22 DE NOVEMBRO DE 1989 587

sura feita a um Ministério. Não vamos brincar com as palavras, nem com o que foi decidido e o que não foi decidido! e Sr. Ministro da Educação, mantenho o que disse: não há nenhuma reconciliação nacional a fazer! É um pretexto ideológico doutrinário falacioso vir cobrir a ideia de reforma educativa, que é uma reforma de carácter político e cultural, num momento histórico de um país, mais ou menos importante. Não há reconciliação a fazer! Não há Brasis a descobrir, Sr. Ministro da Educação! Nós temos de trabalhar com os homens e as mulheres que nós somos, no país em que vivemos! Na Península Ibérica, na Europa, na Comunidade Económica Europeia, na Europa pequena e na Europa grande é com esta gente que vamos trabalhar! Essa ideia dos Brasis, das novas Áfricas, da reconquista, e das redescobertas, Sr. Ministro, respeito-a -e não sei em que é que tive uma versão diferente da do Prof. Adriano Moreira, como referiu o deputado Duarte Lima, mas creio que aí o Sr. Deputado se «espalhou» -, mas não estou de acordo com ela. Não estou de acordo com essa grande eloquência tão nefasta na história dos povos!
Então, para resolver o problema dos turnos numa escola, em que os alunos só têm três horas de aulas por dia e deveriam ter cinco ou seis, vamos falar dos Brasis, da África e das grandes aventuras da descoberta?, Não há reconciliação. Sr. Ministro! Temos de saber trabalhar!
E digo-lhe mais: no termo «reconciliação», o prefixo «ré» tem muitos significados que me deixam inquieto. Nós precisamos mais de mudança do que de reencontro connosco próprios! Nós temos muita coisa no nosso passado, longínquo ou recente, de que era bom vermo-nos livres! E sempre tivemos intolerância a mais na nossa sociedade! Sempre intolerância a mais! É uma coisa permanente na nossa sociedade! Eu quero mudar isso e não reconciliar-me com isso, Sr. Ministro. E penso que ir buscar palavras tão grandes, conceitos históricos tão grandes e castelos em céus tão grandes para tentar reformar o nosso dia a dia e o nosso trabalho colectivo é despropositado e não vem ao caso.
Sr. Ministro, o acesso ao ensino superior está um caos desde o princípio! Não tem nada a ver com a greve. A greve é um episódio entre outros. Tivemos oportunidade de o dizer, como sabe, na televisão, na rádio, nos jornais, por pessoas interpostas, directamente, em privado e em público! Está tudo errado! Tecnicamente, pedagogicamente, cientificamente, e do ponto de vista da excelência, este sistema não' presta e o seu grau de centralização, de tecnicização e de burocratização cria um sistema em que não são recompensados nem a justiça social, nem o mérito e a excelência, nem o saber e o conhecimento, nem a experiência e, mais ainda, fica ao abrigo de situações como esta: o recurso à greve ou o problema da discussão da greve é completamento marginal, e não vou ser eu que vou discutir o problema do acesso ao ensino superior e resumi-lo à questão da greve. Devo dizer-lhe, aliás - os meus colegas informam-me -, que o PS propôs um projecto de lei sobre os serviços públicos em situações dessas que o PSD chumbou. Nem sequer sei o que lá vinha dito, mas não me admira que o PSD chumbe anteontem para hoje vir dizer que é preciso olhar!
O que é preciso é alterar o regime de acesso ao ensino superior, Sr. Ministro, não é o regime de greve! O que é preciso resolver é esse problema!
Quanto aos conflitos, Sr.- Deputado Duarte Lima e Sr. Ministro da Educação, eles são necessários! Proibir conflitos é odioso! Tornar os conflitos obrigatórios é odioso! Medir a democracia - como parece fazê-lo ligeiramente o Sr. Deputado Duarte Lima e o Sr. Ministro da Educação quase - pelo grau de conflito é uma aberração da natureza! Os conflitos são necessários e existirão sempre! O Estado, a política e a acção pública tem de os tentar resolver, mas não se mede a democracia pela quantidade de pessoas zangadas que há num país!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1990, no que se refere à receita, e na sequência do que tem acontecido nos últimos anos, faz crescer a carga fiscal sobre os contribuintes.
Como aconteceu noutros países, a reforma fiscal alargou a base de incidência dos impostos no que se refere a rendimentos abrangidos e contribuintes colectados. Tal situação permitiria, segundo o Governo, o acréscimo da receita do Estado sobre os contribuintes e a descida do peso da imposição fiscal sobre o produto interno bruto, conhecido como «carga fiscal».
Noutros países onde se efectuaram mais recentemente reformas fiscais é possível dizer-se que os contribuintes e os rendimentos abrangidos com a reforma fiscal passaram a ser em maior número e montante, respectivamente, para que todos pudessem pagar menos.
Em Portugal, pela experiência recente, somos mais para pagarmos colectivamente ainda mais.
Se em 1987 a carga fiscal era de 20,4 % do produto interno bruto e em 1989 essa percentagem era de 20,6 %, em 1990 passará a ser de 22,02 %, verificando-se, por conseguinte, ainda um ligeiro acréscimo entre as previsões dos dois últimos anos.
Se tivermos em atenção o que aconteceu nos anos de 1988 e 1989, verificamos que a cobrança de impostos representa sempre uma maior carga fiscal do que a que havia sido prevista aquando da discussão do Orçamento do Estado para cada um desses períodos, demonstrando-se assim que as receitas foram sempre subavaliadas.
Este facto tem a sua expressão mais forte em 1989, onde a carga fiscal efectiva será superior a 23,3 % e, conforme já referimos noutra ocasião, algumas das rubricas inicialmente nem sequer tinham inscritos quaisquer valores.
Os impostos directos subirão em 1990 cerca de 26,4 % e os indirectos cerca de 19 %, face aos valores previstos para 1989. O Governo prevê um acréscimo de 14 % na receita do IRS relativamente à projecção que havia apresentado para 1989, enquanto para o IRC esse acréscimo é de cerca de 12 %. Estes valores suo sempre superiores à inflação projectada pelo Governo, que é de 9,5 % a 10,5 %.
Quanto aos restantes impostos directos, onde se incluem, entre outros, o imposto sobre as sucessões e doações, a contribuição industrial, o imposto de capitais, o imposto profissional, o imposto complementar e a sisa, a receita cresce 139 % e existem alguns destes que não têm inscrita qualquer verba, o que é manifestamente incorrecto.