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1228 I SÉRIE-NÚMERO 35

O que o País precisa não é deste Conselho de Imprensa, é de um Conselho de Imprensa mais independente ainda. Porque o que V. Ex.ª, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem que assumir é que em França, em Itália, na Suíça, na Suécia, na Noruega, em todos os países cujas entidades mandaram essa documentação que V. Ex.ª, na sua intervenção, referiu ...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Em França não há Conselho da Comunicação Social.

O Orador: - Tem razão, desculpe, em França não há Conselho da Comunicação Social. Foi lapso.
Dizia eu que todas as entidades que mandaram os seus pareceres e as suas opiniões, em caso algum a sua génese e similar à do caso português. Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é só contra isso que eu estou, esta é uma questão política de fundo e é um conflito insanável.
O PSD assume aqui o comprimisse de contribuir, inclusive financeiramente, para que exista em Portugal um Conselho de Imprensa à medida e à escala daquilo que os próprios quiserem criar, exactamente como existe em todos os países que os senhores, com alguma desfaçatez, reconheça-se, citaram aqui.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Então, primeiro proponham um e depois extingue-se o outro!

O Orador: - Quanto à segunda questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer-lhe que há uma coisa que não consigo fazer: não consigo fazer consensos sozinho! Isso é perfeitamente impossível, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, embora às vezes fosse necessário!

O Orador: - V. Ex.ª poderá - como lhe disse há pouco - ter uma opinião, neste momento, mais limitadora, mais redutora, do que aquela que estava relida no texto constitucional. É legítimo, Sr. Deputado Jorge Lacão. Só que V. Ex.ª tem, nessa matéria, penso eu, obrigação de explicar porquê.
Digo-lhe isto a propósito de uma crítica que fez. Partilho, em grande parte, o entendimento que V. Ex.ª aqui perfilhou em relação à Alta Autoridade. Só que lhe pergunto: o Partido Socialista continua a ler, em relação à comunicação social -e não é capaz de sair disto -, uma lógica manipuladora?!
Quando é oposição, é o Poder que manipula; talvez - passe a suspeição -, quando é Poder, é o Partido Socialista que manipula! ...
Sr. Deputado Jorge Lacão, há outros entendimentos. Não vejo que a cooptação seja com o intuito de manipular, com o intuito de ter as pessoas presas. Não estamos num país onde as pessoas não tem bilhete de identidade, as pessoas existem, tem ideias próprias! Mais: esta decisão em relação à cooptação é uma decisão que vai responsabilizar brutalmente os membros da Alta Autoridade, e sabe porquê? Porque eles terão que justificar de uma forma insuspeita perante a opinião pública que aquelas pessoas são de reconhecido mérito naqueles domínios.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Veja-se a nomeação do Moniz para a RTP!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Pode ser que do nosso diálogo alguma luz se faça.
A questão é a de saber se o PSD e o Governo assumem ou não a possibilidade de organismos intermédios da sociedade civil -e são os senhores que muito gostam de invocar, e acho bem que o façam, a sociedade civil e o seu dinamismo-, nas áreas relevantes que a Constituição definiu no seu artigo 39.º, poderem participar no processo de designação dos representantes para a Alta Autoridade. E, então, sim, encontraremos uma solução de compromisso entre a delegação de elementos oriundos da representatividade política e a delegação de elementos oriundos de organismos relevantes dessa mesma sociedade.
É esta a solução de compromisso que esteve patente no artigo 39.º da Constituição e ao qual, até agora, os senhores ainda não deram resposta que era suposto poderem dar.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.ª quer, em sede de lei ordinária, conseguir a chamada «vitória de secretaria», que é uma vitória, de resto, muito discutível, porque não entendo que isto corresponda a uma derrota da sua parte.
V. Ex.ª está arrependido da negociação que fez, em sede de artigo 39.º, na revisão constitucional?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não negociei nada, Sr. Deputado!

O Orador: - É que se V. Ex.ª está arrependido, explique por que razão o está!
A questão de fundo é esta: a lei da Alta Autoridade é inconstitucional? É que, realmente, o único partido que está aqui com alguma coerência e com alguma legitimidade neste aspecto é o Partido Comunista Português, que sempre esteve contra e continua! Os senhores estavam a favor, mas agora estão contra?! Esquecem-se do acordo! ... Porquê, Sr. Deputado?!
Penso que temos, nesta matéria, muito campo para discutir em sede de especialidade.
Sr. Deputado António Filipe, o problema que referiu é que o PSD não gosta deste Conselho de Imprensa. Sr. Deputado, como sabe - e tive oportunidade de o referir na minha intervenção -, o problema não se põe a este Conselho de Imprensa e ao PSD gostar ou não gostar. De resto, devo-lhe dizer, pelo que li e por aquilo que vi, que só tenho memória de um caso em que o Conselho de Imprensa tomou realmente uma atitude que é inqualificável ou dificilmente qualificável em face das suas competências. Trata-se de uma posição do Conselho de Imprensa em relação ao caso ANOP. Foi há muitos anos ...
A questão não se põe em termos de gostar ou não gostar, a questão põe-se em termos de génese do Conselho de Imprensa, e essa é uma questão fundamental, porque é uma questão de opção política da nossa parte e de que não abdicamos.