isso foi