22 DE NOVEMBRO DE 1989 595

2.º Reforço de uma lógica de participação dos potenciais beneficiários no processo de promoção da sua própria dignificação pessoal;
3.º Romper com actuações de uniformismo administrativo e centralizador a favor de intervenções descentralizadas e adaptadas às concretas realidades locais;
4.º Promover de forma deliberada acções que mobilizem diferentes entidades, designadamente as autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social, em torno de uma estratégia que assente na lógica de solidariedade social alargada e enriquecida pelas iniciativas criadoras da sociedade civil.
Numa primeira fase, as acções que integrarão este programa irão abranger de forma prioritária as áreas urbanas de Lisboa e do Porto, dado que é aí que se encontram os fenómenos mais graves de disfunções sociais. Esta orientação não implica que continuem a ser desenvolvidos mais de uma dezena de programas piloto, já em curso em várias zonas do País, bem como o Programa de Emergência da Península de Setúbal, com tão excelentes resultados.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo previu, para 1990, no orçamento da Segurança Social, uma verba de 4 milhões de contos, exclusivamente destinados ao suporte inicial das acções a desenvolver.
Outra rubrica que pode ser considerada novidade no conjunto das receitas da Segurança Social tem a ver com outra decisão do Governo, qual seja a alienação do património imobiliário da Segurança Social. Está preparado todo um sistema que, garantindo transparência absoluta, proporcionará - assim o esperamos - uma receita de 10 milhões de contos no ano de 1990. Prosseguiremos o esforço já iniciado de recuperação de dívidas à Segurança Social. Em 1989, de uma dívida global de cerca de 150 milhões de contos foram recuperados e regularizados cerca de 31,2 milhões de contos.
Quanto às despesas procuraremos incidir os nossos esforços num controle mais efectivo de determinadas rubricas, como sejam as referentes ao subsídio de desemprego, às pensões de invalidez e ao subsídio de doença. Não faz, de facto, sentido, numa sociedade que pretendemos mais justa e solidária, que alguns, indevidamente, venham a beneficiar de regalias a que não tem direito. Recente legislação aprovada pelo Governo virá a garantir um controlo mais eficaz nesse tipo de situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social para 1990 acompanha o ritmo de cadência do progresso que o Governo impôs a si mesmo.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fiz nesta minha intervenção referência propositada a elementos quantitativos.
E que nas discussões de um Orçamento do Estado - é assim que entendemos! - as opções não podem ficar apenas por palavras. Essas leva-as o vento!
Os elementos quantitativos aqui expressos têm a ver com a acção concreta e no terreno. Isso é o que nos interessa e convencidos estamos de que é isso que os ' Portugueses esperam da nossa acção!
Sem demagogia, num passo certo e seguro, prosseguiremos á nossa caminhada, no sentido da consolidação de um desenvolvimento onde o progresso e a justiça social sejam os elementos mais determinantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Ministro do Emprego, e com particular atenção no que respeita às questões do emprego. No emprego há a questão de conteúdo,, mas essa questão e a da precariedade do emprego, até por falta de tempo, reservamo-la para a interpelação ao Governo já anunciada sobre este tema.
Quanto ao aspecto quantitativo que V. Ex.ª sublinhou, parece-me que essa grande bandeira deste Governo pode ser tomada no sentido de se denunciarem contradições e algumas preocupações que daí derivam.
Falou V. Ex.ª na questão do primeiro emprego e nos desempregados com menos de 25 anos. De acordo com números recentíssimos encontramos uma contradição enorme entre o facto de -a ser isso verdade- o desemprego de trabalhadores com menos de 25 anos ter diminuído do ano passado para este ano cerca de 3 % e o número de jovens à procura do primeiro emprego aumentar mais de 10 %. Como é que isto pode ser explicado?
Por outro lado, quando V. Ex.ª referiu o problema do desemprego de longa duração (portanto, há mais de um ano), pergunto: como é possível passar sem uma referência ao facto de esse desemprego ter aumentado mais 10 % e de, no caso concreto das mulheres, ter subido perto de 20 % nas inscrições do Instituto do Emprego e Formação Profissional?

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro do Emprego deseja responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): -Sr. Ministro do Emprego, o Sr. Ministro do Plano disse ontem que seria V. Ex.ª quem iria responder à questão que coloquei sobre os cidadãos deficientes.. Hoje esperei a resposta, que, afinal, não veio.
De facto, V. Ex.ª não me respondeu como irá o Governo implementar o Plano Orientador de Reabilitação, embora a sua coordenação seja da responsabilidade de vários ministérios. De facto, sobre política de reabilitação a desorientação do Governo é total.
Já o ano passado, perante a mesma pergunta, V. Ex.ª me remeteu para o Sr. Ministro da Educação numa questão que tinha somente a ver com a Secretaria de Estado da Segurança Social - isso está escrito no Diário. Ora, volto a perguntar: quem vai, quando e como implementar neste país o Plano Orientador de Reabilitação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar esclarecimentos, o Sr. Ministro do Emprego.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, relativamente aos