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1042 I SÉRIE-NÚMERO 29

O Governo, neste programa, dispõe-se a contribuir com o mínimo de 50 % para o investimento no sector privado, a fundo perdido, e com o subsídio de funcionamento para jardins-de-infância do sector privado, mas esquece as suas responsabilidades no desenvolvimento de uma rede pública de educação pré-escolar.
São, assim, os pais destas crianças, as famílias, que tem de suportar os encargos com a educação dos seus filhos,. pagando as mensalidades elevadas que são praticadas nos jardins-de-infância do sector privado.
A opção é entre pagar ou ter os filhos em casa. E se forem famílias necessitadas? Isso é outra história e outro problema!
Quem diz que a família é necessitada? Quem tudo pode e tudo sabe: o Estado!
Falámos da venda ou compra de salas de jardins-de-infância, mas podemos falar também da venda de lugares neste sector de ensino.
Desde 25 de Outubro de 1988 que existe um decreto-lei que permite a qualquer pessoa comprar um lugar de jardim-de-infância. Uma pessoa adquire esse lugar, tornando-se proprietária de um jardim-de-infância. O Estado vem ainda assumir o encargo com o vencimento do educador de infância que aí venha a trabalhar e que é indicado pelo proprietário. É esta uma outra forma de privatizar não privatizando ...
Depois disso, podemos perguntar: qual é o futuro da rede de jardins-de-infância do Ministério da Educação? Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos em 1990 e faltam três anos para atingirmos as "tais metas". Para o conseguirmos, seria lógico que os passos fossem dados de forma clara e certeira.
Assim, até 15 de Dezembro último deveria ter sido publicada a portaria de criação de lugares de jardins-de-infância, que deverão ir a concurso em Fevereiro, e ainda não o foi! Porquê? O Ministério da Educação não sabe onde tem de criar lugares de jardins-de-infância?
No distrito de Beja, por exemplo, conhece mal a realidade. Diz, em resposta a requerimento, que em todo o distrito há a necessidade de apenas três lugares e só num concelho fazem falta esses três lugares! E no resto do distrito? São pelo menos 30 os lugares necessários!
E nos outros distritos? E no País? Ou o Ministério da Educação está à espera dos projectos para salas de jardins-de-infância com o objectivo de concretizar o seu sonho de privatização deste sector de educação?
E já agora outra questão: será que a educação no privado é mais eficaz do que na rede pública?
Não somos contra a iniciativa privada, respeitamos a lei vigente e a Lei de Bases é bem clara a este respeito. Mas há um alerta que queremos deixar: o ensino privado é que deve ser supletivo do público! Nenhuma família deve ser obrigada a recorrer ao privado por inexistência do público, sob pena de que este "presente"; que abrimos tarde e que estava mal embrulhado, possa, acima de tudo, vir a ser um "presente" envenenado!

Aplausos do PCP, da deputada PS Helena Torres Marques, e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, tenho pena de não ler ouvido, desde o princípio, a sua intervenção; no entanto, penitenciando-me, tenho de reconhecer que ela loca um dos problemas candentes da política educativa nacional. Nesse aspecto, estou consigo, mas tem de reconhecer que não pode apontar, única e exclusivamente, as suas armas para um objectivo único: é que o seu; partido, como os demais, tem responsabilidade" nessa matéria, pois aprovaram a Lei de Bases do Sistema Educativo. A Sr." Deputada Lourdes Hespanhol deve lembrar-se de que a Lei de Bases não é de ninguém, porque é de todos, e quando as coisas são de todos, não são de ninguém.
Portanto, é uma lei de bases nacional, digamos assim, e o que é certo é que não é o partido do governo o único partido responsável por essa lei.
A Sr.ª Deputada referiu uma questão candente que me toca substancialmente: o problema da rede de educação pré-escolar. Era fundamental que a Lei Quadro do Sistema Educativo Nacional universalizasse, dissesse que era fundamental que a pré-primária fosse uma rede nacional e obrigatória. Infelizmente, tal ainda não aconteceu no nosso país. Mas tem que reconhecer que foi o PSD que criou mais jardins-de-infância nos últimos anos. Isso é inquestionável! É uma realidade que eles são insuficientes, mas é o que se pode fazer.
É por isso que, neste domínio, procuramos envolver todas as forças vivas: o poder local, o poder central, os próprios pais; em suma, todos aqueles que se preocupam com a problemática da educação.
Disse a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol que devia ser o Governo a assumir, por inteiro, a responsabilidade. A Sr.ª Deputada sabe que o problema do acolhimento das crianças do escalão etário mais baixo é muito discutido. Uns psicólogos entendem que as crianças devem ser acolhidas fundamentalmente pela: família; outros entendem que a responsabilidade deve ser uma parte da família e outra do Estado. Em suma, não há critérios objectivos que possam ser definidos para que tenhamos uma regra única que diga que quem deve atender às crianças deve ser o Estado.
Por isso mesmo, porque estamos em Portugal e porque temos um governo social-democrata, creio que estamos a fazer tudo, estamos a fazer um esforço substancial para que a educação pré-primária seja uma realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, agradeço-lhe as suas perguntas, até porque assim posso dizer mais algumas coisas, que, por falta de tempo, não disse na minha intervenção.
A primeira é esta: a Lei de Bases do Sistema Educativo (que é de todos os deputados desta Casa) não diz, nos seus artigos 4.º e 5.º, que o ensino público deve ser supletivo do privado.
Mais: o Sr. Deputado disse que nos últimos anos, foram criados pelo PSD mais jardins-de-infância. Lembro-lhe que quem tem tido mais possibilidade de criar jardins-de-infância é o PSD, uma vez que é este partido que está há muitos anos a governar. Se não os criou em anos anteriores, foi porque não, quis...
Relativamente aos psicólogos se manifestarem dizendo que é preferível que as crianças mais pequenas fiquem aos cuidados da família, gostava que me respondesse, con-