1044 I SÉRIE-NÚMERO 29

lista eleitoral apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. :

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Coelho Araújo (PSD)-Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD) -Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-Flausino José Pereira da Silva (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António de Sá Fernandes (PSD)-Mário Manuel Cal Brandão (PS)-Francisco Barbosa da Costa (PRD).
Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 14, 15, 16 e 17 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 14, 16, 17 e 20 de Novembro do ano findo.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, por consenso, foi alterada a ordem do dia, pelo que está em discussão o projecto de resolução n.º 40/V, que propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos da Europa do Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do primeiro debate que aqui realizámos sobre a Europa do Leste, em particular, e a política externa portuguesa, novos acontecimentos vieram enriquecer a crónica da história contemporânea.
Novos passos foram dados na RDA, na Hungria, mais ainda, na Checoslováquia, também na Bulgária e na Jugoslávia: novos passos foram dados no sentido da fundação de regimes democráticos.
Vários destes países aboliram o monopólio do partido no poder, de facto e de lei, abrindo brechas irreversíveis no mito do comunismo.
Em vários destes países surgem e organizam-se forças sociais e políticas, inaugurando uma nova era de participação e cidadania. São dados sinais no sentido do pluripartidarismo. São anunciados compromissos quanto à realização de eleições livres.
Em vários destes países é afirmada a vontade de aproximação da Europa democrática, nomeadamente do Conselho da Europa e até mesmo da Comunidade Europeia.
Um país, todavia, reteve as nossas atenções, nossas e do mundo: a Roménia. Aqui, o terror de Estado afirmou-se com todo o odioso, a fazer recordar tempos que julgávamos afastados para sempre. Após episódios ainda hoje pouco esclarecidos, forças armadas, jovens estudantes, povo em geral, derrubaram os ditadores, o sistema e o partido. Foram dias de alegria para muitos, no mundo inteiro, ensombrados no entanto por um simulacro de justiça e por uma consequente execução, que deixaram marcas de inquietação e preocupação.
É verdade que certa violência gera, inevitavelmente, a violência e que alguns gestos de violência acontecem de modo independente das vontades. Mas nem essa circunstância nos faz aceitar todas as formas de violência, só porque parecem inevitáveis, ou porque se reclamam justas, ou porque se opõem à injustiça. Pior que tudo, o simulacro de justiça organizado não é aceitável, mesmo quando há desculpas. Acrescento até que a severidade e a condenação dos simulacros podem ajudar os povos do Leste a fundar as suas democracias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se me permitem um brevíssimo parênteses a despropósito ou a propósito, já que falamos de princípios e de santuários, gostaria de dizer que quando era novo aprendi que as universidades eram invioláveis à força policial, que as igrejas eram invioláveis e também que as embaixadas eram santuários invioláveis e algumas violações de embaixada ocorridas no Panamá são também ultrapassagem de princípios.

Aplausos do PS, do PCP, de alguns deputados do PSD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Serve aquele episódio romeno para ilustrar as enormes dificuldades que aqueles países conhecem já e que irão certamente em "crescendo" durante os tempos mais próximos.
Dificuldades económicas graves, com os preços a subir vertiginosamente, o emprego ameaçado, os abastecimentos em crise, a dívida externa a pressionar, o investimento a faltar...
Dificuldades políticas com a organização do Estado democrático, a preparação de eleições, a substituição de pessoal dirigente, a falta de quadros experimentados, a persistência de reflexos condicionados e de feridas não cicatrizadas.
Dificuldades ainda com as questões nacionais, as fronteiras discutidas, as minorias inseguras ...
São enormes dificuldades que anunciam um futuro incerto e que são a raiz de ansiedade crescente, tanto no Ocidente como a Leste, ansiedade real, apesar da esperança, apesar da alegria.
E esta situação que torna imprescindível o papel das democracias ocidentais, do Conselho da Europa e da Comunidade Europeia. E este papel deve ser assumido, mesmo que sejam grandes os custos, mesmo que impliquem sacrifícios.
- Neste contexto, o dever de Portugal é o da solidariedade. Mas note-se também que o interesse nacional é o da fundação e o da estabilidade da democracia naquela região. Como já tivemos oportunidade de afirmar, o interesse nacional reside numa grande Europa aberta, não numa pequena Europa defensiva e proteccionista.

Vozes do PS: - Muito bem!