588 I SÉRIE - NÚMERO 18

De entre os impostos indirectos a receita com os impostos que incidem sobre o consumo cresce cerca de 20,8 % em 1990 relativamente aos valores do orçamento inicial de 1989.
O Governo prevê que a receita com o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) tenha um acréscimo de 26,3% em 1990 tomando como pressuposto que o consumo da gasolina e do gasóleo venha a diminuir o que não nos parece credível pelo que o valor orçamentado nos parece também subavaliado.
A receita com o IVA projectada para 500 milhões de contos também está em nosso entender subavaliada uma vez que a inflação projectada de 95% 105 não é uma meta credível face ao défice orçamentado e às necessidades de financiamento do sector publico. Esta subavaliação tem sempre reflexos negativos nas verbas a transferir para as autarquias por intermédio do FEF.
No que se refere ao rendimento da propriedade do Estado verifica-se que no caso dos juros o acréscimo da receita é de 38% passando o respectivo valor de 89 milhões de contos para 123 milhões de contos de 1989 para 1990.
Já na participação nos resultados das empresas publicas existe um decréscimo das respectivas nos mesmos dois anos de 378 para 3505 milhões de contos o que decerto terá já em conta as privatizações realizadas em 1989.
No que concerne às receitas com a venda de bens de investimento o Governo prevê cobrar 35 milhões de contos em 1990 o que representa um acréscimo de 178% relativamente ao ano anterior.
As receitas com os activos financeiros onde se incluem as receitas com as privatizações de empresas públicas elevam-se em 1990 a 18 milhões de contos o que representa um acréscimo de 10% face aos 45 milhões de contos orçamentados para 1989. O Governo não explicita no entanto como projectou aquele montante nem qual a previsão das empresas a privatizar em que se baseou para sustentar aquele valor.
Em síntese prevê-se na proposta orçamental para 19/90 que as receitas de capital cresçam cerca de 39,5 % face aos valores homólogos de 1989. O Governo refere que as despesas correntes sofrerão um acréscimo de 20,3% e que as despesas de capital incluindo as do PIDDAC terão um aumento de 25,4% pelo que atendendo ao valor da inflação projectada se poder referir que este orçamento é expansionista.
As necessidades brutas de financiamento deverão ser inferiores as indicadas pelo Governo que são de 1203 milhões de contos dos quais 655 milhões de contos se destinam ao financiamento do défice 481 milhões de contos à amortização da dívida pública e cerca de 67 milhões de contos a antecipação do pagamento da dívida externa pelo facto de as receitas de alguns impostos se encontrarem novamente subavaliadas.
A exemplo do que aconteceu este ano é previsível na persistência de casos como o do ano de 1989 onde o Governo aumentou a despesa face ao montante que se encontrava orçamentado que nos havia ser proposta nova alteração orçamental e nova redução artificial do défice quando o que aconteceu é que de facto as despesas aumentaram e muitas delas não eram imprevistas. Uma das únicas excepções serão talvez os 27 milhões de contos de transferências correntes para o Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde mas que indicam um buraco financeiro de montante equivalente.
Para satisfazer as necessidades brutas do financiamento para 1990 o Governo pretende contrair empréstimos internos no valor de 1155 milhões de contos e externos de 48 milhões de contos o que do ponto de vista da contenção da dívida externa se poderá considerar positivo. É de referir no entanto a dívida pública efectiva não diminuiu antes pelo contrário cresceu entre 1984 e 1988 tendo passado de 76.5% para 81,8%.
A repartição dessa dívida entre o Banco de Portugal que detem actualmente 24% e outras instituições monetárias com 28% sectores internos não bancários com 27% e não residentes com 21% é que é diferente do que era em 1984 onde o peso do que se encontrava inscrito no Banco de Portugal representava 45% do PIB.
O peso dos não residentes era então de 39% e agora é de 21% em 1989 enquanto os residentes que eram tomadores em 61% do montante global da dívida são-no agora em 79%.
O peso das necessidades de financiamento do sector público no produto interno bruto apresentado no relatório da proposta do Governo aumenta de 8,5% para 9% a 10% do PIB o que poderá criar uma expansão da liquidez com possíveis consequências inflaccionistas tornando pouco credíveis as taxas de inflação projectadas para 1990 ou conduzir a restrições ao crédito ao sector público produtivo.
Em síntese o PRD considera que nesta proposta de orçamento se voltaram a subavaliar as receitas para depois se ir propor á Assembleia da República uma alteração orçamental onde falsamente se referirá que o défice orçamental foi reduzido como aconteceu em 1989 e o Sr. Ministro das Finanças nem sequer escondeu que o pretende realizar novamente em 1990. Tal situação só seria verdadeira se o Governo durante o ano de 1990 não aumentasse as despesas públicas face ao montante que venha a ser aprovado nesta Câmara contrariamente ao que tem vindo a passar-se em anos anteriores.
O nível das despesas desta proposta de orçamento permite-nos considerar que o orçamento mais uma vez é expansionista em síntese e que a carga fiscal para 1990 é mais elevado do que a do orçamento inicial de 1989.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente:- Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Vieira de Castro e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de castro.

O Sr. Vieira de Castro(PSD):- Sr. Deputado Vítor Ávila: V.Ex.ª apresentou alguns números que por certo calculou com base em qualquer outra fonte.
Em minha opinião e considerando que estamos a discutir a proposta de lei do Governo V. Ex.ª pode tratar como bem entender os dados da proposta de lei mas não pode ir buscar números a outra fonte. Estou neste momento a referir-me ao peso da carga fiscal.
Com efeito no Orçamento para 1989 as receitas fiscais representaram 23% do produto interno bruto em 1990 representam apenas 22% o que significa que em termos de PIB e contrariamente ao que o Sr. Deputado acaba de dizer a carga fiscal é reduzida e não aumentada.
O Sr. Deputado Vítor Ávila criticou ainda as alterações aos orçamentos e vou dizer-lhe o que a bancada do

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