590 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Vitor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Vieira de Castro começar por responder à questão que me pôs sob e o problema da dívida pública e quanto à questão da carga fiscal responderei simultaneamente às duas perguntas que me foram postas por si próprio e pelo Sr. Secretário de Estado porque correspondem a uma única questão.
Quanto à questão da divida publica eu referia me à divida pública efectiva e portanto até o próprio Governo reconhece que entre 1984 e 1988 esta teve um acréscimo de 76,5% para 81,5 %. Posso concordar consigo em que de facto havia uma grande dívida oculta que esta reflectida naquele acréscimo. Mas na verdade em termos de responsabilidade do Estado há um acréscimo da dívida pública não contabilizada da que agora se tenha encontrado toda esta divida pública que já existia parte dela oculta. Em relação à questão da carga fiscal o que acontece é que temos previsões do PIB para 1989 - até foram apresentadas pelo Governo em sede da Comissão de Economia - que apontam para 7200 milhões de contos de produto interno bruto.
Assim dado que nos últimos anos temos assistido a uma subida de facto das receitas - foi assim em 1989 e em 1988 - e face aos PIB de que temos conhecimento neste momento politicamente tem algum fundamento e é-nos licito fazer a comparação da receita fiscal provisional de 1990 com a de 1989 sendo que para 1990 são indicados 8160 milhões de contos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:- Está errado.

O Orador: - Ora consideramos que simultaneamente há um agravamento da carga fiscal porque é o peso da receita fiscal sobre o PIB e não porque o acréscimo seja superior ao acréscimo da inflação projectada. Ainda queria referir que isto não é contraditório com a afirmação de que a receita fiscal está subavaliada em relação a alguns impostos. E que posso afirmar quebrar carga fiscal aumenta sobre o PIB e simultaneamente que a receita fiscal estará subavaliada porque o que isto significa é que se houver uma nova alteração orçamental no fim do ano que indicie isso no âmbito da receita então e porque a carga fiscal será superior à que neste momento está projectada para 1990.
Assim e só esse o significado da minha afirmação e portanto não há nenhuma contradição Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos interromper os nossos trabalhos para o intervalo regimental de almoço e recomeçaremos as 15 horas.
Está interrompida a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Sr.ªs e Srs. Deputados A apresentação atempada do Orçamento do Estado para 1990 vem de novo revelar a competência técnica a transparência e a clareza política a que este Governo já nos habituou.
De facto e contrariamente ao que se vinha verificando num passado ainda recente os Governos do Prof. Cavaco Silva tem tido como ponto de honra a apresentação atempada dos seus Orçamentos cumprindo por isso o que sobre este aspecto está legislado.
O Orçamento do Estado para 1990 constitui um orçamento do progresso na linha do crescimento que há uns anos a esta parte se vem verificando na economia portuguesa integra-se pois este Orçamento na política macroeconómica a médio prazo traçada pelo Governo e que tem vindo a conduzir a um crescimento continuo do PIB que para 1990 deverá registar um acréscimo de 4% em termos reais.
É um facto incontestável - aliás já reconhecido pela oposição - o bom andamento da economia portuguesa. Os elogios que a nível internacional são dispensados ao rigor técnico e à capacidade do Governo Português reforçam ainda mais a convicção da generalidade dos Portugueses isto é a de que o Governo vai atingindo progressivamente o grande objectivo que se propôs melhorar o bem estar dos Portugueses e das SUTS famílias de forma a alcançar um nivelamento crescente relativamente aos restantes países da Europa de que fazemos parte.
Concilia assim o Orçamento do Estado para 1990 objectivos aparentemente contraditórios redução do défice sem agravamento fiscal (antes pelo contrário) aumento da despesa de modo a continuar a absorver os fundos comunitários postos à nossa disposição dotação de meios financeiros reforçados aos sectores considerados prioritários.
De facto o desagravamento fiscal efectivo que irá verificar-se durante o Ano de 1990 através de uma elevação nos limites dos escalões do IRS e do imposto da sisa permitirá reduzir em 22% do PIB a carga fiscal e disponibilizar às famílias portuguesas mais 20 milhões de contos que serão certamente canalizados para a poupança.
O Orçamento do Estado para 1990 prevê cerca de 17% 5 milhões de contos de receitas fiscais das quais 35% em impostos directos e os restantes 65% em impostos indirectos.
É também preocupação do Governo desagradar os rendimentos provenientes do trabalho procurando assim colher os efeitos do aumento progressivo do nível de actividade económica que o nosso país em registando e ainda nas receitas totais (os efeitos de uma política clara e bem sucedida quanto às privatizações que se preferem a atingir neste Orçamento do Estado cerca de 150 milhões de contos -anda que estas receitas, sejam afectas como se sabe à regularização da dívida pública.
Paralelamente apresenta o Orçamento do Estado para 1990 uma redução do défice global relativamente ao PIB apesar mesmo do aumento das despesas com pessoal do aumento da despesa de investimento e ainda da actualização das taxas de juro referentes ao financiamento da dívida publica.
Não fora os juros desta dívida pública acumulada e actualizada (737 milhões de contos) o Orçamento do Estado teria um confortável supe a it de cerca de 134 milhões de contos isto é 15% do PIB ( ) o que permitiria certamente a afectação de mais recursos a outros objectivos prioritários