22 DE NOVEMBRO DE 1989 599

O Sn Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.-

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Carlos César, em primeiro lugar gostaria de congratular-me pela intervenção que produziu e dizer-lhe que, em relação às regiões autónomas,! raramente nesta Assembleia algum deputado trouxe, de uma forma tão desassombrada, clara, à luz do dia, aquilo que por lá se passa.
Assim, permita-me que em relação ao grosso da sua intervenção, que se dedica, sobretudo, à Região Autónoma dos Açores, sublinhe a sua importância no debate do Orçamento do Estado.
Gostaria também de referir-me a alguns aspectos do Orçamento do Estado em relação à Região Autónoma da Madeira, que, julgo, deverão ser objecto de análise e de reflexão perante esta Assembleia e o País, dada a situação das finanças regionais nestes últimos anos.
Disponho de pouco tempo, que me foi cedido pela direcção' da minha bancada, pelo que vou procurar ser o mais sintético possível.
Assim, devo dizer que perante todo o desnorte das autoridades regionais investidas no poder há já 12 anos e da responsabilidade do PSD, tenho assistido às afirmações e às acusações mais diversificadas. Aliás, devo dizer que tenho assistido a isso de uma forma que considero lamentável num período pré-eleitoral e face a circunstâncias das quais o Partido Socialista não .foi minimamente responsável. Se existe desnorte, se não existem regras concretas' na atribuição de verbas, se existe uma situação financeira em absoluto descalabro, a responsabilidade não é do PS porque há longos anos que este anda a reivindicar a definição de critérios rigorosos para a distribuição de verbas pelas autarquias locais, a exigir a aprovação de uma lei quadro, de uma lei de enquadramento orçamental, de uma lei de finanças regionais, reivindicação até agora sem sucesso, como está visto.
Ora, é por estas e outras razões que na Região Autónoma da Madeira o Sr. Presidente do Governo Regional e presidente da respectiva comissão política do PSD se permite fazer, perante a opinião pública regional, a chantagem das chantagens, que é dizer que os municípios em que não forem vencedoras as listas do PSD não terão, de futuro, a possibilidade de vir a contar com verbas para desenvolver as suas acções. Consideramos isto a chantagem das chantagens!
Assim, quero fazer aqui a denúncia pública de tais processos, que, inclusivamente, já foram objecto de queixas na Comissão Nacional de Eleições.

Aplausos do PS.

Gostaria de saber por que é que até ao momento os órgãos próprios do Governo Regional, nomeadamente a Assembleia Legislativa Regional, não foram ouvidos sobre o Orçamento do Estado, sobretudo quando este ano o Orçamento inclui o protocolo de reequilíbrio financeiro celebrado com o Governo Regional, à revelia de todos os partidos da oposição que não puderam participar na discussão desse protocolo, que não foi sequer objecto de um debate que permitisse chegar a um consenso regional sobre esta matéria! ...
No entanto, o Governo diz-nos agora, neste Orçamento do Estado, que vai reduzir à Região Autónoma 50 % dos juros previstos. Acho muito bem que faça isso e só é
pena que não reduza mais à dívida da Região Autónoma, tendo em vista as limitações que agora impôs ao seu desenvolvimento.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Cecília Catarino pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou que, posteriormente à intervenção do Sr. Deputado Carlos César, se tinham inscrito três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Constato, porém -e o Sr. Presidente deve ter constatado também -, que o Sr. Deputado Mota Torres, habilidosamente - talvez porque o seu partido já não lhe dê tempo para fazer uma intervenção individual... -, sob o pretexto de uma inscrição para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos César produziu uma intervenção, intervenção essa em que foram produzidas afirmações gravíssimas.
Lamento que o Sr. Deputado Mota Torres tenha usado este artifício. Destes anos de convívio que temos tido não me parecia uma pessoa capaz de usar esse expediente, sobretudo para fazer as afirmações torpes que fez. Mas talvez o engano técnico que a Mesa registou quando o tempo que o Sr. Deputado gastou a falar foi descontado no tempo do PCP sirva de justificação. É que, realmente, nos Açores estão com CDS e com a direita reaccionária, enquanto ha Madeira estão com o CDS.
Portanto, há uma cena mistura, uma certa confusão e aproveita-se este tempo, que devia ser de debate sério, sobre ás transferências do Orçamento do Estado para as duas regiões autónomas, para estas manobras, para fazer afirmações que não são correctas e que o Sr. Deputado, no mínimo, devia abster-se de produzir sob o pretexto de uma pergunta a um deputado, o que, de resto, afinal nem fez.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Ora bem!... Também a Sr.ª Deputada disse que queria fazer uma interpelação à Mesa e acabou foi por fazer uma intervenção!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o erro técnico a que a Sr.ª Deputada fez referência já foi corrigido.
Quanto ao problema da qualificação das figuras regimentais ao abrigo das quais os Srs. Deputados vão usando da palavra se se trata de interpelações à Mesa, se de defesas da honra, de pedidos de esclarecimento, só tenho a dizer que já vivemos há suficiente tempo nesta Casa para sabermos quais são as regras de jogo, ou devíamos saltar!...

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mota Torres pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, fui acusado pela Sr.ª Deputada Cecília Catarino de, na circunstância,