1226 I SÉRIE - NÚMERO 35

o próprio Conselho de Imprensa que «a grande maioria das suas deliberações visa apreciar casuisticamente as queixas que lhe são submetidas, numa média superior a três dezenas por ano e, reconhece, concomitantemente, que cerca de 40 % a 50 % delas se prendem com o exercício do direito de resposta», maioria cuja responsabilidade, como é sabido, transita para a alçada da Alta Autoridade.
Mas o problema não é quantitativo; é qualitativo, dirão alguns. Todas as competências jurídico-políticas estão consumidas, sobram as ético-deontológicas, acrescentarão os mesmos. E é aqui, neste ponto preciso, que as divergências são profundas e, por certo, insanáveis.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que razão se há-de manter este Conselho de Imprensa, de origem estatal, quando, inclusivamente, é sabido não ser esta a origem de órgãos similares em Inglaterra, Noruega, Suécia, Suíça, Itália, etc.? Por que razão o Estado há-de continuar a assumir as funções de tutor da sociedade civil, legitimando pretensamente com a sua chancela a livre iniciativa dos cidadãos, para mais em domínios onde quanto menos envolvido estiver melhor?
É imaginável que os parlamentos de todos os países que referi pretendessem substituir-se às necessidades profundas sentidas por todos os que directa e indirectamente fazem e consomem informação, definindo de cima para baixo o que, em boa verdade, deve aparecer de baixo para cima? Não será esta uma excelente oportunidade para remediar um defeito genético na criação do Conselho de Imprensa em Portugal, que terá, no momento em que tal sucedeu, algumas atenuantes? Estamos em crer que sim!
O País precisa de um Conselho de Imprensa, o País não precisa é deste Conselho de Imprensa. Ao Estado cabe ajudar, não cabe substituir-se! A libertação da sociedade civil, com que alguns enchem a boca, é um valor permanentemente a ser testado.
Pela nossa parte, não correremos o risco de nos acusarem de suspeitarmos da sociedade, mantendo ou mesmo aumentando os mecanismos de vigilância e ou protecção que só a esta respeitam.
Em muitos casos similares, o presente dá-nos razão no que defendíamos ontem, e, por isso, mesmo correndo o risco de alguma incompreensão, estamos certos de que o amanhã será o melhor advogado do que defendemos hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Jorge Lacão e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Nuno Delerue, na primeira parte da sua intervenção julguei que, na realidade, iríamos aprofundar o debate, como, aliás, V. Ex.ª teve oportunidade de dizer a propósito do Conselho de Imprensa, mas depois verifiquei o apoio da bancada do PSD à proposta do Governo, que, aliás, é tradicional, pois seja ela qual for, a proposta do Governo é sempre apoiada pela bancada do PSD, seja como for, em que circunstâncias for...

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - O mal seria o contrário!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que extinguir não era uma ausência de decisão e que teríamos de extinguir e tomar a decisão com coragem e frontalidade, sem demagogias... Por fim, acabou por dizer que o País precisa de um Conselho de Imprensa, mas não deste Conselho de Imprensa.
Toda a argumentação que V. Ex.ª aduziu a propósito de certas confusões de competências entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa são, para mim, uma novidade, porque nos relatórios - e são pelo menos dois por ano - de cada um destes órgãos nada disso consta, pois só quando há questões relacionadas com outra autoridade é que elas podem, tranquilamente, ser «desviadas» de um orgão para o outro.
V. Ex.ª também falou em jornalistas. Não sei bem se VV. Ex.ªs estão ou não de acordo em que um jornalista faça parte da Alta Autoridade para a Comunicação Social, pois VV. Ex.ªs falam em «cooptado». Porquê, Sr. Deputado? Então, um representante do Sindicato dos Jornalistas vai ser cooptado ou vai fazer parte deste órgão?
Já agora, quando se fala em cooptar figuras, pergunto: que tipo de figuras? Qual o seu perfil? Fala-se em figuras da cultura, etc... e, então, por que não deixar bem clarificado nesta lei a composição efectiva deste órgão, tendo em conta certos pareceres - e chamo-lhe a atenção para os pareceres do Sindicato dos Jornalistas e de outros órgãos representativos do sector.
De facto, seria bom que V. Ex.ª lesse esses pareceres, pois talvez aprendesse um pouco e, assim, auscultasse melhor a opinião daqueles que trabalham num sector e que tom um conhecimento muito mais profundo do que o de V. Ex.ª em relação a tudo o que se passa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Delerue, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, na fase adiantada em que este debate já vai, dir-lhe-ei que é possível concluir que este Governo, que anunciou mudanças, e que este PSD, que depois das eleições autárquicas também as anunciou, se, de facto, alguma coisa estão a mudar, parece que é, claramente, para pior.
É uma verdadeira frustração a forma como os senhores aqui colocam este problema. Vamos à crueza dos factos: a Constituição diz que «a Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por treze membros»; três dos seus membros são designados pelo Governo, cinco são eleitos pelo método de Hondt pela Assembleia da República, donde resulta que, com a actual composição, três serão do PSD. Assim, o PSD e o Governo terão seis elementos em nove e querem cooptar mais quatro, o que quer dizer que querem ter na Alta Autoridade uma identidade política homogénea de dez elementos num total de treze.

O Sr. José Magalhães (PCP): - À cautela!...

O Orador: - É um verdadeiro artifício institucional.