22 DE NOVEMBRO DE 1989 591

Apesar disso, vem «abusivamente» o Governo insistindo em melhor educação e melhor saúde para os Portugueses!
Apontados estes dois sectores como prioritários, pretende o Governo dotá-los com meios financeiros substanciais: 389,8 milhões de contos para a educação e 312,9 milhões de contos para a saúde, com crescimentos acima de 25 % relativamente a 1989.
Daí que a construção de mais e melhores escolas, a existência de mais e melhores hospitais, aliada a uma crescente protecção da segurança dos cidadãos, consubstancie também o grande objectivo de uma melhoria do bem-estar das famílias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para além destes objectivos fundamentais que respondem gradualmente à preocupação da generalidade dos portugueses, outros factos salientes e positivos apresenta ainda o Orçamento do Estado para 1990: um acréscimo de mais 26 % no aumento dos investimentos públicos, reflectidos no PIDDAC; mais 130,1 milhões de contos postos, através do FEF, à disposição das, autarquias para que, na sequência do que vem sendo feito, o poder local continue também a contribuir para um melhor bem-estar geral, através da construção de novas infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, de saneamento e outras.
Contempla também este Orçamento reformas da maior importância para a Administração Pública. Com efeito, para além do novo sistema retributivo da função pública, prevê-se ainda a adopção de medidas estruturais para o Tribunal de Contas, contabilidade pública e outras.
Continuando o Governo a nortear-se pela nossa adesão à CEE, poder-se-á também verificar o crescimento dos saldos entre o nosso país e as comunidades, com a crescente redução de taxas e direitos de importação visando 1991 e a plena integração.
De referir ainda que, através de uma redução das necessidades de financiamento do sector público (NFSP), torna o Governo disponível uma maior massa de recursos para apoio ao investimento privado.
A sustentação deste apoio, pela importância de que se reveste, constitui um dos pontos importantes da evolução económica desejada, no sentido de adequar gradualmente a oferta à procura, controlando-se, contudo, as tendências inflacionistas inerentes ao próprio crescimento económico.
Finalmente, e apesar de todos os alaridos que sobre a inflação vêm sendo feitos pela oposição, poderemos também constatar que a chamada «taxa de desconforto económico» (inflação conjugada com o desemprego) tem vindo gradualmente a aproximar-se dos níveis da Comunidade Económica Europeia.
Quer isto dizer que, existindo eventualmente mais inflação (e não podemos esquecer os grandes investimentos que estão a ser efectuados), ela é compensada por uma taxa de desemprego considerada a melhores dos países da CEE. Pagamos, pois, um pouco mais caro, mas, em compensação, temos quase toda a gente empregada. Alguém poderá criticar?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A continuação do bom andamento da economia portuguesa, sentida por todos os agentes económicos, é fruto do rigor técnico, da competência e das claras opções feitas pelo Governo.
A eficiente aplicação da reforma fiscal que o Governo teve a coragem de encetar, aliada a outras reformas estruturais e ao tipo de gestão flexível adoptado, tem também, contribuído para um facto inédito entre nós: é que, desde 1986, se vem reduzindo o défice orçamentado, sem qualquer tipo de «derrapagem orçamental» ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tem vindo a garantir - e por isso em nada nos surpreenderia uma nova redução do défice orçamentado - uma boa execução orçamental, procurando reduzir as despesas e, através de uma maior eficiência no combate à economia paralela e na produtividade económica, a aumentar o nível das receitas.
Modernizar e desenvolver o País, com melhor redistribuição do rendimento e maior bem-estar das famílias, tem sido permanente preocupação do Governo para assim, em 1991, poder, tranquilamente, prestar contas aos Portugueses.
Por isso se torna cada vez mais fácil defender a política adoptada pelo Prof. Cavaco Silva e pelo Ministro Miguel Cadilhe. É que, feitas as principais reformas estruturais, os resultados estão à vista: maior crescimento e desenvolvimento; inexistência significativa de desemprego; maior confiança dos empresários e agentes económicos, consubstanciada nos elevados crescimento e criação de novas empresas! Em suma, um crescente, fume e maior bem-estar dos Portugueses...
Podemos, por isso, dizer que Portugal não parou! E isso é que é importante!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se cansam o Governo e a maioria de apregoar que as funções sociais do Estado são privilegiadas nos documentos em apreciação. No entanto,, os números que o Governo apresenta revelam que, pelo contrário, a intervenção do Estado aumenta proporcionalmente mais nas funções económicas, em prejuízo das funções sociais.
Simultaneamente, cerca de dois terços do PIDDAC são projectos co-financiados, restringindo-se cada vez mais a verba disponível para investimento autónomo dos fluxos e orientações da CEE.
Mesmo em áreas como a acção cultural e a investigação científica e tecnológica, que assumem no mundo contemporâneo carácter estratégico quanto à preservação e defesa da identidade e capacidade autónoma de decisão dos povos e dos países, a proposta de lei do Orçamento para 1990 é mais do que pobre: é paupérrima!... _ ,
Assim, no que respeita à cultura, o peso relativo do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura continua muito abaixo dos valores mínimos recomendados pelas normas comunitárias para o sector cultural, encontrando-se o PIDDAC fortemente penalizado pela prioridade dada à construção do conjunto monumental de Belém, sem o qual haverá mesmo uma redução, em termos absolutos, em relação a 1989.
Quanto à investigação científica e tecnológica, mau grado o Sr. Ministro do Planeamento ter considerado, perante a Subcomissão de Ciência e Tecnologia, ser «opção determinante e área prioritária» do Governo, continuamos a anos-luz dos índices de investimento internacionalmente aceites como satisfatórios - 2,5 % em