1232 I SÉRIE-NÚMERO 35

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Interessante matéria para se conversar!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço-lhe as perguntas que me colocou porque, além de se inserirem realmente entre os quatro pontos fundamentais que nos separam da proposta de lei e também dos diplomas partidários do PS, do PCP e dos independentes, permitem-me explicitar melhor a nossa orientação sobre este problema da imprensa privada.
Naturalmente que a proposta de lei não faz esta distinção, mas deixa subentendido que a Alta Autoridade será restritiva, em relação à sua intervenção, em matéria de imprensa privada, na medida em que extingue os poderes dos conselhos de redacção.
O PSD, pela voz do Sr. Deputado Nuno Delerue, queria ir mais longe e entrar mesmo no domínio laboral, retirando aos conselhos de redacção nas empresas o poder interno que tem de ser ouvidos sobre os processos disciplinares. Nós não vamos tão longe, na medida em que entendemos que a justa causa do despedimento funciona, neste caso, como uma especialidade no direito laboral, mas estamos seguramente de acordo com o Governo quando retira na imprensa privada os poderes de os conselhos de redacção intervirem na nomeação dos seus directores e gestores e reforça o poder dos directores destes jornais. No mercado a imprensa privada tem de valer por si própria, a independência e o pluralismo não tem de se manter pela mão do Estado, até porque desta forma isto não é possível.
Por exemplo, se eu amanhã quiser produzir um jornal - e gostaria de ter dinheiro para o fazer - para defender os pontos de vista do CDS, não há ninguém que me obrigue a ser pluralista e independente, ou seja, a dar conhecimento dos pontos de vista de todos os outros partidos. Gostaria era de ter dinheiro para poder ter um meio de comunicação que dissesse o que o meu partido quer e não ter de ler constantemente o que o PSD veicula nos grandes jornais nacionais, que dizem ser independentes e pluralistas.
Por isso mesmo, restringir o mais possível qualquer intromissão das entidades oficiais, das entidades, a criar, através da lei, para intervir no domínio da imprensa privada parece-nos indesejável e não podemos concordar com isso.
Quanto à rádio, entendemos que devia haver realmente uma concentração de todos os audiovisuais na Alta Autoridade. Não se consegue uma Alta Autoridade com poderes só para disciplinar os aspectos de televisão, os aspectos das telecomunicações mais fortes, sem que também tenha poderes similares sobre os licenciamentos das rádios. Agora que o licenciamento está feito, não haveria grandes problemas em o incluir na jurisdição da Alta Autoridade, de modo a conferir-lhe uma jurisdição abrangente sobre a paisagem audio-visual, como se diz em França.
Quanto à pulverização, estou inteiramente de acordo com o que disse, porque há a boa e a má pulverização. A má pulverização é dividir para reinar. Isto é, o Governo quer pulverizar e manter essa pulverização de modo a exercer as suas competências específicas sem as fazer passar por um órgão colegial como a AACS.
Mas também penso que qualquer governo merece atenção, seja o actual seja outro, quando diz que não abdica das suas atribuições próprias em favor de outras entidades, mesmo que elas sejam governamentalizadas. Isto é, se eu estivesse no Governo, naturalmente que guardaria todas as atribuições governamentais que a Constituição me dá. Pelo facto de estar na oposição, não posso dizer ao Governo que me dê as atribuições que lhe pertencem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Numa democracia, tem de haver transparência, diálogo entre o Governo e a oposição, sem beliscar as competências do Governo, assim como o Governo não deve beliscar as competências da oposição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, informo-o de que terminou todo o tempo de que dispunha.

O Orador: - Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que entendemos que a proposta de lei tem de ir para «obras», tem de ir para o «estaleiro» da comissão especializada, tem de ser bastante «trabalhada».
E ali o PS terá de justificar muitas das suas ambiguidades, porque está a jogar em dois tabuleiros: ao mesmo tempo que combate a governamentalização, pensa nela, sonhando que amanhã será Governo e Poder. Por isso mesmo, o PS tem de dizer, de uma forma clara, onde é que começa a governamentalização e o que não quer que seja governamentalizado nesta matéria.
O projecto de lei do PCP ultrapassa as nossas fronteiras ideológicas, porque, em relação àquilo que queremos restringir, o PCP quer alargar.
As nossas duas bancadas estão voltadas uma para a outra e, entre nós, não poderá haver o tal compromisso para tirar ao Governo o que quer que seja para dar ao PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em conformidade com o seu Programa, o Governo tem apresentado à Assembleia da República iniciativas legislativas respeitantes aos mais diversos sectores da vida nacional, visando profundas reformas estruturais, criminosamente adiadas por sucessivos governos, que não tiveram a capacidade e a coragem de assumir os custos políticos de tais medidas.
Com determinação e pondo acima dos interesses partidários o interesse nacional, tem o Governo renunciado ao eleitoralismo fácil e ao oportunismo político, tão a gosto de outras forças partidárias.
Porém, e no que respeita à proposta de lei ora em debate, necessário era aguardar a conclusão da revisão constitucional, o que se fez.
Serenamente, sem atropelos, no momento próprio, observando a lógica precedência constitucional, indiferente à «cambalhota» do Partido Socialista em matéria de televisão privada, o Governo, ciente de que o PSD não necessita de iniciar agora qualquer corrida de fundo ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Arais de Carvalho (PS): - Só faltava mais essa!