10 DE JANEIRO DE 1990 1041

seja paga pela receita das privatizações, e pensava para comigo se essa dívida que o Estado e o País têm para com cerca de dois terços do seu território, que é todo o interior, não deveria ser também considerada uma dívida pública interna e, consequentemente, ser também coberta pela receita das privatizações, contribuindo-se, desse modo, para o desenvolvimento dessas regiões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resolveu o conselho de gerência da CP encerrar ao tráfego de passageiros, a partir de l de Janeiro de 1990, mais nove ramais ferroviários, a saber Valença-Monção, Vila Real-Chaves, Amarante-Arco de Baúlhe, Sernada-Viseu, Évora-Reguengos de Monsaraz, Évora-Estremoz-Vila Viçosa, Estremoz-Portalegre, Beja-Moura e o ramal de Sines.
É de salientar que anteriormente já havia sido encerrada a linha do Dão e o troço Pocinho-Barca de Alva.
Esta decisão, de certeza concertada com o ministério da tutela, corta às regiões mais interiores o cordão umbilical que as ligava às regiões mais desenvolvidas do litoral, agravando mais ainda a assimetria litoral-interior, que hoje já é gritante.
Além do mais, com esta decisão, a CP e o Governo violam acordos e compromissos assumidos nalgumas regiões, como em Trás-os-Montes, pelos seus representantes, governadores civis e o próprio concelho de gerência da CP, para com as populações e os eleitos autárquicos, de manutenção das vias férreas.
Com esta política de "feijão-frade" a CP e o Governo demonstram à saciedade quanto estão preocupados com o desenvolvimento económico e social do Interior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em intervenção por mim aqui proferida em Maio de 1988, aquando da implementação dos novos horários de Verão, prevíamos que o desajustamento dos mesmos em relação aos interesses dos utentes visava degradar a oferta com o fim de, mais facilmente, proceder aos encerramentos programados.
Para os incrédulos de então, aí está a resposta do Governo e da CPI
Estes planos visam o encerramento de 1000 km de via e mais de 300 estações, ficando a rede ferroviária nacional reduzida ao eixo Braga-Lisboa-Faro, às ligações com Espanha e aos suburbanos de Lisboa, Porto e Coimbra.
Repare-se que no plano de modernização e reconversão dos caminhos de ferro (1988-1994), aprovado em Conselho de Ministros em Janeiro de 1988, a rede secundária, com 1076 km, absorve apenas 0,2 % do total do investimento previsto no Plano.
Este valor denuncia claramente quais são as intenções do Governo e da CP em relação a estas linhas, ou seja, encerrá-las.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo, com esta medida gravosa para as populações, esquece um princípio que é aceite em todos os países comunitários - a função social do transporte de passageiros.
O desrespeito pelas populações levou-o, inclusivamente, a desrespeitar-se a si próprio, quando viola a Lei de Bases do Transportes (que era uma proposta de lei sua), ao não consultar as autarquias sobre a decisão que tomou à revelia de tudo e de todos.
Esta medida danosa é justificada com a racionalização do sistema produtivo, mas, na verdade, que, racionalização existe quando o autocarro privado que substitui as composições do ramal de Sines custa 60 000$ por dia à CP?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É por demais evidente que esta atitude governamental não deve ser analisada só no aspecto social e técnico, mas sim também do ponto de vista político. Ela, no fundo, é demonstrativa da política antipopular, retrógrada e autoritária que vem a ser desenvolvida pelo governo de Cavaco Silva.
A maneira como foi implementada, sem consulta às autarquias, aproveitando o vazio da tomada de posse dos novos autarcas para atenuar os protestos, é demonstrativa dos processos pouco claros com que actua este governo.
Esperamos que a população, na devida altura, saiba agradecer esta decisão nas umas, encerrando o ramal do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A época dos "presentes" já passou, mas, por esquecimento ou atraso, as crianças em idade de frequência da educação pré-escolar vão hoje ver questionado o mistério do seu presente. É natural que elas não percebam ainda, mas o que importa é que todos tomemos consciência do que se está a passar neste domínio e que os adultos, em geral, saibam escolher o que é mais justo oferecer para que o "presente" possa, além de dar prazer, servir para responder às necessidades das crianças dos três aos cinco anos.
A inexistência de um plano de educação pré-escolar faz com que este sector de ensino assuma as formas mais diversificadas e siga as regras mais diferenciadas.
Há jardins-de-infância da rede pública, do Ministério da Educação e da Segurança Social), das IPS S (instituições privadas de solidariedade social, alguns em interligação com o PIPSE - Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo. Estes destinam-se a promover o sucesso educativo e até um programa limitado, como o PIPSE, dita regras e define objectivos para um sector de educação como é o pré-escolar.
O Governo, o Ministério da Educação, ainda não definiu o que pretende para este sector de ensino e, entretanto, esquece a Lei de Bases, a Constituição da República, os Direitos da Criança e a legislação em vigor e toma todo o tipo de medidas avulsas.
No "presente" que estamos a abrir há uma caixa que é o "Programa Aberto" e que se destina a abrir salas de jardins-de-infância, certamente para que, em 1993 (como diz o tal PRODEP - Programa de Desenvolvimento da Educação de Portugal), a taxa de cobertura para as crianças de cinco anos seja de 90 %. Objectivo meritório!
É, no entanto, de lamentar que este objectivo se confine às crianças com cinco anos de idade, esquecendo a faixa etária dos três e quatro anos, e que se promova o alargamento da rede de educação pré-escolar fundamentalmente através da iniciativa privada.
Vejamos quem pode abrir jardins-de-infância: educadores de infância, individualmente ou associados; colectividades; associações humanitárias diversas; segurança social; autarquias, etc.... e até o Ministério da Educação!
O que nos parece negativo ou envenenado neste "presente"?