1050 I SÉRIE-NÚMERO 29

Sendo assim, podemos, se todos estiverem de acordo, entre a votação na generalidade e ulteriormente, refazer estas duas alíneas. Isto quanto às alíneas e) e f).
Quanto à alínea c), aquela em que o Sr. Deputado Pacheco Pereira mais insistiu, devo dizer que se mantém uma linha de oscilação, não quanto à última parte, a que já demos o nosso acordo para á sua eliminação,' mas quanto à primeira parte. Isto é, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista só estaria de acordo em retirar á primeira parte desta alínea se estivesse expressa noutra parte a nossa vontade de convidar e cooperar com o Governo, e o Governo connosco, neste assunto. Se a ideia for totalmente retirada, pedimos a votação e mantemos o nosso fraseado. Como é este o espírito que nos norteia, vamos, na especialidade, discutir isso, desde que a ideia de trabalho de cooperação e de debate com participação do Governo se mantenha.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira poderá dizer que há várias maneiras de o fazer: propor, convidar, solicitar, requerer, forçar.

Risos.

Vamos escolher a formulação mais adequada, com boa educação, com as boas maneiras constitucionais, mas desde que esteja lá a ideia. Se é esse o entendimento, encontraremos o acordo também na especialidade.

O Sr. Presidente: - Informo que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral e Pacheco Pereira e de que o Sr. Deputado António Barreto dispõe de dois minutos para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado António Barreto, quanto à parte final da sua intervenção, suponho que a formulação contida no projecto de resolução já é muito medida. O que está formulado é propor ao Governo que faça alguma coisa. Aliás, suponho que os autores do diploma sabem que não podiam impor ao Governo e, por isso, tiveram o cuidado de utilizar a palavra "propor", e bem.
Logo, Sr. Deputado Pacheco Pereira,- se o que a Assembleia delibera é propor ao Governo que faça alguma coisa, que está na sua esfera de competência e que seria um sinal de bom entendimento de cooperação entre a Assembleia e o Governo, não vejo que haja qualquer dificuldade, com toda a franqueza.
Quanto à questão da União da Europa Ocidental, não posso deixar de questionar o Sr. Deputado.
Se é por já existir, então, a União da Europa Ocidental já existe desde 1954, com o Tratado de Bruxelas, foi reactivada em 1985, através da Declaração de Roma, num contexto muito diferente do actual, havendo ainda a plataforma da Haia, que é de 1987.
No entanto, entre Outubro de 1987, altura em que foi aprovada a plataforma da Haia, e este mês de Janeiro de 1990 decorreu um ano e meio, que vale um século. Isto não tem qualquer influência nas decisões? O que é certo é que a decisão não está tomada. A Assembleia é soberana na decisão e discute este Tratado para o aprovar para ratificação. Se quiser não o aprova, e não estou sequer a propor que não o aprove.
O que questiono é que, estando nós a decidir que seja feito um debate, com a cooperação de diferentes estruturas e instituições, que tenha em atenção as profundas mudanças que existem na Europa e estando nós a propor que esse debate tenha incidências, nomeadamente, em questões que estão na proposta de resolução, como as próprias fronteiras do mercado comum, os processos de integração económica e outras questões, como é que podemos prescindir que esse debate se alargue a uma questão estrutural, que é da política da Comunidade Europeia de defesa? Como podemos prescindir, sabendo que existe na Europa o Pacto de Varsóvia e um Eurogrupo da NATO, de discutir os fundamentos desta revitalização da União da Europa Ocidental? Então, para que é que serve este debate, Sr. Deputado António Barreto? Este debate não serve, nessa componente, precisamente para questionar toda essa problemática? Não seria legítimo considerar que o debate só o é verdadeiramente, com profundidade, sem limites, sem barreiras, se, como todos entendemos, olharmos sem preconceitos para tudo o que se passa na Europa, mas se soubermos também olhar sem preconceitos para as opções feitas por Portugal? Não será assim, Sr. Deputado António Barreto?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Barreto (PS): -No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, no sentido de que fique bem claro por que razão pensamos que a fórmula utilizada no projecto de resolução, na sua alínea c), não é a melhor, devo dizer que o problema não é o de se propor ao Governo. É que uma proposta da Assembleia, para que o Governo elabore um relatório, se for aprovada pelo conjunto dos partidos da Assembleia, não é uma mera proposta, é praticamente uma imposição. Se fosse membro do Governo, ficaria numa situação muito difícil se o conjunto dos partidos da Assembleia me propusesse a realização de um relatório em 30 dias.
Portanto, penso que essa fórmula não é aceitável e que poderemos perfeitamente incluir, talvez na alínea b), uma indicação de que o Governo deve colaborar com a Assembleia na realização de um debate, cujos resultados serão indicativos da vontade dos partidos da Assembleia, mantendo-se esses resultados como meramente indicativos da vontade dos partidos da Assembleia, ou seja, do consenso ou não consenso do conjunto dos partidos aqui representados. Daí até à formulação da política externa, como sabe, vai uma distância enorme.
Portanto, estamos inteiramente de acordo com toda a fórmula que não prenda o Governo e que não viole as suas competências específicas nesta matéria, mas que, ao mesmo tempo, o chame a este debate, como deve ser - e estou de acordo em que o Governo deve, em debates desta importância, ser chamado a colaborar com a Assembleia, tanto mais que se trata de um debate ainda em aberto -, desde que a participação do Governo nesse debate seja indicativa e não imperativa.
Por exemplo, acrescentando, na alínea b), a proposta de que o Governo participe nos debates realizados nas Comissões de Negócios Estrangeiros, Defesa e dos Assuntos. Europeus, e se, eventualmente, ele culminar num debate em Plenário, seja convidado a nele participar.