22 DE NOVEMBRO DE 1989 625

pelo Sr. Secretário de Estado, particularmente para os deputados da Região Autónoma da Madeira, implicaria pedidos de esclarecimento, só que, dada a falta de tempo, nós reservamos esse direito para o debate na especialidade.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães,

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP lamenta que esta questão seja suscitada neste enquadramento e a esta hora, sobretudo quando o Sr. Secretário de Estado, explicitamente, reconhece que o texto governamental gera críticas e desafia os seus críticos a apresentarem as suas razões.
Não é a hora, não é o enquadramento e não é a maneira de apresentar a questão, mas temos uma proposta construtiva que transmitiríamos à Mesa. Essa proposta aponta no sentido de quo, em primeiro lugar, esta matéria seja objecto de discussão autónoma, com a adequada dignidade institucional, isto é, no Plenário da Assembleia da República, no contexto da discussão e votação na especialidade da proposta de lei governamental do Orçamento e, em segundo lugar, que essa discussão seja precedida do fornecimento pelo Governo, o que não ocorreu até à data, de dados informativos sobre a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, que são absolutamente imprescindíveis para que o debate possa ter a adequada dignidade e seriedade.
É, pois, uma proposta que tem pressupostos, portanto creio que nem a proposta é recusável, nem os pressupostos podem ser iludidos. Sem isto, é absolutamente impossível que haja uma discussão séria sobre esta matéria e, nesse sentido, a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro não passa, digamos, de um momento inicial. Se for um momento final ou um simulacro de discussão, seria verdadeiramente pouco digna daquilo a que a Assembleia da República está vinculada perante as regiões autónomas e perante o País.
Esta é a nossa proposta feita à Mesa, ao Governo e, obviamente, a todas as bancadas da Assembleia da Republica.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Pedi a palavra exclusivamente para me congratular com o facto de o Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, que tem circunstancialmente a mesma cor política daquele que na Região Autónoma da Madeira governa há 12 anos, ter reiterado as críticas que a oposição tem feito ao longo destes anos, de que' a Madeira não foi governada, mas sim desgovernada - e isto resulta evidente das palavras do Sr. Secretário de Estado-, que, face ao protocolo de reequilíbrio financeiro, o Governo impôs as suas regras, e a Madeira e as suas possibilidades de desenvolvimento ficam, desta forma, comprometidas e, ao ficarem comprometidas as possibilidades de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e do seu progresso, está a comprometer-se a autonomia regional e está a contrariar-se aquilo que, ao fim e ao cabo, tem sido o slogan de campanha eleitoral do Governo e dos governos do PSD ao longo destes anos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Há também um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Ávila, mas presumo que o Sr. Secretário de Estado responderá no final.
Sr. Deputado Guilherme Silva, de acordo com o que está previsto, pode dizer-me qual é o objectivo da sua defesa da honra, a fim de lhe dar a palavra ou não?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como madeirense e como democrata, considero-me ofendido com a expressão do Sr. Deputado Mota Torres no sentido de que a Madeira nestes anos foi desgovernada.
Foi governada por um governo democraticamente eleito, que fez o que nunca se fez na Madeira até hoje.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, não posso deixar de lamentar que V. Ex.ª, como deputado eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, tenha proferido a afirmação grave que aqui fez de que a Madeira, nestes anos, não tem sido governada, mas desgovernada.
Como referiu o Sr. Secretário de Estado, a Madeira tem obra feita, e é necessário que, de uma vez por todas, se desmonte a dívida da Região Autónoma da Madeira. De harmonia com o artigo 231.º da Constituição, compete aos órgãos de soberania, solidariamente, ajudar à recuperação do atraso das regiões autónomas e a atenuar os custos da insularidade. Isto obriga à inscrição orçamental de verbas que atenda a esta realidade.
Quando, nos anos transactos, a Região Autónoma da Madeira quis, em vários governos, designadamente em governos socialistas, contar com a execução deste preceito constitucional, foi-lhe posta a questão de recorrer a empréstimos com o aval do Estado para poder, efectivamente, avançar e corresponder às necessidades das populações da Região. Muito correctamente, os então responsáveis pelo Governo da Região, na falta de alternativas, aceitaram essa solução.
Chegado, porém, o momento do vencimento desses encargos não houve, da parte da Região, capacidade de solvê-los. Não houve também, da parte do Estado, capacidade, designadamente em época de governos socialistas, para cumprir essa obrigação. Isso implicou que, hoje, a dívida tenha uma componente de juros quase tão grande como a de capital.
Portanto, a responsabilidade deste acumular de encargos não é apenas da Região Autónoma, ê também dos governos, do partido de V. Ex.ª. O único governo que, efectivamente, encarou a questão - talvez não com a solução ideal - e encontrou para ela uma solução que se vai considerando, por agora, razoável, foi o governo social-democrata, foi o governo do Prof. Cavaco Silva.
O conhecimento desta realidade por parte de V. Ex.ª deveria, efectivamente, impor uma consideração pelo Governo da Região que não revela e,...

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.