946 I SÉRIE -NÚMERO 25

Hespanhol e Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado José Sócrates; à Secretaria de Estado da Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Teixeira; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Carlos César; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Elisa Damião e Carlos Brito; à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, formulados pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira; à Secretaria de Estado da Energia, formulados pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e Hermínio Martinho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rui Silva, nas sessões de 25 e 4 de Outubro; António Barreto, na sessão de 7 de Março; Cláudio Percheiro, nas sessões de 11 e 18 de Abril; Luís Roque, nas sessões de 11 de Abril, 31 de Maio e 20 de Novembro; Manuel Filipe, nas sessões de 14 de Abril e 20 de Novembro; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 24 de, Maio; José Apolinário, na sessão de 5 de Julho; Caio Roque, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Julho; António Mota, no dia 21 de Agosto; Rogério Brito, nas sessões de 17 de Outubro e 22 de Novembro; José Manuel Mendes, na sessão de 18 de Outubro; Helena Torres Marques, na sessão de 7 de Novembro; Joaquim Teixeira, na sessão de 9 de Novembro; Julieta Sampaio, na sessão de 16 de Novembro; João Amaral, Lourdes Hespanhol, Luís Bartolomeu e Apolónia Teixeira na sessão de 20 de Novembro; Jaime Gama, na sessão de 22 de Novembro; Sérgio Ribeiro, na sessão de 28 de Novembro. .

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho a comunicar-lhes as seguintes alterações aos trabalhos agendados para hoje: em primeiro lugar, para o período antes da ordem do dia, deu entrada na Mesa um conjunto de votos, que está a ser distribuído pelas diversas bancadas e que iremos apreciar; em segundo lugar, no período da ordem do dia, teremos, para apreciação, não só o orçamento da Assembleia da República para 1990, mas também o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989.
Houve também acordo, em conferência de líderes, para que fosse apreciada, na sessão de hoje, a proposta de lei n.º 123/V, que dá nova redacção ao artigo. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
Nessa mesma conferência estabeleceu-se que o tempo máximo a conceder a cada grupo parlamentar que quisesse usar da palavra sobre esta proposta de lei seria de cinco minutos.
Nas votações finais globais, além da proposta de lei n.º 114/V, sobre as bases gerais da contabilidade pública, poder-se-á, dependendo de acordo a estabelecer, votar a proposta de resolução n.º 20/V - Estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS).
Inscreveram-se, até ao momento, para declarações políticas, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Duarte Lima.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições autárquicas vieram repor o PS como o maior partido nacional.

Aplausos do PS.

Se o PSD continua a deter, na Assembleia da República, uma maioria parlamentar, cuja legitimidade institucional se não contesta, é agora bem verdade que perdeu, no País, uma maioria real.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Em número de sufrágios expressos, sem contar os resultados em coligação, com 32,3 %, tal como em número de câmaras municipais, foi o PS o partido vencedor.
Obteve 116 municípios, mais 4 em coligação, num total de 120 câmaras municipais.
Alcançou a presidência em muitos dos mais significativos centros urbanos e detém agora maioria nas capitais de distrito do continente, além de importantes cidades nas regiões autónomas.
Ao contrário do que afirmou Cavaco Silva, é o PS e não o PSD o partido com mais implantação em todo o País.

Aplausos do PS.

Os factos obrigarão, por isso, Cavaco Silva a rever os seus critérios de grandeza partidária e as suas noções do que sejam vitórias e derrotas eleitorais.
Os factos deveriam merecer de Cavaco Silva, ao menos por uma vez, a humildade democrática suficiente para reconhecer que o veredicto popular foi francamente desfavorável ao PSD.
Depois do cartão amarelo recebido em Junho, nas eleições europeias, teria sido legítimo esperar que. o Sr. Primeiro-Miinistro, atento ao aviso, corrigisse a política e remodelasse o Governo. Como se viu então, a resposta dada foi, sobretudo, a de censurar os censurantes, foi a de radicalizar o PSD, especializando o seu Grupo Parlamentar em fazer oposição à oposição, foi a de reforçar todos os meios do Estado-espectáculo, numa desesperada campanha de propaganda, visando promover a imagem de marca dos ministros, superar a insuficiência das suas políticas e preparar o terreno para as eleições autárquicas.
Mas o eleitorado, como se viu, não costuma perdoar que o não levem a sério. --

A vitória do PS reflecte bem, como sublinhou o secretário-geral do meu partido, Jorge Sampaio, que o povo português se interroga, cada vez mais, sobre o sentido da maioria absoluta dada ao PSD em 1987.
À boleia da integração europeia protagonizada pelos socialistas, em particular pelo então Primeiro-Ministro, Mário Soares, o PSD pouco mais tem oferecido aos Portugueses que os efeitos de uma conjuntura externa excepcionalmente favorável e de uma chuva de fundos comunitários sem gestão transparente.
0 governo tecnocrático e sem alma do PSD tem conduzido à progressiva descrença dos seuus apoiantes iniciais. Mas a confirmação do PS como alternativa efectiva de governo, nas eleições legislativas de 91, estabeleceu uma nova razão de confiança entre os Portugueses. Essa confiança não nasceu por acaso.

Aplausos do PS.