592 I SÉRIE - NÚMERO 18

média dos PIB - pois entre nós essa percentagem evolui a passo de caracol de 04% para 068% de 1984 para 1990.
Na fatia que do Orçamento do Ministério da Educação é destinada à investigação cientifica é preocupante que nas despesas de investimento se preveja um crescimento nominal de apenas o que não dá sequer para cobrir a taxa de inflação.
Em áreas mais especificamente sociais como a habitação é condenável que num país com um défice habitacional de mais de 600 000 fogos haja quebra (- 34%) em termos orçamentais na promoção directa com a consequente diminuição de habitação social opção tanto mais incompreensível quanto é sabido que os contratos de desenvolvimento habitacional e o programa RECRIA se tem revelado um fracasso e que a verba inscrita para subsidio de renda de casa é de apenas 200 000 contos para o ano em curso.
A saúde e a educação tem sido apresentadas como áreas prioritárias no Orçamento do Estado.
Quanto ao sector da saúde,, é dito que o crescimento orçamental é de 20^ Entretanto com a aprovação do Orçamento suplementar a saúde vai ler de receber em 1989 mais 29 milhões de contos verba essa mesmo assim ainda insuficiente para o buraco orçamental existente.
Contas feitas o crescimento real na saúde é apenas de 8% o que representa um retrocesso objectivo pondo ainda mais em causa o já maltratado direito à saúde dos Portugueses.
Dois aspectos nesta área devem ainda ser salientados o aumento de apenas 6% para as convenções e para os medicamentos significa que não só não se actualizarão as convenções existentes como se agravarão os custos dos medicamentos e o acesso a eles. Por outro lado o défice dos hospitais sobe de 9,4 para mais de 15 milhões de contos.
Finalmente e quanto à educação os valores apresentados não correspondem ao anunciado aumento espectacular do Orçamento para esta área.
De acordo com a proposta de lei e considerando os reforços de verbas recebidas pelo Ministério da Educação ao longo de 1989 que culminaram com o chamado Orçamento rectificativo as despesas previstas para o corrente ano são da ordem dos 343,36 milhões de contos pelo que os 389,8 milhões de contos previstos para 1990 correspondem a um aumento nominal de 13,5% muito distante do que tem sido publicitado pelo Governo e indiciando um aumento real da ordem dos 2%.
Depois de um Orçamento de penúria que foi o de 1989 as verbas previstas para 1990 estão muito longe do que seria necessário para cumprir o objectivo proposto pelo Governo de atingir os 7% do PIB em 1992.
Igualmente as opções que a presente proposta de lei orçamental deixa antever por parte da actual equipa do Ministério da Educação traduzem claramente orientações pouco consentâneas com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo de que são evidencias a estagnação das verbas atribuídas à acção social escolar e a desresponsabilização do Governo no apoio e desenvolvimento do ensino oficial publico em contraste com o apoio preferencial e sob múltiplas formas que é dado ao ensino privado.
Aliás justo é realçar o que isto bem como a conferência que o Sr. Ministro da Educação fez aqui esta manhã - traduz de coerência entre a actual acção do Ministro Roberto Carneiro e o que o engenheiro Roberto Carneiro - então militante do CDS aliás o único partido que nesta Assembleia votou contra a Lei de Bases do Sistema Educativo - afirmava em 1984 num colóquio organizado pelo Instituto das Novas Profissões. Dizia então o engenheiro Roberto Carneiro que o Estado deve remeter se sempre que possível e em todas as circunstâncias para uma relação de subsidiariedade perante a iniciativa social legítima. E bonito e esclarecedor.
Srs. Deputados em relação ao PIDDAC que é a rubrica do Ministério da Educação que apresenta (temos de reconhecê-lo) maior evolução nominal não podemos contudo deixar de assinalar que ele se apresenta verdadeiramente hipotecado a um chamado PRODEP coisa desconhecida nesta Assembleia da Republica apesar de reiteradamente ter sido solicitada ao Ministério uma informação clara e inequívoca sobre a existência oficial ou não e a natureza de tal programa, mesmo aparecendo ele é certo já inscrito no PDR.
Em qualquer circunstância e pela resposta recebida esta manhã verificamos que o Governo continua em falta com a Assembleia da República pois o prazo fixado no artigo 60 da Lei de Bases do Sistema Educativo para a apresentação do Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo foi há muito que foi ultrapassado.
Também importa clarificar se o Governo se assume ou não como pessoa de bem honrando através da presente proposta de lei orçamental os compromissos assumidos e assinados com as organizações representativas dos professores na espera, das eleições para o Parlamento Europeu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido o PCP - como aliás ja teve oportunidade de em sede de comissão anunciar às organizações sindicais docentes - reitera mais uma vez a sua disposição de tudo fazer para que na proposta de lei orçamental sejam introduzidas na especialidade disposições que impeçam o bloqueamento de satisfação de parte substancial dos acordos entre o Governo e as organizações sindicais nomeadamente que seja consagrado o principio da contagem integral do tempo de serviço e que os períodos de transição para os docentes sejam iguais aos demais quadros superiores da Administração Pública.
E hoje assente universalmente não ser possível introduzir reformas positivas em qualquer sistema de ensino sem o envolvimento e a participação criadora dos vários intervenientes nesse sistema em especial a classe docente o que passa inevitavelmente pela dignificação a todos os níveis mormente o retributivo do seu estatuto profissional.
Sobre esta matéria o Sr Ministro Cadilhe remeteu para o Sr. Ministro Roberto Carneiro e este nada disse.

Aplausos do PCP.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados levo ao vosso conhecimento ao mesmo tempo que assinalo este facto com grande satisfação a presença nas galerias de alunos da Escola Primária n.º 1 da Mina Amadora e do Colégio Militar para quem peço a nossa habitual manifestação de apreço