1046 I SÉRIE-NÚMERO 29

Terceira observação: em relação à proposta de deliberação contida na alínea f), relativa ao convite de duas personalidades, entendemos que tudo aconselha a que a Assembleia não siga esse sistema de convidar personalidades, mas sim o sistema que é próprio de uma Assembleia, portanto, de uni órgão plural, que é o de convidar também assembleias parlamentares. Pensamos, pois, que isso é que é correcto do ponto de vista protocolar e que seria o mais útil para o esforço de compreensão e cooperação que a Assembleia desenvolva em relação a esses países. É nesse quadro e com. esses fundamentos que apresentamos uma proposta de alteração ao projecto de resolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões da Europa, em todas as suas componentes, devem ser analisadas com profundidade.
A Assembleia, por obstrução governamental, não o tem feito. No entanto, tem sítios para o fazer, como seja a Comissão de Assuntos Europeus. Porém, o Governo não tem cumprido a lei que o obriga a remeter informação para a Assembleia sobre um vasto elenco de matérias definidas na lei respectiva. É essa violação de deveres legais concretos que conduziriam à efectiva participação da Assembleia neste debate, que o Governo não tem cumprido.
É, pois, preciso que as coisas, a este nível, mudem. É com esse espírito e na convicção de que isso possa suceder que votamos favoravelmente este projecto de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a realização do debate proposto pelo Partido Socialista é positiva. Não podemos deixar de nos congratularmos pela circunstância de, no final do século XX, não ser transmitido de herança ao próximo século a situação de uma Europa em grande parte não governada em democracia. Nenhum regozijo será suficiente por parte de partidos que tem, na sua estrutura íntima, a ideia da democracia, ao assistirmos, no final deste século, a uma tão grande mudança numa parte muito grande da Europa, que foi, nos últimos 2000 anos, o coração da civilização e que não podia, de facto, entrar no próximo século governada por ditaduras. É exactamente o sentido de que isso significa uma das grandes alterações a que assistimos no nosso século que justifica que demos atenção, nesta Assembleia, a um grande debate sobre estas matérias.
Ora, esse debate não se pode limitar apenas a uma única sessão; ele tem que acompanhar o próprio processo de alterações, porque penso que temos consciência de que na Europa do Leste se atingiu talvez o momento mais delicado da transformação democrática, em que os poderes se encontram despidos de qualquer outra circunstância, em que se chegou aos poderes fálicos, em que o processo da democratização atinge a polícia, o exército, o aparelho do partido e em que está na ordem do dia a reconstituição de um sistema de partidos democráticos, a reconstituição da economia, de um aparelho de Estado democrático, ou seja, está no momento em que se chega ao ponto de não retorno. Ora, os acontecimentos da Roménia revelam como pode ser difícil a transição e a passagem por esse ponto.
É exactamente porque nos países do Leste se atingiu esse momento crucial de alteração, a partir do qual qualquer recuo será tão difícil como qualquer avanço, que creio que temos de prolongar essa discussão. É, pois, nesse sentido que também compartilhamos a preocupação expressa pelo Partido Socialista quanto a certos processos expeditos e certos julgamentos sumários.
Um país que caminha para uma democracia, mesmo que através de um processo revolucionário, não pode dar--se ao luxo de proceder a execuções sumárias, sejam quais forem os pretextos. Nesse sentido, pensamos que é necessário preservar a imagem, a justiça, as formas e as instituições democráticas, mesmo quando elas ainda estão num futuro imediato.
Para além disso, a presença da Assembleia nesse debate revela que os partidos políticos portugueses comparticipam deste novo espírito da Europa de fim de século e querem ter uma voz que vai muito para além da mera execução da política governamental: a voz da política, no sentido de uma actividade nobre, de uma actividade que é globalizante sobre todas as outras e que, no fundo, diz respeito à vontade que os homens têm não só de viverem melhor materialmente mas também espiritualmente, naquilo que são os seus bens íntimos da liberdade e da democracia.
No sentido de precisar a nossa posição em relação ao projecto de resolução do Partido Socialista, gostaria de clarificar alguns pontos com os quais não estamos dê acordo. Por exemplo, quanto a nós, o terceiro ponto do projecto de resolução em questão é inaceitável e contraditório com os pontos iniciais. Quando nós votámos, de boa vontade, os dois primeiros pontos do projecto de resolução, não podemos estar aqui a votar um ponto que se propõe discutir e interferir no processo da movimentação diplomática do Estado Português.
Da mesma maneira, concordámos com críticas, algumas das quais foram feitas pelo Partido Comunista, no que diz respeito aos pontos finais do projecto de resolução do Partido Socialista. Não nos parece que esta Assembleia deva fazer convites concretos a personalidades, por relevantes que elas sejam no processo de transição que se está a dar na Europa do Leste. O que pensamos é que esta Assembleia tem de intensificar as relações com os Parlamentos que resultem dos processos de democratização desses países.
Nesse sentido, proporíamos que fosse substituído o ponto final do projecto de resolução do Partido Socialista por uma proposta mais abrangente, que dissesse apenas que, dentro da política de relações externas da Assembleia da República, se daria uma prioridade especial nos contactos com os parlamentos dos países do Leste e todo o apoio e a troca de experiências que fosse possível realizar com esses Parlamentos no sentido de avançar no processo de democratização.
Pensamos que, se essas alterações forem introduzidas na proposta do Partido Socialista, nós, que estamos em condições de aprovar essa proposta na generalidade, poderemos também na especialidade votar alguns desses pontos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o meu grupo parlamentar ainda dispõe de tempo